materia nº 28/2024

Câmara Municipal
Quatro Barras | Paraná
PROJETO DE LEI Nº 0028-2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUATRO
BARRAS, ESTADO DO PARANÁ, A
Eu 3) | a : a EFETUAR CESSÃO DE USO GRATUITO
by) O “ A DE IMÓVEL AO CESSIONÁRIO E PARA
d E OS FINS QUE ESPECÍFICA.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do
Vereador Antonio Cezar Creplive, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Autoriza O Município de Quatro Barras a efetuar cessão de uso gratuito de parte
ideal de imóvel localizado no encontro da Avenida Vinte e Cinco de Janeiro com a Rua
Oscar da Rocha Pires de forma triangular, objeto da matrícula nº 8.685 - Registro de
Imóveis - Foro Regional de Campina Grande do Sul, a empresa POSTO GRACIOSA
LTDA, inscrita no CNPJ 21.511.634/0001-89.
Art. 2º Será considerada revogada a cessão de Uso enunciada no art. 1.º desta Lei,
sem direito de indenização ao Cessionário, inclusive por benfeitorias, quando:
|- o imóvel, no todo ou em parte, tiver utilização diversa da prevista;
|I - não sejam observadas as condições pactuadas no Termo de Cessão firmado entre
as partes.
Art. 3º A cessão de Uso prevista nesta Lei tem vigência pelo prazo de 15 anos,
contados a partir da assinatura do Termo de Cessão, podendo ser rescindida por
qualquer das partes celebrantes, mediante notificação com antecedência mínima de
trinta dias.
Avenida 25 de Janeiro, 448 — Centro — CEP 83420-000 — Quatro Barras — PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato(Dcamaraquatrobarras.pr.gov. br
CNPJ 02.177.287/0001-55
Câmara Municipal
Quatro Barras | Paraná
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatro Barras, /25/de setembro de 2024.
Avenida 25 de Janeiro, 448 — Centro — CEP 83420-000 — Quatro Barras - PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato(Dcamaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55