| Tipo | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2024 |
| Date | 2024-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS NO PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR. |
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am; Câmara Municipal Quatro Barras | Paraná DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2024 DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS NO PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR. O Presidente da Câmara Municipal de Quatro Barras, no uso de suas atribuições legais decreta o seguinte: Art. 1º - Considerando o Período Legislativo conforme artigo 8º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatro Barras, fica decretado que no período de 11 de julho a 02 de agosto, o horário de funcionamento da Câmara será das 08:00 às 12:00. Art. 2º - Este decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Avenida 25 de Janeiro, 448 — Centro — CEP 83420-000 — Quatro Barras — PR Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato(Dcamaraquatrobarras. pr.gov.br CNPJ 02.177.287/0001-55