materia nº 3/2022

PROJETO DE LEI Nº 03/2022
Câmara Municipal de Quatro Barras
Comprovante de Protocolo CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA
Processo nº : Ea
a a FORMA DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA
Data ' '
Sn a “” CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO SUBSÍDIO
E Rá “Assinatura q DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS
- PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria da
Mesa Diretiva, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Quatro Barras,
Estado do Paraná, a conceder a reposição inflacionária dos Subsídios dos
Vereadores do Município de Quatro Barras de Quatro Barras, Estado do Paraná no
importe de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), a partir de 01 de janeiro de
2022.
8 1º O percentual previsto no caput deste artigo corresponde ao índice INPC (Índice
Nacional dos Preços ao Consumidor) acumulado no período de 01/01/2021 a
31/12/2021.
8 2º A revisão geral anual relativa a reposição da variação inflacionária prevista no
caput deste artigo observará:
| - os limites prescritos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal e no inciso XI
do art. 85 da Lei Orgânica Municipal;
ll - à disponibilidade orçamentária e financeira e às disposições da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Rua 25 de Janeiro, 448 - Centro - CEP 83420-000 - Quatro Barras - Paraná
CNPJ: 02.177.287/0001-55 | Fone/Fax: 41 3671.3006 | contato acamaraquatrobarras.pr.gov.br
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 1º de janeiro de 2022.
Câmara Municipal de Quatro Barras, 28 de janeiro de 2022.
200 448 ANTONIO C CREPLIVE
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
O AUGUSTOS SANTOS ARBERSON Weksónça
1º SECRETARIO 2º SECRETARIO
Rua 25 de Janeiro, 448 - Centro - CEP 83420-000 - Quatro Barras - Paraná
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000003
PARECER Nico
000004
Câmara Municipal
de Quatro Barras
PARECER
ermos do art. 51, inciso | do Regimento Interno desta Casa de Leis, reuniu-se a
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, sob a presidência do Vereador
ANDERSON MENDONÇA e na presença dos Vereadores Membros GILSON
RODRIGUES CORDEIRO e EDSON DOS SANTOS PAULA, para análise do seguinte
Projeto, de origem do Poder Legislativo: Projeto de Lei n.º 003/2022, o qual “CONCEDE
REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO SUBSIDIO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” opinando, ao final, pela admissibilidade total do projeto referido, eis
que constitucionais, legais e em consonância às boas noções de técnica legislativa, bem
como nos termos dos Pareceres Jurídicos exarado pela Procuradoria desta E. Casa de
Leis.
Quatro Barras 14 de fevereiro 2022
EkbersoN RENTóRca eitoriosneuds CORDEIRO
Presidente Membro
EDSON D TOS PAULA
Membro
R. Vicente e Cinco de Janeiro, 448 - Centro - CEP 83420-000 - Quatro Barras - Paraná
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200005
Câmara Municipal
de Quatro Barras
PARECER
Nos termos do art. 51, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis, reuniu-se a
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, sob a presidência
do Vereador KAYO AUGUSTUS SANTOS e na presença do Vereador e Membro
ANDERSON MENDONÇA e do Vereador e Membro SANDRO ELENO ANDREATTA,
para análise do seguinte: (1) Projeto de Lei nº. 003/2022, de autoria da Mesa Executiva
que “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X DO
ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Opinando, ao final, pela admissibilidade total do
projeto referido. Eis que constitucionais, legais e em consonância às boas noções de
técnica legislativa, bem como nos termos dos Pareceres Jurídicos exarado pela
Procuradoria desta E. Casa de Leis.
Comissão de Finanças e Orçamento, 14 de fevereiro de 2022.
UGUSTUS SANTOS
Presidente
R. Vicente e Cinco de Janeiro, 448 - Centro - CEP 83420-000 - Quatro Barras - Paraná
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