materia nº 14/2022

200001
. APROVADO EM
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 14/2022
Súmula: Suprime o Art. 3º do Projeto de Lei 14/2022 que
“Estabelece normas para a execução de música ao vivo em
bares, lanchonetes e similares no âmbito do município de
Quatro Barras, estado do Paraná e dá outras providências”.
Com escopo no 81º do artigo 119 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Quatro Barras, vêm o Vereador Sandro Eleno Andreaita, propor
emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 14/2022,:
Art. 1º — Fica suprimido em sua totalidade o Art. 3º do projeto de Lei 14/2022:
“Art. 3º Os bares, lanchonetes, pizzarias e cantinas poderão,
mediante autorização formal do proprietário do imóvel situado
ao lado, utilizar o passeio público deste para dispor suas
mesas e cadeiras.”
Câmara Municipal de Quatro Barras, 18 de abril de 2022.
Pd VEREADOR
Cárhara Municipal de Quatro Barras
Comprovante de Protocolo
Processo nº HH come?
000002
Justificativa
O referido Art. 3º da Lei 14/2022 de autoria do Vereador Anderson Mendonça,
que “Estabelece normas para a execução de música ao vivo em bares, lanchonetes e
similares no âmbito do município de Quatro Barras, estado do Paraná e dá outras
providências”, contraria a Lei Complementar nº 2/2007 que Institui o Código de
posturas no município de Quatro Barras e dá outras providências, em seu Art. 53 e 56
conforme segue:
ART. 53º É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de
pedestres ou veículos nas ruas, praças, calçadas, estradas e demais espaços públicos,
exceto para efeito de obra ou eventos festivos e promocionais autorizados pelo Poder
Executivo Municipal ou quando exigências policiais o determinem.
ART. 56º É proibido nos passeios:
1- conduzir, trafegar ou estacionar veículos de qualquer espécie;
1 - conduzir, trafegar ou estacionar animais de tração ou montaria;
JII - trafegar com bicicletas.
IV - instalar mesas, cadeiras e expositores, mesmo os removíveis, nos estabelecimentos
comerciais e de prestação de serviços.,
PROJETO DE LEI Nº 014-2022 cem
ESTABELECE NORMAS PARA A
Câmara Municipal de Quatro Barras EXECUÇÃO DE MÚSICA AO VIVO EM
Comprovante de Protocolo : BARES, LANCHONETES E SIMILARES
o 2285. SÉ E a “
Processon? Z9: Coco NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATRO
Data 22 DD LoLE
A
N
BARRAS, ESTADO DO PARANÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou, de autoria do
Vereador Anderson Mendonça, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Aos bares, lanchonetes e similares é facultada a execução de música ao vivo
até às 23:00 horas, mediante as seguintes condições:
I - posse de Alvará de Licença de funcionamento do estabelecimento fornecido pela
Prefeitura;
IH - às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, para os estabelecimentos
comerciais abertos o horário limite para este serviço será a 0h (zero hora).
IH - distância mínima de 200 metros de escolas de 1º e 2º graus, bibliotecas públicas,
hospitais, casas de saúde e estabelecimentos assemelhados;
IV - obediência aos níveis de decibéis previstos na legislação pertinente;
$ 1º Quando caracterizado impacto negativo de qualquer natureza, desde que
devidamente materializado, poderá ser exigido o Relatório de Impacto de Vizinhança -
RIV, comprovando sua eficiência.
8 2º Os estabelecimentos que executarem música mecânica deverão obedecer aos
níveis de decibéis previstos na legislação municipal e federal.
Art. 2º - Aos infratores da presente Lei aplicar-se-ão as seguintes penalidades, nesta
seguência:
| - Advertência por escrito;
H - Multa de 1 (uma) URMQB;
Ill - Suspensão das atividades do estabelecimento por trinta dias;
IV - Cassação do Alvará de Licença e encerramento das atividades do estabelecimento
Parágrafo Único. A autorização mencionada no caput deverá ser afixada em local
visível.
Art. 3º - Os bares, lanchonete, restaurantes, pizzarias e cantinas poderão, mediante
autorização formal do proprietário do imóvel situado ao lado, utilizar o passeio público
deste para dispor suas mesas e cadeiras.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correção por conta de
dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias da
publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 21 de março de 2021.
NBERSON MERsÓNCA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o alto número de artistas em Quatro Barras, esta Lei visa dar
legalidade ao trabalho dos mesmos, visa também fomentar o comércio local e trazer
mais tranquilidade aos comerciantes que utilizam das apresentações ao vivo para
complementar a renda de seus estabelecimentos.
Quatro Barras apesar de ser uma cidade pacata sempre teve apresentações ao
vivo em diversos comércios na região, com esta Lei em vigor comerciantes e artistas
trabalhariam com legalidade, evitando multas e cancelamento de alvará, estabelecendo
ordem e controle de horário facilitando o trabalho dos agentes de segurança e
fiscalização do município com horário previsto para o término das apresentações.
Este Projeto de Lei Nº 014-2022 foi enumerado as páginas da
01 a 04 no dia 23/03/2022 as 15:45h
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Andressa O S.Guimarães
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PARECER
Nos termos do art. 51, inciso | do Regimento Interno desta Casa de Leis, reuniu-se a
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, sob a presidência do Vereador
ANDERSON MENDONÇA e na presença dos Vereadores Membros GILSON
RODRIGUES CORDEIRO e EDSON DOS SANTOS PAULA, para análise do seguinte
Projeto, de origem do Poder Legislativo: Projeto de Lei n.º 0014/2022, o qual “Estabelece
normas para a execução de música ao vivo em bares, lanchonetes e similares no âmbito do
Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, e dá outras providências”.
Opinando, ao final, pela admissibilidade total do projeto referido, eis que constitucionais,
legais e em consonância às boas noções de técnica legislativa, bem como nos termos dos
Pareceres Jurídicos exarado pela Procuradoria desta E. Casa de Leis.
Quatro Barras, 31 de março de 2022
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Presidente Membro