materia nº 43/2023

MUNICIPAL
PREFEITURA
JOIA RARA DO PARANÁ
Mo *
Ofício nº 235 /2023/GAB/SMG Quatro Barras, 06 de novembro de 2023.
A Sua Excelência Senhor
. e a
ANTÔNIO CEZAR CREPLIVE asol 20
à ok cd Mas
Presidente da Câmara Municipal ]
Quatro Barras/PR ——Y
V
MENSAGEM Nº. 12023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa o projeto de lei que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a conceder, nos termos da Lei Complementar nº 14/2015, à
Plásticos Novel São Paulo Ltda, incentivos municipais, e dá outras providências.”.
O mercado, principalmente na fabricação e comercialização de peças plástica
para o setor logístico e armazenagem no País, vem aumentando consideravelmente com
projeção de expansão, o que pode levar ao aumento da demanda na fabricação e
comercialização das peças plásticas para o setor logístico e armazenagem. Neste
contexto, é conferido à empresa Plásticos Novel São Paulo Ltda, um aumento da sua
produção e esta demonstrou planos de instalação no Município Quatro Barras, por
vislumbrar na cidade de Quatro Barras uma facilidade na logística e operação de seus
produtos, motivo que iniciaram as tratativas para transferir a empresa para nosso
Município.
Em relação ao Município, o interesse no recebimento da empresa se deu na
geração de empregos e na projeção de faturamento, tal qual demonstrado no Processo
Administrativo nº 15769/2023 e 16738/2023.
www.quatrobarras.pr.gov.br
MUNICIPAL
PREFEITURA
JOIA RARA DO PARANÁ
a
Segundo instrução processual, anexada ao presente ofício, a empresa
pretende gerar somente no primeiro ano de instalação 40 (quarenta) empregos diretos.
Sendo que nos anos seguintes o aumento para até 100 (cem) empregos diretos. Ainda,
ao discorrer acerca de faturamento, a empresa tem a projeção de faturamento de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no primeiro ano de funcionamento, com projeção
de faturamento de até R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de reais) em seu quinto ano de
instalação.
Assim, a justificativa da empresa em sua carta de intenção demonstra que a
instalação da indústria no Município traz somente vantagens aos cofres públicos com o
aumento da arrecadação reflexa de ICMS e grande impacto para a população com
aumento da oferta de empregos direitos e indiretos. Observa-se que o Processo
Administrativo analisou a documentação juntada, onde ficou demonstrado os benefícios
para o Município da instalação pretendida pela Empresa. A concessão dos benefícios
demonstra claramente o fomento do desenvolvimento Municipal nos dados a seguir
replicados:
Vagas de emprego:
Ano | Número
1º ano 2024 | 40
2º ano 2025 | 60
3º ano 2026 80 |
Após 04º ano | 2027 | 100
Projeção de faturamento:
Ano Faturamento previsto (R$)
1º ano 2024 5.000.000,00
2º ano 2025 12.000.000,00
3º ano 2026 15.000.000,00
4º ano 2027 20.000.000,00
5º ano 2028 20.000.000,00
www.quatrobarras.pr.gov.br
MUNICIPAL
PREFEITURA
QUAT
JOIA RARA DO PARANÁ
- Ms
Projeção de ICMS:
Ano R$
1ºano | 2024 400.000,00
2ºano | 2025 960.000,00 |
3ºano | 2026 1.200.000,00
4ºano | 2027 1.600.000,00
5ºano | 2028 1.600.000,00
Com base nestas projeções expressas pela empresa e no interesse do Município
em recebê-la, são pleiteadas as isenções de IPTU por cinco anos e de uma transação de
ITBI, onde a aquisição pode ocorrer em nome da empresa ou em nome de outra empresa
indicada pela Plásticos Novel São Paulo Ltda.
No tocante a legalidade da iniciativa da lei, o processo administrativo que
analisou os requisitos da vantajosidade para recebimento da empresa transcorreu
conforme previsto na Lei Complementar nº 14/2015 que institui o “Programa de Incentivo
e Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Município de Quatro Barras - PIDESQB",
objetivando estimular, incrementar e diversificar a atividade econômica, visando fomentar
a geração e manutenção de renda e empregos diretos e indiretos.
Encaminhado à Comissão Municipal de Avaliação Econômica — CMAE, esta
comissão, com base nos termos da Lei regulamentadora, manifestou-se pela concessão
de incentivos fiscais. O processo é devidamente instruído com estudos relativos a
renúncia da receita: conta com a manifestação do Secretário de Desenvolvimento
Econômico e do Chefe do Poder Executivo, tal qual previsto na legislação municipal.
Assim, contamos com a análise, discussão e aprovação do presente projeto de
lei pelos Nobres Edis.
Na oportunidade, reiteramos votos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente, cena
<< TOLARDO
Prefeito Municipal
www.quatrobarras.pr.gov.br
PREFEITURA
JOIA RARA DO PARANÁ
Mo -—
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder,
nos termos da Lei Complementar nº 14/2015, à
Plásticos Novel São Paulo Ltda, incentivos
municipais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Visando o incentivo empresarial, o estímulo a geração do emprego e renda,
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder os incentivos abaixo
especificados, à Plásticos Novel São Paulo Ltda, inscrita no CNPJ/MF nº
06.979.521/0001-19:
| - Prestar o apoio administrativo possível para a boa e ágil instalação e/ou
continuidade da instalação da empresa;
Il - Atuar, no que for possível, junto aos Órgãos Estaduais no auxílio das
concessões das licenças necessárias para a instalação e/ou continuidade da
instalação da empresa;
III - Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU pelo prazo de 5 (cinco)
anos a contar do lançamento a ser realizado em 2024, incluindo este.
IV — Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Intervivos na transação realizada
no imóvel matriculado sob o nº 9087, oriundo da unificação das matrículas nº 939,
940, 941, 942, 943, 949, 950, 951, 952 e 953 do Registro de Imóveis da Comarca
de Campina Grande do Sul.
81º O incentivo previsto no inciso IV do art. 1º, relativo ao Imposto de Transmissão
de Bens Intervivos, será concedido:
| - em nome da empresa incentivada Plásticos Novel São Paulo Ltda; ou
Il — à empresa indicada pela Plásticos Novel São Paulo Ltda, no caso da empresa
optar por realizar a transação imobiliária através de holding.
82º O Poder Executivo fica autorizado a proceder o cancelamento do documento
de arrecadação.
Art. 2º Para fins de estimular diretamente a geração de emprego local,
preferencialmente a empresa realizará suas contratações mediante agência local
de emprego, comprometendo-se a gerar, no primeiro ano de instalação, o número
www.quatrobarras.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
QUAT
JOIA RARA DO PARANÁ
D
Mo
mínimo de 40 (quarenta) empregos diretos ofertados a residentes no Município de
Quatro Barras, salvo comprovada impossibilidade de contratação.
Prefeito Municipal
www.quatrobarras.pr.gov.br