materia nº 39/2024

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CNPJ 02.177.287/0001-55
Projeto de Lei Nº 39/2024
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A IMPLANTAR E EXECUTAR 
O PROGRAMA ´´ECOTROCA``, 
DESTINADO A REALIZAÇÃO DE TROCA 
DE MATERIAIS RECICLÁVEIS POR 
PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS
NO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do 
vereador Kayo Augustus Santos, e eu, Prefeito Municipal sanciono a Seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Quatro Barras autorizado 
a implantar e executar o Programa ´´ECOTROCA`` que, fundamentado na 
consecução do desenvolvimento sustentável neste Município, destina-se à 
promoção da troca de materiais recicláveis por produtos hortifruti de época ou 
outros produtos relacionados com o meio agrícola, produzidos ou fabricados de 
forma artesanal ou semi-industrial, preferencialmente por pequenos produtores 
de Quatro Barras.
Art. 2º. O Programa ´´ECOTROCA`` será gerenciado pela Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Bem-Estar Animal, com assistência 
das demais secretarias afins e terá por objetivos:
I – sustentabilidade ambiental;
II - redução da poluição;
III - combate à fome e à miséria;
IV - promoção da economia de matérias-primas e energia;
V - conscientização do cidadão a respeito da importância da reciclagem 
de materiais;
VI - incentivo à coleta seletiva de resíduos;
VII - redução do volume de resíduos a ser encaminhado a aterros 
sanitários;
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VIII - incentivo à produção e à promoção do escoamento da safra de 
pequenos produtores do Município;
IX - promoção do cooperativismo e do fomento econômico das 
Associações de Catadores de Materiais Recicláveis credenciadas no Município 
de Quatro Barras.
Art. 3º. Poderão participar do Programa ´´ECOTROCA`` todas as 
pessoas físicas que comparecerem nos dias e locais previamente agendados 
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Bem-Estar Animal, 
levando materiais recicláveis para efetuar a troca por sacola contendo produtos 
hortifrutigranjeiros.
§ 1º Os recursos para a aquisição dos produtos hortifruti ou gêneros alimentícios 
serão suportados pelo orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
Agricultura e Bem-Estar Animal ou, ainda, pelos recursos financeiros destinados 
à execução da Política Agrícola Municipal, podendo captar recursos por via de 
transferência estadual e federal. 
§ 2º Para todos os casos, a aquisição e troca dos produtos alimentícios 
obedecerá a legislação sanitária em vigor.
§ 3º Os materiais recicláveis coletados serão repassados, em caráter de subsídio 
social às associações de trabalhadores de materiais recicláveis instaladas no 
Município, a fim de fomentar o trabalho e a inclusão social de seus associados.
§ 4º Não serão aceitos resíduos perigosos como: resto de tinta, embalagens de 
agrotóxico, embalagens de óleo lubrificante, lâmpadas fluorescentes, pilhas e 
baterias e medicamentos vencidos, cujos materiais deverão ser descartados 
corretamente em locais previamente designados.
§ 5º Estão vedados ao recebimento pelo Programa ´´ECOTROCA`` além dos 
resíduos perigosos previstos na NBR 10.004/2004, os seguintes resíduos:
I - pneus;
II - lâmpadas fluorescentes que possuam entre seus elementos 
componentes metais pesados;
III - lã e malhas de vidro em geral;
IV - telhas em geral;
V - restos de madeira;
VI - pilhas e baterias em geral;
VII - óleos e graxas em geral.
Art. 4º. A participação no Programa ´´ECOTROCA`` consistirá na troca de 
materiais recicláveis, devidamente regulamentado por decreto, por produtos 
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alimentícios oriundos da produção agrícola prevista no art. 1º, observado o 
calendário e os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, Agricultura e Bem-Estar Animal.
Art. 5º. Integram ao sistema operacional e funcional do Programa 
´´ECOTROCA`` do Município de Quatro Barras:
I - o Poder Executivo Municipal;
II - os beneficiários do Programa, assim considerados os moradores 
do Município;
III - pequenos e médios produtores rurais, preferencialmente do 
Município de Quatro Barras 
IV - Associações de Catadores de Materiais Recicláveis credenciadas 
na Prefeitura do Município;
V - escolas e entidades assistenciais do Município que mantiverem 
ações em parceria com quaisquer Secretarias da estrutura municipal.
