| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2024 |
| Date | 2024-09-23 |
| Ementa | Altera e inclui dispositivos na Lei 02/2006, e dá outras providências |
| native_id | 948 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br CNPJ 02.177.287/0001-55 PROJETO DE LEI Nº 0027-2024 Altera e inclui dispositivos na Lei 02/2006, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Antonio Cezar Creplive, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Altera a redação do Artigo 2º da Lei 02/2006 para que passe a vigorar com a seguinte redação: "O servidor no dia do seu aniversário fará jus ao recebimento de 0,5 Urmqb." Art. 2º - Inclui o Artigo 3º com a seguinte redação: "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Quatro Barras, 23 de setembro de 2024. ANTONIO CEZAR CREPLIVE VEREADOR