materia nº 37/2023

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Ofício nº 349/2023/GAB/SMG Quatro Barras, 16 de outubro de 2023.
A Sua Excelência Senhor
ANTÔNIO CEZAR CREPLIVE
Presidente da Câmara Municipal
Quatro Barras/PR
MENSAGEM Nº 37/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Através da Lei Municipal nº 1445/2021 foi fixado o Plano Plurianual para os
anos de 2022 a 2025 do Município. Ocorre que, no decorrer de sua aplicabilidade,
para atender a dinâmica municipal, tendências e desafios para Os próximos dois anos
de sua vigência, demonstrou-se necessária a compatibilização do PPA com às
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, que estão em análise pelo
Poder Legislativo.
Assim, encaminha-se O presente projeto de lei que “Altera e atualiza O
Plano Plurianual, constante da Lei nº 1445/2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual
- PPA 2022-2025 para O município de Quatro Barras, Estado do Paraná, e estabelece
outras providências”.”
Ressalta-se que a dinâmica de atualização também foi verificada em outras
oportunidades, a exemplo da Lei nº 1548/2022 que atualizou dispositivos da Lei nº
1445, de 25 de outubro de 2021
www.quatrobarras.pr.gov.br
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o e aprovação do presente projeto de lei
Contamos com a análise, discussã
deração, colocando-
pelos Nobres Edis. Reiteramos votos de elevada estima e consi
nos a disposição.
Atenciosamente,
LORENO
Prefeito Municipal
www.quatrobarras.pr.gov.br
ses 000088
PREFEITURA MUNICIPAL
QUATROBARRAS
JOIA RARA DO PARANÃ
me A
PROJETO DE LEI
Altera e atualiza o Plano Plurianual, constante da
Lei nº 1445/2021 que “Dispõe sobre O Plano
Plurianual - PPA 2022-2025 para o município de
Quatro Barras, Estado do Paraná, e estabelece
outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam atualizados os valores das metas financeiras e físicas das ações do
Plano Plurianual para o exercício de 2024 e 2025, aprovados na Lei Municipal nº
1445/2021.
Art. 2º Ficam alterados os produtos e respectivas metas das ações do Plano
Plurianual para o exercício de 2024 e 2025, aprovados na Lei Municipal nº
1445/2021.
Art. 3º Ficam incluídas novas ações, metas financeiras e físicas no Plano Plurianual
para o exercício de 2024 e 2025, aprovados na presente lei.
Art. 4º Ficam atualizados os valores das receitas do Plano Plurianual para O
exercício de 2022-2025, aprovados na Lei Municipal nº 1445/2021.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 16 de outubro de 2023. o
LORENO GERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
www-.quatrobarras.pr-gov.br
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