materia nº 15/2023

Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
EMENDA IMPOSITIVA N.º 07/2023
Projeto de Lei n. Lei n.º 36/2023
Autoria: Vereador Gilson Rodrigues Cordeiro
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n.º 36/2023, que estima a receita e fixa a 
despesa para o exercício financeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS nos termos do artigo 110-A da 
Lei Orgânica do Município de QUATRO BARRAS, a Emenda n.º 07, ao Projeto 
de Lei n.º 36/2023, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício 
financeiro de 2024, de autoria do Vereador Gilson Rodrigues Cordeiro:
Art. 1.º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 
36/2023, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 
2024, a seguinte programação para ações na área de Planejamento Urbano e 
Obras:
Item Local Aquisição/Serviço Valor
I Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano e Obras
Revitalização das calçadas 
em paves no bairro Jardim 
Pinheiros.
138.888,88
II Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano e Obras
Revitalização da Praça 
Jacob Candido. 
50.000,00
TOTAL DA EMENDA 188.888,88
Cento e oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e oito
reais e oitenta e oito centavos.
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Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
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Art. 2.º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do 
orçamento, consignado as Emenda Impositiva conforme o art. 110-A da Lei 
Orgânica. 
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda 
junto à Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários 
para a sua execução.
Art. 4.º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatro Barras, 08 de novembro de 2023
GILSON RODRIGUES CORDEIRO 
VEREADOR
Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
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Justificativa
Tendo em vista que o recurso disponível se encontra dividido em três ações, 
segue abaixo a justificativa de cada uma delas: 
I – Visto que as deformações existentes nas calçadas estão dificultando o tráfego 
de quem as utiliza, a referida destinação justifica-se para garantir mais 
segurança aos pedestres e a acessibilidade aos cadeirantes. 
II – A destinação tem por objetivo proporcionar um ambiente de lazer e 
segurança aos usuários.