materia nº 16/2023

EMENDA IMPOSITIVA N.º 08/2023
Projeto de Lei n. Lei n.º 36/2023
Autoria: Vereador Edson dos Santos Paula 
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n.º 36/2023, que estima a receita e fixa a 
despesa para o exercício financeiro de 2024. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS nos termos do artigo 110-A da 
Lei Orgânica do Município de QUATRO BARRAS, a Emenda n.º 08, ao Projeto 
de Lei n.º 36/2023, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício 
financeiro de 2024, de autoria do Vereador Edson dos Santos Paula: 
Art. 1.º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 
36/2023, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 
2024, a seguinte programação para ações na área do trabalho, emprego e renda: 
Item Local Aquisição/Serviço Valor 
I 
Secretaria Municipal de Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Trabalho
Aquisição de móveis, 
acessórios, matérias 
escolares entre outras, para 
o centro de Qualificação
Profissional - conforme 
emenda impositiva 07/2022
188.888,88
TOTAL DA EMENDA 
Cento e oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e oito reais 
e oitenta e oito centavos. 
Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR 
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br 
CNPJ 02.177.287/0001-55
Art. 2.º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do 
orçamento, consignado as Emenda Impositiva conforme o art. 110-A da Lei 
Orgânica. 
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda 
junto à Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários 
para a sua execução. 
Art. 4.º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Quatro Barras, 08 de novembro de 2023
Edson dos Santos Paula
VEREADOR 
Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR 
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br 
CNPJ 02.177.287/0001-55