materia nº 16/2024

(E gn Municipal
Quatro Barras | Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2024
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS
CONTAS DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE QUATRO
BARRAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou de
autoria da Comissão de Orçamentos e Finanças, e eu, Presidente da Câmara Municipal de
Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, promulgo o seguinte:
Considerando o Acordão nº 74/2024 do Presidente do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, através do qual foi emitido Parecer prévio pela regularidade das Contas do
Senhor Loreno Bernardo Tolardo, Prefeito do Município de Quatro Barras no ano de 2022;
Considerando a regularidade das Contas, acompanha-se o parecer exarado pelo
Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Considerando o parágrafo único, do Artigo 164, do Regimento Interno desta Casa
de Leis;
O Presidente da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
ART. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo Municipal de Quatro
Barras, Estado do Paraná, referente ao Exercício Financeiro de 2022, constantes no
Avenida 25 de Janeiro, 448 — Centro — CEP 83420-000 — Quatro Barras — PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contatoDcamaraquatrobarras.pr. ov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
es
e
es
200002
Câmara Municipal
Quatro Barras | Paraná
Acórdão de Parecer Prévio nº 74/24, da Primeira Câmara, autos do processo 206012/23, do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
ART. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatro Barras, 16 de agosto de 2024
ARDO/ JOSÉ LÁGO
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
ANDERSON MENIONÇA
Membro
Avenida 25 de Janeiro, 448 — Centro — CEP 83420-000 — Quatro Barras — PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contatoDcamaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55