materia nº 37/2024

Rua 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
PROJETO DE LEI Nº 37-2024
CRIA A POLÍTICA DE 
TRANSPARÊNCIA E 
COMBATE À VIOLÊNCIA 
CONTRA A POPULAÇÃO 
LGBTQIAPN+ NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE QUATRO 
BARRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou, de 
autoria da Vereadora Lucinéia Alves da Silva, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Quatro Barras a Política de 
Transparência e Combate à Violência contra a População LGBTQIAPN+
Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se:
I - violência: qualquer ação ou conduta cometida contra um ser humano, baseado 
no ódio ou na intolerância, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou 
psicológico; e
II – LGBTQIAPN+: o indivíduo que se autodeclara lésbica, gay, bissexual, 
travesti, transexual ou transgênero, queer, intersexuais, assexuais, pansexuais, 
tendo por base na sua orientação sexual e/ou identidade de gênero, incluindo-se 
também a fatia da população considerada HSH e MSM pelos órgãos de saúde.
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Art. 3º A Política de Transparência e Combate à Violência contra a População 
LGBTQIAPN+: baseia-se nos seguintes princípios:
I - dignidade da pessoa humana;
II - equidade e isonomia social;
III - transparência; e
IV - direito à cidadania e ao trabalho.
Art. 4º São objetivos da Política de Transparência e Combate à Violência contra 
a População LGBTQIAPN+:
I - estimular, promover e assegurar o estudo, o debate e os indicadores sobre 
gênero, identidade de gênero e orientação sexual da população LGBTQIAPN+:, 
fomentando o conhecimento aos cidadãos para possibilitar a preservação de 
direitos;
II - promover e assegurar a cultura e a cidadania da população LGBTQIAPN+:
do Município;
III - estimular a divulgação de dados sobre a violência contra a população 
LGBTQIAPN+: no Município;
IV - estimular o registro de ocorrências e denúncias de violência sofrida pela 
população LGBTQIAPN+:, inclusive de forma anônima, se necessário;
V - combater as causas do constrangimento das pessoas que efetuarem denúncias 
e representações contra os agressores;
VI - propor e realizar campanhas de conscientização e outras ações que 
contribuam para a valorização da população LGBTQIAPN+:; e
VII - propor medidas que assegurem os direitos da população LGBTQIAPN+:, 
ligadas à promoção, proteção, defesa e atendimento qualificado das pessoas, 
articulando - se com os poderes legislativo, executivo, judiciário e ministério 
público.
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Art. 5º Entender-se - à como violência contra a população LGBTQIAPN+: a 
que:
I - tenha ocorrido dentro da família ou unidade doméstica, ou em qualquer outra 
relação interpessoal, em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo 
domicilio que a pessoa LGBT e compreende, entre outros, estupro, violação, maus 
tratos e/ou abuso sexual;
II - tenha ocorrido na comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa e que 
compreende, dentre outros, violação, abuso sexual, tortura, maus tratos praticados 
em qualquer lugar, especialmente nos locais de labor, de saúde e de educação; e
III - seja perpetrado pelo estado ou por seus agentes, não importando onde ocorra.
Art. 6º São instrumentos para a execução da Política de Transparência e Combate 
à Violência contra a População LGBTQIAPN+::
I - o balanço do número de registros de violência contra população 
LGBTQIAPN+:;
II - a divulgação periódica dos índices de violência contra a população
LGBTQIAPN+:;
III - ações de educação com enfoque à tolerância e à compreensão das 
diversidades; e
IV - planos municipais de inclusão e de segurança pública, incluindo as situações 
de vulnerabilidade contra a população LGBTQIAPN+:
Art. 7º Para fins desta Lei, será mantido um registro e divulgação anual dos 
índices de violência contra a população LGBTQIAPN+: no Município.
§ 1º Poderão ser firmados convênios com as polícias civil e militar, com os 
ministérios públicos e com o poder judiciário com a finalidade de obtenção dos 
dados relativos ao número de ocorrências registradas, de inquéritos instalados e de 
denúncias encaminhadas.
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§ 2º Fica proibida a divulgação de dados pessoais das vítimas sem o seu 
consentimento expresso.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias 
após sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 14 de outubro de 2024.
LUCINÉIA ALVES DA SILVA
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, traz no âmago de sua redação o fomento para que o Poder 
Executivo crie e desenvolva políticas públicas municipais que possam compreender 
todas as dificuldades dessa comunidade, visando o cumprimento de seus direitos 
constitucionais básicos e o respeito à sua integridade física, psicológica, social e moral.
Vale destacar que, no Brasil, outras Prefeituras e Câmaras de Vereadores, como 
Ponta Grossa e Florianópolis, por exemplo, já têm leis instituídas para tratar do combate 
à LGBTTQIA+fobia.
Desta forma, requer-se a aprovação deste Projeto de Lei pelos estimados e pares 
desta Casa de Leis.
LUCINÉIA ALVES DA SILVA
Vereadora