materia nº 14/2023

Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR 
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br 
CNPJ 02.177.287/0001-55
EMENDA IMPOSITIVA N.º 06/2023
Projeto de Lei n. Lei n.º 036/2023
Autoria: EDUARDO JOSÉ LAGO
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n.º XX/2023, que estima a receita e fixa a 
despesa para o exercício financeiro de 2024. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS nos termos do artigo 110-A da Lei 
Orgânica do Município de QUATRO BARRAS, a Emenda n.º 06, ao Projeto de Lei 
n.º 36/2023, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 
2024, de autoria do Vereador Eduardo José Lago: 
Art. 1.º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 36/2023, 
que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024, a seguinte 
programação para ações na área de Planejamento Urbano e Obras: 
Item Local Aquisição/Serviço Valor
I 
Secretaria de Educação
e Esporte
Valor destinado Bolsa Atleta R$ 88.888,88
II Secretaria de Indústria
e Comércio
Valor destinado para concessão de 
cursos profissionalizantes
R$ 50.000,00
III Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e 
Família
Aquisição de cestas básicas R$ 50.000,00
TOTAL DA EMENDA R$ 188.888,88 
Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR 
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br 
CNPJ 02.177.287/0001-55
Art. 2.º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do 
orçamento, consignado as Emenda Impositiva conforme o art. 110-A da Lei 
Orgânica. 
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda 
junto à Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários 
para a sua execução. 
Art. 4.º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Quatro Barras
Quatro Barras, 13 de novembro de 2023
EDUARDO JOSÉ LAGO
VEREADOR
Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR 
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br 
CNPJ 02.177.287/0001-55
Justificativa
Tendo em vista que o recurso disponível se encontra dividido em três ações, segue 
abaixo a justificativa de cada uma delas: 
I – Referida destinação justifica-se ao fomento do esporte dentre os jovens atletas 
do nosso município, que contam atualmente com o programa Bolsa Atleta e 
necessitam de verba para desenvolvimento das atividades desportivas.
II – Referida destinação trata-se de fomento para profissionalização de munícipes, 
afim de que os mesmos sejam capacitados a ocupação dos cargos disponibilizados 
na agência do trabalhador de Quatro Barras.
III – Referida solicitação justifica-se como apoio às ações realizadas pela Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social e Família. Dessa forma, destino o recurso 
para suplementar e ampliar ações voltadas à população carente do Município de 
Quatro Barras, que necessitam de doação de alimentos.