| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2024 |
| Date | 2024-04-19 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS VALE VERDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou, de autoria da Vereadora Lucinéia Alves da Silva, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica declarado de Utilidade Pública a Associação de Materiais Recicláveis Vale Verde, com sede neste Município, registrado no CNPJ sob o número 33.820.760/0001-02, localizado na Rua Olívio Fávaro número 72. Art. 2° - A referida entidade terá seu Título de Utilidade Pública Cassada, caso não venha a cumprir os parâmetros estabelecidos no Artigo 3º da Lei 02 de 19 de maio de 1993, que “Dispõe sobre as normas para declaração de Utilidade Pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações constituídas no Município de Quatro Barras, Estado do Paraná e dá outras providências.” Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Quatro Barras, 19 de abril de 2024. LUCINÉIA ALVES DA SILVA Vereadora |
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Rua 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br CNPJ 02.177.287/0001-55 PROJETO DE LEI Nº 012/2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS VALE VERDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, de autoria da Vereadora Lucinéia Alves da Silva, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica declarado Utilidade Pública a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis Vale Verde. Art. 2° - A entidade perderá o título de Utilidade Pública, se vier a descumprir com a norma estabelecida no Art. 3º, da Lei Municipal nº 02, de 19 de maio de 1993. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Quatro Barras, 19 de abril de 2024. LUCINÉIA ALVES DA SILVA Vereadora Rua 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br CNPJ 02.177.287/0001-55 JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como finalidade declarar de Utilidade Pública a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis Vale Verde. A relevância do projeto se justifica por se tratar de uma Associação, que já está devidamente instalada como pessoas jurídicas no município, visa melhorar tanto o destino correto dos materiais recicláveis, gerados pelos moradores do município e ao mesmo tempo dar condições dignas de trabalho aos catadores de materiais recicláveis. Visando buscar e desenvolver as atividades dentro do que o Estatuto e suas condições permitem. A Associação de Catadores de Materiais Recicláveis Vale Verde não tem fins lucrativos, pois cada colaborador recebe todos os materiais que produzir ao preço final de vendas. A Associação não tem participação em nenhuma margem de lucro. Sr. João Batista Teixeira como presidente administra a Associação voluntariamente sem custo algum para os colaboradores, para que eles consigam um salário melhor. É uma atividade de relevância pública, pois mantém o Município limpo e saudável, defende o meio ambiente e dá oportunidades de trabalho aos menos favorecidos. Com a aprovação deste Projeto de Lei estaremos dando mais condições e incentivo para que essa Associação desenvolva seus trabalhos. Diante do exposto, conto com a especial atenção dos nobres Vereadores para apreciação e deliberação da proposta ora apresentada.