materia nº 18/2024

Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
Projeto de Lei Nº 18/2024
Institui o Programa Municipal ´´Nossa 
Escola, Nosso Futuro``, no âmbito do 
município de Quatro Barras e da 
outras providencias.
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal ´´Nossa Escola, Nosso 
Futuro``, visando ao incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e 
jurídicas com escolas públicas municipais. 
Art. 2º. A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa 
Municipal ´´Nossa Escola, Nosso Futuro`` tem por objetivo alcançar 
contribuições para a melhoria da qualidade do ensino da rede pública municipal 
e dar-se-á mediante as seguintes ações:
I - doação de recursos materiais às escolas Municipais, tais como 
equipamentos e livros;
II - patrocínio para a manutenção, a conservação, a reforma e a ampliação 
das escolas Municipais;
III - disponibilização de banda larga, equipamentos de rede “wi-fi” e de 
informática, tais como computadores, notebooks, tabletes, roteadores, antenas 
de “wi-fi”, entre outros; 
IV - outras ações indicadas pela direção da escola, ouvido o conselho de 
pais e mestres.
Parágrafo único: As obras de reforma, ampliação e melhoria de que trata 
o inciso II deste artigo deverão ser realizadas em consonância com as 
necessidades elencadas pelas Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e 
Juventude e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras.
Art. 3º. As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao Programa poderão 
divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício 
da escola.
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Art. 4º. A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa 
Municipal ´´Nossa Escola, Nosso Futuro`` não implicará ônus de qualquer 
natureza ao Poder Público Municipal ou quaisquer outros direitos, ressalvado o 
disposto no art. 3.º desta Lei.
Art. 5º. Será conferido certificado, emitido pelo Prefeito Municipal e pelo 
Secretário(a) da Educação, às pessoas físicas e jurídicas que participarem do 
Programa Municipal ´´Nossa Escola, Nosso Futuro``, destacando os relevantes 
serviços prestados à educação no Município de Quatro Barras.
Art. 6º. O Município realizará campanhas e ações a fim de estimular a 
adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Programa Municipal ´´Nossa Escola, 
Nosso Futuro``.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, especialmente 
quanto à forma e aos meios do estabelecimento da parceria e da publicidade 
previstos nesta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 04 de junho de 2024
Kayo Augustus Santos
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se a implantação do Programa ´´Nossa Escola, Nosso Futuro``, 
como forma de aproximar a sociedade do ambiente escolar e também dispor de 
uma ferramenta para constantes melhorias físicas na estrutura das escolas, 
fazendo assim que seja possível, todos os setores da sociedade se sentir-se
responsáveis pelo processo educativo de nossas crianças, não deixando 
somente a cargo do Município essa tarefa. 
A ideia de solidariedade que visa o presente projeto e uma importante 
forma de cooperação para auxiliar o desenvolvimento do ensino público na nossa 
cidade. Posto isso, convicto da pertinência e do grande alcance de cunho social 
do projeto em questão.
Por fim, levo a presente propositura, de inegável interesse público, à 
apreciação desta Casa as a aprovação de referido projeto de lei.