materia nº 32/2024

Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
Projeto de Lei Nº 32/2024
Determina ao loteador a 
obrigatoriedade da construção de 
calçadas de pedestres nos 
Loteamentos a serem liberados pelo 
Município de Quatro Barras, Paraná, 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do 
vereador Kayo Augustus Santos, e eu, Prefeito Municipal sanciono a Seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica obrigatório ao loteador a construção das calçadas de 
pedestres nos loteamentos a serem liberados pelo Município de Quatro Barras 
– Paraná.
Art. 2º. Além das exigências previstas em regulamentação municipal, a 
aprovação dos loteamentos e a liberação para a venda dos terrenos somente 
poderá ser autorizada após a comprovação do cumprimento da exigência 
estipulada no artigo anterior.
Art. 3º. O padrão das calçadas será determinada pelo Poder Público 
através da Secretaria Municipal competente, devendo obrigatoriamente garantir 
acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas 
as rotas e vias existentes, em atendimento a Lei 13.146, de 06 de Julho de 2015 
(Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, calçada é a parte da via, normalmente 
segregada e em nível diferente, não destinada à circulação e parada de veículos, 
reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de 
mobiliário urbano, sinalização, arborização e outros fins.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 
60 (sessenta) dias, naquilo que couber.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
Quatro Barras, 16 de Outubro de 2024
Kayo Augustus Santos
Vereador
Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em questão tem como principal objetivo determinar ao 
loteador a obrigatoriedade da construção de calçadas de pedestres nos 
Loteamentos a serem liberados pelo Município de Quatro Barras - Paraná.
Vale salientar que, a exigência da construção de calçadas através deste 
Projeto de Lei tem como objetivo principal a segura e livre circulação dos 
pedestres, sendo fundamentais em qualquer local, pois, servem de base à uma 
boa infraestrutura para o meio social, possibilitando que os seus usuários não 
necessitem transitar na faixa de rodagem disputando espaço com os veículos.
Também, destaca-se que o presente Projeto de Lei determina que as 
calçadas terão seus parâmetros definidos pelo Poder Público e deverão ser 
construídas dentro das normas de acessibilidades determinadas pela Lei 13.146, 
de 06 de Julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Ainda, este Projeto de Lei determina que a construção das calçadas fica 
a encargo do loteador, tornando-se um dos requisitos para a aprovação de 
loteamentos e sua posterior liberação para a venda dos terrenos.
Outrossim, a exigência da construção das calçadas por parte do loteador 
trará economia aos cofres públicos, pois, o município não necessitará usar 
recursos do orçamento com a construção de calçadas nos novos loteamentos, 
permitindo que os valores economizados possam ser investidos em outras 
áreas, ou mesmo, utilizados para construção de calçadas nos bairros e 
loteamentos já existentes.
Nestes termos, submete-se o Projeto de Lei ora apresentado à apreciação 
desta Casa de Leis, por sua importância e alcance social, na certeza de que 
após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental