materia nº 35/2024

Rua 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
PROJETO DE LEI Nº 0035-2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
“CRECHE PARA IDOSO” NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
QUATRO BARRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou, de 
autoria da Vereadora Lucinéia Alves da Silva, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica criado a CRECHE PARA IDOSO que concederá atenção 
especial ao idoso na forma desta Lei, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, 
abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados a suas necessidades, 
com atendimento de segunda a sextas-feiras, das 07 horas às 18 horas.
Parágrafo Único - A atenção especial de que trata o caput compreenderá 
os seguintes requisitos:
 I - Atendimento às pessoas idosas com 60 (sessenta) anos ou mais, cuja 
renda familiar seja de até três salários mínimos, em situação de vulnerabilidade 
ou risco social, semi-dependentes, para a realização de atividades da vida diária, 
cujas famílias não tenham condições de prover esses cuidados durante o dia ou 
parte dele, por trabalhar ou estudar;
 II - Prevenção ao isolamento e institucionalização da pessoa idosa, 
promovendo o fortalecimento dos vínculos familiares;
 III - Fortalecimento da rede de proteção e defesa dos direitos das pessoas 
idosas, inserindo a “CRECHE PARA IDOSO” como um componente da atenção 
integral à população idosa; 
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Art.2º O disposto nesta Lei dar-se-á mediante:
 I - As instalações de locais apropriados para a convivência diurna de 
idosos que preencham os requisitos do Inciso I do parágrafo Único do Art. 1º, 
onde receberão abrigo, alimentação, cuidados específicos e realização de 
atividades diversas, em locais próprios do Município ou locados na forma da 
legislação vigente,
 II - Celebração de convênios entre Governo Federal, Estados e Municípios, 
tendo por objeto a transferência de recursos financeiros destinados à realização de 
obras em imóveis próprios, bem como a aquisição de equipamentos e materiais de 
natureza permanente, visando a implantação da "CRECHE PARA IDOSO" de que 
trata esta Lei;
Art. 3º A CRECHE PARA IDOSO deverá proporcionar aos idosos:
I - Atendimento mínimo, com saúde e alimentação;
II – Profissionais capacitados na área de enfermagem para monitorar e 
acompanhar o estado do idoso nas suas particularidades, bem como o uso dos 
medicamentos de uso mediato ou contínuo, segundo a necessidade do idoso no 
horário definido;
IV – Serviços disponíveis ou indisponíveis ao idoso frágil, sendo esses 
fisioterapêuticos, nutricional e social.
 Art. 4º Os idosos serão recebidos na "CRECHE PARA IDOSO" por sua 
própria iniciativa ou da família responsável, permanecendo em tempo integral ou 
parcial, segundo a convivência ou necessidade.
 Art. 5º Celebração de convênios de cooperação entre o Município e órgãos 
da esfera federal, estadual, de caráter público ou privado, tendo por objeto a 
transferência de recursos financeiros e de recursos outros, inclusive de expertises 
e de pessoal.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família 
será responsável pela implantação e gerenciamento da Creche do Idoso.
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Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Os casos omissos poderão ser regulamentados por Decreto do 
Poder Executivo Municipal.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua 
publicação.
Quatro Barras, 14 de outubro de 2024.
LUCINÉIA ALVES DA SILVA
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo proporcionar acolhimento, abrigo diurno, 
cuidados, proteção e convivência adequados às necessidades dos idosos.
A crescente transição demográfica em nosso município evidencia a necessidade urgente 
de políticas e infraestruturas que atendam às demandas específicas da população idosa. 
Esta parcela da sociedade, que contribuiu de maneira significativa para o 
desenvolvimento da nossa cidade, merece e necessita de cuidados e atenção diferenciados 
no processo de envelhecimento.
A criação da Creche para Idosos representa um marco na promoção do envelhecimento 
ativo e saudável em nossa comunidade. Por meio deste projeto, visamos proporcionar um 
espaço acolhedor e adaptado, onde os idosos poderão desfrutar de atividades recreativas, 
culturais e de lazer que estimulem o corpo e a mente, promovendo assim a qualidade de 
vida.
Além disso, a Creche para Idosos será um importante recurso na promoção da saúde 
preventiva. A disponibilidade de acompanhamento médico e assistência de enfermagem 
garantirá a atenção necessária às condições de saúde específicas desta faixa etária, 
prevenindo complicações e proporcionando um envelhecimento mais saudável e 
independente.
A interação intergeracional proporcionada por esse espaço é de extrema relevância. Ela 
fortalece os laços familiares e comunitários, promovendo a troca de experiências e o 
aprendizado mútuo entre diferentes gerações.
A Creche para Idosos se alinha com os princípios de inclusão e respeito à dignidade 
humana. Oferecer este serviço no âmbito municipal é um compromisso com o bem-estar 
e a qualidade de vida de nossos idosos, promovendo uma sociedade mais justa e solidária.
Acredito que a implementação deste projeto será um passo significativo na construção 
de um município mais inclusivo e sensível às necessidades de todos os seus cidadãos. 
Conto com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação deste importante projeto.
LUCINÉIA ALVES DA SILVA
Vereadora