materia nº 18/2023

EMENDA IMPOSITIVA N.º 1o /2023
micipal de Quatro is
Projeto de Lein. Lei n.º 36/2023
Autoria: Vereadora Lucineia Alves da Silva
Emenda Individual ao Projeto de Lei n.º 39/2022, que estima a re
despesa para o exercício financeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS nos termos do artigo 110-A da
Lei Orgânica do Município de QUATRO BARRAS, aEmendan.º ao Projeto
de Lei n.º 36/2023, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício
financeiro de 2024, de autoria da Vereadora Lucineia Alves da Silva:
Art. 1.º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º
36/2023, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de
2024, a seguinte programação para ações conforme quadro abaixo:
AÇÕES PARA ATENDER NO CUSTEIO
DA SECRETARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
E DIREITOS HUMANOS
EI AÇÕES PARA ATENDER NO CUSTEIO
AOS PROGRAMAS DA TERCEIRA
IDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
FAMÍLIA
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E MULHERES SOLIDÁRIAS CNPJ
FAMÍLIA Im 19.741.299/0001-63
AÇÕES PARA ATENDER NO CUSTEIO
SECRETARIA MUNCIALO | ESDORTES DA TERCEIRA IDADE
EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E
JUVENTUDE
Art. 2.º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do
orçamento, consignado as Emenda Impositiva conforme o art. 110-A da Lei
Orgânica.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda
junto à Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários
para a sua execução.
Art. 4.º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatro Barras, 08 de novembro de 2023
LUCINÉIA ALVES DA SILVA
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos (R$ 50.000,00): Esta
alocação destina-se a ações que visam atender no custeio da Secretaria,
permitindo que ela possa ampliar suas atividades e serviços voltados para a
proteção, promoção e defesa dos direitos das mulheres e dos direitos humanos
em geral. O repasse é fundamental para garantir recursos necessários para O
desenvolvimento dessas iniciativas.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família - Programas da
Terceira Idade (R$ 50.000,00): Os recursos destinados ao custeio dos
programas voltados para a terceira idade têm como objetivo fortalecer e ampliar
as atividades oferecidas a essa parcela da população, promovendo a inclusão,
o bem-estar e a qualidade de vida dos idosos através de iniciativas sociais,
recreativas e educativas.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família - Associação de
Amigos e Mulheres Solidárias (CNPJ 19.741.299/0001-63) (R$ 50.000,00): O
repasse para essa associação visa fortalecer suas atividades de apoio à
comunidade, focadas em questões sociais, familiares e de assistência a grupos
vulneráveis. A destinação desse recurso busca potencializar a capacidade dessa
associação em atender às demandas locais de forma eficiente e abrangente.
Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude - Esportes da
Terceira Idade (R$ 38.888,88): Os recursos alocados para o custeio dos esportes
da terceira idade têm como objetivo promover a prática esportiva entre os idosos,
incentivando a atividade física, o convívio social e a saúde nessa faixa etária,
contribuindo assim para uma melhor qualidade de vida para os idosos.
Essas alocações financeiras são fundamentais para fortalecer as capacidades
das secretarias municipais e das entidades apoiadas, visando a oferecer
serviços e programas que atendam às demandas específicas da população,
promovendo a igualdade, o desenvolvimento social e a inclusão de diferentes
grupos dentro da comunidade.
LUCINÉIA ALVES DA SILVA
VEREADORA