materia nº 69/2024

INDICAÇÃO Nº 0069-2024
O Vereador signatário, com assento nesta Câmara Municipal, na 15ª Legislatura do 
Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
regimentais e após ouvido o Plenário, indica que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal o seguinte pedido:
Para que o Executivo Municipal, venha alterar a Lei 987/2016, art. 4º e art.5º para 
exercício da Função de Comandante, Subcomandante e chefe de equipe além da 
estabilidade prevista no § 1º deste artigo, serão exigidos a necessidade de cargo de 
Guarda Municipal somente. 
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que o Comandante, Subcomandante e Chefias de equipe da Guarda 
Municipal serão escolhidos pelo chefe do executivo municipal, indico que seja alterado a 
Lei 987/2016 art.4º e atr.5º, assim seja retirado a exigência de curso superior perante a 
cargo de chefias. Peço encarecidamente que seja atendido esse pedido. 
 
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Sala das Sessões, 03 de maio de 2024.
 ANDERSON MENDONÇA
 Vereador