materia nº 13/2023

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CNPJ 02.177.287/0001-55
REQUERIMENTO Nº 13/2023
O vereador que o presente subscreve, com assento nesta Câmara Municipal, na 15ª 
Legislatura do Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, regimentais e depois de ouvido o Plenário, requer:
 
Em consulta ao CNPJ da empresa EAS-Engenharia e Arquitetura Scherner Ltda, que 
está prestando serviços de revitalização das calçadas conforme tomada de preços 
03/2023, constatou-se que a mesma não possui atividade de fabricação de paver, 
sendo assim solicito:
Cópia das notas fiscais de compra dos paver pela empresa EAS￾Engenharia e Arquitetura Scherner Ltda;
Cópia dos testes de ensaio dos pavers para averiguação da resistência e 
demais itens pertencentes as normas. (ABNT, NBR 9871: 2013, NRB15953:2011), 
conforme item 4.5 (As peças de concreto para pavimentação devem atender as 
especificações da ABNT NRB 9781. Os relatórios de ensaio de fabricação das peças 
de concreto devem ser disponibilizados pelo fabricante quando solicitado pelo 
contratante.), para execução dos serviços.
Nome completo e Crea do engenheiro responsável pelos serviços.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que o memorial descritivo da referida tomada de preço solicita que os 
serviços prestados estejam dentro das normas ABNT, em visita ao local observou-se 
que os pavers são entregues paletizados e não existe indicação do fabricante, data 
de fabricação e lote de fabricação.
Sala das Sessões 27 de novembro de 2023.
SANDRO ELENO ANDREATTA
VEREADOR