| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2024 |
| Date | 2024-10-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a ampliação da área cicloviária do município de Quatro Barras e dá outras providências. |
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Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br CNPJ 02.177.287/0001-55 PROJETO DE LEI Nº 29-2024 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA ÁREA CICLOVIÁRIA DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Antonio Cezar Creplive, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei. Art. 1º Esta lei tem como objetivo promover a ampliação e a melhoria da infraestrutura cicloviária no Município de Quatro Barras, visando à segurança e à mobilidade sustentável dos ciclistas. Art. 2º Fica instituído o Programa Municipal de Ampliação da Área Cicloviária, que será executado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras em parceria com as demais Secretarias competentes. Art. 3º O Programa Municipal de Ampliação da Área Cicloviária incluirá as seguintes ações: I - mapeamento e planejamento: realização de estudos para identificar as áreas que carecem de infraestrutura cicloviária, incluindo a criação de ciclovias, ciclofaixas e bicicletários; II - construção e sinalização: implementação de novas ciclovias e ciclofaixas, além de garantir a sinalização adequada e a manutenção das já existentes; Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br CNPJ 02.177.287/0001-55 III - campanhas de conscientização: desenvolvimento de campanhas educativas para promover o uso da bicicleta como meio de transporte sustentável, destacando a importância da segurança no trânsito. Art. 4º O Programa Municipal de Ampliação da Área Cicloviária abrangerá as seguintes áreas: I – Avenida Dom Pedro II; II – Rua Pref. Domingos Mocelin Neto; III – Avenida Vinte e Cinco de Janeiro; IV – Estrada da Graciosa, em sua extensão urbana e rural. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Quatro Barras, 02 de outubro de 2024. ANTONIO CEZAR CREPLIVE VEREADOR Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br CNPJ 02.177.287/0001-55 Justificativa: A ampliação da área cicloviária é fundamental para promover uma mobilidade urbana mais sustentável e eficiente. O uso da bicicleta como meio de transporte reduz a emissão de poluentes, melhora a qualidade do ar e contribui para a saúde da população. Este projeto visa criar um ambiente seguro e favorável para os ciclistas, estimulando a adesão a esse modo de transporte. Câmara Municipal de Quatro Barras, 02 de outubro de 2024. ANTONIO CEZAR CREPLIVE VEREADOR