materia nº 42/2023

a)
ae Câmara Municipal
K ) Quatro Barras
PROJETO DE LEI Nº 42-2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
580/2010.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria
do Vereador Antonio Cezar Creplive, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º - Altera o Inciso | do Art. 9º da Lei Municipal 580/2010, para que passe
a vigorar com a seguinte redação:
“| - Os veículos deverão ser de cor preta, prata ou cinza;”
Art. 2º - Altera a redação do Artigo 21, da Lei Municipal 580/2010, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21 Os veículos a serem utilizados no serviço de táxi
comum, deverão ser de cor branca, prata ou cinza, com
5 (cinco) portas, em bom estado de funcionamento,
segurança, higiene e conservação, a ser comprovada
através de vistoria prévia, e de acordo com as exigências
desta Lei.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barrás dao tubro de 2023.
ANTON / CREPLIVE
VEREADOR
Avenida 25 de Janeiro, 448 — Centro - CEP 83420-000 — Quatro Barras — PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail:
CNPJ 02.177.287/0001-55
vias 12
Câmara Municipal
Quatro Barras
JUSTIFICATIVA
Este projeto visa oferecer mais opções de cores aos táxis, permitindo preto, prata
e cinza para os Táxis Executivos, e branco, prata e cinza para Os Taxis Comuns, em
vez de apenas preto ou prata e, branco. Isso atende à diversidade de preferências
dos consumidores, promove à concorrência, estimula a renovação da frota e
oferece flexibilidade à indústria automobilística, contribuindo para um setor mais
inclusivo e eficiente.
ANTONIO PLIVE
EREADOR
Avenida 25 de Janeiro, 448 — Centro — CEP 83420-000 — Quatro Barras — PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: trob prq
CNPJ 02.177.287/0001-55