materia nº 31/2024

Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
Projeto de Lei Nº 31/2024
"Inclui no calendário do Município de 
Quatro Barras o "Junho Violeta", mês 
de conscientização e prevenção à 
violência e ao abandono da pessoa 
idosa.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do 
vereador Kayo Augustus Santos, e eu, Prefeito Municipal sanciono a Seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica incluído no calendário do município de Quatro Barras o "Junho 
Violeta", mês de conscientização e prevenção à violência e ao abandono da 
pessoa idosa, a ser realizado, anualmente, no mês de Junho.
Art. 2º. São objetivos do "Junho Violeta":
I - Estimular atividades de proteção a pessoa idosa;
II - Apoiar e conscientizar a pessoa idosa, cuidadores e familiares;
III - Sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e 
apoiem as pessoas idosas.
Art. 3º. Para a consecução dos objetivos elencados nos incisos do art. 20 
promover-se-ão as seguintes medidas:
I - Realização de palestras e eventos;
II - Divulgações nas diversas mídias e espaços sociais;
III - Reuniões com a comunidade;
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 16 de Outubro de 2024
Kayo Augustus Santos
Vereador
Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em questão tem como principal objetivo instituir o ´´Junho 
Violeta``, como alerta e conscientização e combate a atos de violência contra as 
pessoas idosas. O objetivo da campanha é despertar na sociedade como um 
todo a sensibilidade para coibir, diminuir e amenizar o sofrimento do grupo que 
vem sofrendo.
Segundo a ONU (Organização das Nações Unidas), no período da 
pandemia a violência, o abuso e a negligência contra a pessoa idosa 
aumentou, devido ao isolamento para o controle do vírus esse grupo acabou 
ficando mais vulnerável a seus agressores.
Durante o "junho Violeta", são realizadas atividades para que haja a 
sensibilidade e conscientização da população sobre os diferentes tipos de 
violência que afetam os idosos, como abuso físico, psicológico, financeiro e 
negligencia.
Além disso, a campanha busca incentivar a denúncia dos casos de 
violência contra a pessoa idosa e promover o respeito aos direitos dessas 
pessoas, enfatizando a importância de termos uma sociedade mais inclusiva e 
solidaria.
Nestes termos, submete-se o Projeto de Lei ora apresentado à apreciação 
desta Casa de Leis, por sua importância e alcance social, na certeza de que 
após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.