Parágrafo único. As atividades vinculadas ao Programa 
´´ECOTROCA`` obedecerão à regulamentação própria e às demais normas 
eventualmente expedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
Agricultura e Bem-Estar Animal, que definirá as atribuições e prerrogativas 
específicas de cada integrante do sistema, bem como as relações de 
subordinação, coordenação e controle necessários ao seu funcionamento.
Art. 6º. Os recursos orçamentários e financeiros para a realização do 
Programa ´´ECOTROCA`` deverão constar no PPA, LDO e LOA oriundos de 
fontes especificas, vinculadas e/ou livres.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 
(cento e vinte) dias, contados da sua publicação.
Quatro Barras, 29 de Outubro de 2024
Kayo Augustus Santos
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em questão tem como principal objetivo implantar 
e executar o programa ´´ECOTROCA`` no município de Quatro Barras, Estado 
do Paraná, com objetivo promover a conscientização da população em relação 
da necessidade de maximizar a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos 
domiciliares e, por conseguinte, na redução do encaminhamento de resíduos 
sólidos para aterro sanitário, trazendo benefícios tais como a recuperação de 
matas ciliares, reservas legais e ambientes degradados, bem como, promover o 
acesso à população a alimentação saudável, aliado ao fato de propiciar o 
fomento a produção agrícola do Município. 
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo criar e implantar o Programa 
Ecotroca, no Município de Quatro Barras, Paraná e, também, promover:
• A conscientização da sua população, por meio da troca de resíduos 
recicláveis por alimentos orgânicos, produzidos em Quatro Barras;
• Maximização de ganhos ambientais e de saúde da população, bem estar 
físico e emocional, além da valorização do trabalho dos nossos 
agricultores e, consequentemente, aumento da sua renda mensal;
• Preservação dos mananciais hídricos, assim como do ambiente como um 
todo, pois estimula a agricultura orgânica, livre de agrotóxicos;
• Conscientização da população quanto à reciclagem e separação 
adequada de resíduos;
• Redução do encaminhamento de resíduos sólidos ao aterro sanitário;
• Implantação na prática de princípios extremamente importantes, tais 
como: sustentabilidade ambiental, educação ambiental, exercício da 
cidadania, redução da fome, alimentação saudável, promoção da saúde 
plena, incentivando-se, consequentemente, o aumento da produção 
agrícola no município
Um meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos e 
responsabilidade do Poder Público e da coletividade defendê-lo e preservá-lo, 
conforme disciplina o art. 225 da Constituição Federal. Além disso, a alimentação 
é elencada como um direito social pela Constituição Federal, especificamente 
em seu art. 6º.
Considera-se, ainda, que a sociedade civil de Quatro Barras, assim como 
suas entidades do terceiro setor, são merecedoras deste avanço legal, uma vez 
que a Cooperativa Agropecuária de Quatro Barras está em pleno funcionamento, 
fornecendo alimentos ao PNAE e ao PAA e tem plenas condições de acolher 
mais essa demanda de fornecimento de alimentos.
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Além disso, a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis está 
devidamente estruturada e formalizada, podendo trabalhar com dignidade e 
salubridade, a partir de investimentos já realizados pelo Executivo Municipal, 
além da destinação de recursos para aquisição de equipamentos por parte do 
Conselho Municipal de Meio Ambiente, através de recursos do Fundo Municipal 
de Meio Ambiente.
Ressalta-se, ainda, que a população de Quatro Barras referendou esse 
tipo de projeto, em sua IV Conferência Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional, realizada em 11/07/2023, na Câmara de Vereadores de Quatro 
Barras.
Por sua vez, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, 
em sua reunião ordinária de 29/10/2024, aprovou recomendação ao legislativo 
municipal e à CAISAN ( Câmara Técnica Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional), a implantação do Programa Ecotroca em nosso município.
Sendo assim, é dever do Poder Público criar mecanismos para garantir 
aos cidadãos que possam gozar de seus direitos constitucionalmente previstos. 
Nesse sentido, este Vereador apresenta o presente projeto a fim de, 
concomitantemente, estimular na população a realização da separação de 
resíduos para coleta seletiva e prover a alimentação da população mais carente.
Nestes termos, submete-se o Projeto de Lei ora apresentado à apreciação 
desta Casa de Leis, por sua importância e alcance social, na certeza de que 
após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental