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materia nº 29/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 29 / 2024
Date 2024-10-02
EmentaDispõe sobre a ampliação da área cicloviária do município de Quatro Barras e dá outras providências.
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Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
PROJETO DE LEI Nº 29-2024
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA 
ÁREA CICLOVIÁRIA DO MUNICÍPIO DE 
QUATRO BARRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do 
Vereador Antonio Cezar Creplive, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Esta lei tem como objetivo promover a ampliação e a melhoria da infraestrutura 
cicloviária no Município de Quatro Barras, visando à segurança e à mobilidade 
sustentável dos ciclistas.
Art. 2º Fica instituído o Programa Municipal de Ampliação da Área Cicloviária, que 
será executado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras em 
parceria com as demais Secretarias competentes. 
Art. 3º O Programa Municipal de Ampliação da Área Cicloviária incluirá as seguintes 
ações:
I - mapeamento e planejamento: realização de estudos para identificar as áreas que 
carecem de infraestrutura cicloviária, incluindo a criação de ciclovias, ciclofaixas e 
bicicletários; 
II - construção e sinalização: implementação de novas ciclovias e ciclofaixas, além 
de garantir a sinalização adequada e a manutenção das já existentes;
Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
III - campanhas de conscientização: desenvolvimento de campanhas educativas 
para promover o uso da bicicleta como meio de transporte sustentável, destacando a 
importância da segurança no trânsito. 
Art. 4º O Programa Municipal de Ampliação da Área Cicloviária abrangerá as 
seguintes áreas:
I – Avenida Dom Pedro II;
II – Rua Pref. Domingos Mocelin Neto;
III – Avenida Vinte e Cinco de Janeiro;
IV – Estrada da Graciosa, em sua extensão urbana e rural.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatro Barras, 02 de outubro de 2024.
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
VEREADOR
Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
Justificativa:
A ampliação da área cicloviária é fundamental para promover uma mobilidade urbana 
mais sustentável e eficiente. O uso da bicicleta como meio de transporte reduz a 
emissão de poluentes, melhora a qualidade do ar e contribui para a saúde da 
população. Este projeto visa criar um ambiente seguro e favorável para os ciclistas, 
estimulando a adesão a esse modo de transporte.
Câmara Municipal de Quatro Barras, 02 de outubro de 2024.
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
VEREADOR

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