materia nº 17/2023

EMENDA IMPOSITIVA N.º O? 12023
Projeto de Lei n. Lei n.º 36/2023
Autoria: Vereador Anderson Mendonça
Emenda Individual ao Projeto de Lei n.º 39/2022, que estima a receita e fixa a
despesa para o exercício financeiro de 2024,
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS nos termos do artigo 110-A da
Lei Orgânica do Município de QUATRO BARRAS, a Emenda n.º — ao Projeto
de Lei n.º 36/2023, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício
financeiro de 2024, de autoria do Vereador Anderson Mendonça:
Art. 1.º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º
36/2023, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de
2024, a seguinte programação para ações conforme quadro abaixo:
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
CERV — COMUNIDADE ESPERANÇA
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E RESGATE DE VIDAS
FAMÍLIA CNPJ 13.504.911/0001-06
RE =
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA
1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSOCIAÇÃO QUATRO BARRAS DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HANDEBOL
L FAMÍLIA
CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NA
Um! SECRETARIA MUNICIPAL DE RUA VICTOR ALVES CORDEIRO,
PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS
BAIRRO FLORESTAL
Art. 2.º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do
orçamento, consignado as Emenda Impositiva conforme o art. 110-A da Lei
Orgânica.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda
junto à Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários
para a sua execução.
Art. 4.º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatro Barras, 08 de novembro de 2023
ANDERSON MENDONÇA
VEREADOR
As emendas impositivas para a alocação de recursos financeiros em atividades
desenvolvidas por instituições comunitárias e organizações não governamentais
que têm um impacto direto e significativo na melhoria das condições de vida de
diferentes grupos sociais. A justificativa para essas emendas se baseia nos
seguintes pontos:
CERV — Comunidade Esperança Resgate de Vidas (CNPJ: 13.504.911/0001-
06): Reconhecendo a importância do resgate e da reabilitação de indivíduos em
situação de vulnerabilidade social, a CERV tem um papel crucial na reintegração
dessas pessoas à sociedade. O montante de R$ 128.888,88 destinado às suas
atividades é fundamental para ampliar os recursos e permitir uma atuação mais
abrangente e eficaz, resultando em maior apoio às pessoas necessitadas.
Associação Quatro Barras de Handebol: Esportes são fundamentais para o
desenvolvimento físico, mental e social dos indivíduos, promovendo valores
como trabalho em equipe, disciplina e saúde. O repasse de R$ 20.000 para as
atividades desenvolvidas por essa associação é crucial para oferecer suporte
financeiro a um projeto esportivo que contribui para o desenvolvimento de jovens
e adultos através do handebol.
Construção de Calçadas na Rua Victor Alves Cordeiro, Bairro Florestal: A
infraestrutura urbana é vital para garantir a segurança e mobilidade dos
cidadãos. A construção de calçadas na referida rua é uma medida essencial para
melhorar a acessibilidade e a segurança dos pedestres, atendendo a uma
demanda significativa da comunidade local.
Essas alocações financeiras são essenciais para fortalecer o trabalho dessas
instituições, que desempenham papéis cruciais em áreas distintas, abrangendo
desde o suporte social direto até a preservação ambiental e a reintegração
comunitária. Essas emendas visam garantir que essas entidades continuem a
impactar positivamente a sociedade, proporcionando melhorias significativas em
suas áreas de atuação.
ANDERSON MENDONÇA
VEREADOR