| Tipo | MOÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2024 |
| Date | 2024-08-22 |
| Ementa | O Vereador signatário, no uso de suas atribuições regimentais, concede Moção de APOIO a: PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PRÓPRIO DA POLÍCIA PENAL APROVADO PELO CONSELHO DA POLÍCIA PENAL |
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MOÇÃO DE APOIO O Vereador signatário, no uso de suas atribuições regimentais, concede Moção de APOIO a: PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PRÓPRIO DA POLÍCIA PENAL APROVADO PELO CONSELHO DA POLÍCIA PENAL Nós, vereadores da câmara municipal de Quatro Barras, manifestamos total apoio ao projeto de Adequação (QPPP) da Polícia Penal do Estado do Paraná considerando que: A Polícia Penal do Paraná, instituição reconhecida pela Constituição Federal e Estadual, cumpre fundamental papel no sistema de segurança pública e de justiça, compondo com a polícia judiciária e a científica o conjunto de forças policiais civis do estado do Paraná, com quadros próprios de carreiras policiais. Desde a instituição da Polícia Penal no Paraná, a partir da Emenda Constitucional Federal nº 104/2019 e a Emenda Constitucional Estadual nº 50/2021, as responsabilidades operacionais dos policiais penais aumentaram substancialmente, passando esses profissionais a atuar em atividades anteriormente realizadas por outras forças policiais. Com as recentes inovações legislativas, os policiais penais do Paraná assumiram todas as carceragens de delegacias, todas as escoltas de presos e também a segurança armada das unidades penais, o monitoramento eletrônico, além da gestão do Departamento de Polícia Penal e suas unidades administrativas e operacionais da execução penal. Levando em consideração todos os fatos aqui apresentados, aguardamos que a Casa Civil do Governo do Paraná encaminhe o projeto de adequação do QPPP, conforme aprovado pelo Conselho da Polícia Penal, para a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, a fim de que seja deliberado, aprovado e transformado em lei estadual. Quatro Barras, 22 de agosto de 2024. Edson dos Santos Paula Vereador KAYO AUGUSTUS SANTOS ANDERSON MENDONÇA Vereador Vereador SANDRO ELENO ANDREATTA LUCINÉIA ALVES DA SILVA Vereador Vereadora EDUARDO JOSÉ LAGO ANDERSON MENDONÇA Vereador Vereador GILSINHO RODRIGUES CORDEIRO ANTONIO CESAR CREPLIVE Vereador Vereador Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br CNPJ 02.177.287/0001-55