materia nº 8/2024

$M» PREFEITURA MUNICIPAL
1) QUATRO BARRAS
Oficio nº 144 /2024/GABISMGCR Quatro Barras, 21 de junho de 2024.
A Sua Excelência Senhor 3 j
ANTÔNIO CEZAR CREPLIVE 343] a CM
Presidente da Câmara Municipal aa ob 94
Quatro Barras/PR o ==
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Câmara Municipal de Quatro Barras encaminha cópia do
Requerimento nº 06/2024 por meio do qual são solicitadas informações acerca
dos prontos pagamentos.
Ocorre que o processo de pronto pagamento, tal qual previsto na
legislação balizadora (Decreto 6009/2018), é processado em nome do
requerente/beneficiário, não correspondendo a uma secretaria, mas sim ao
agente (por exemplo: Secretário Municipal, Procurador Geral do Município,
Prefeito e Vice-Prefeito Municipal). Ainda, segundo regras de contabilidade, o
pronto pagamento possui enquadramento como “Consumo” ou “Serviço de
Terceiros”. Já, a prestação de contas também é realizada em nome do
requerente/beneficiário até a data de 15 de dezembro de cada ano. Portanto, os
documentos relativos a Pronto Pagamento, em especial a prestação de contas
com as devidas justificativas dos gastos, expressa grande quantidade de papéis
(nota fiscal, cupom fiscal, recibo, etc.) que são anexados por grampo ao
processo, o que dificulta a fotocópia dos mesmos.
Desta forma, o Poder Executivo, visando a economia de papéis, a
dificuldade exposta e o tempo de trabalho de funcionários, entendeu por bem
colocar à disposição dos Nobres Edis a documentação mediante agendamento
de horário. O Vereador terá acompanhamento por servidor que poderá fotocopiar
eventual documentação requerida.
www .quatrobarras.pr.gov.br
Solicitamos a cientificação do Vereador Requerente, bem como dos
demais vereadores. Permanecemos à disposição de Vossas Excelências e na
oportunidade, reiteramos votos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
PAULO CESAR DE LIMA JUNIOR
Secretário Municipal de Gover e Captação de Recursos
www.quatrobarras.pr.gov.br