materia nº 15/2024

Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR 
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br 
CNPJ 02.177.287/0001-55
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, de Quatro Barras 
Estado do Paraná 
REQUERIMENTO Nº 15/2024
O vereador que o presente subscreve, com assento nesta Câmara Municipal, na 
15ª Legislatura do Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, regimentais e depois de ouvido o Plenário, requer: 
Que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo solicitando a 
mesma que sejam realizados estudos para viabilizar meios pra requerer
informações: 
Solicitação de Esclarecimentos sobre Rendimento e Distribuição de Verba 
Remanescente da Lei Paulo Gustavo:
1. Sobre o rendimento da verba:
a) Qual foi o valor inicial repassado ao município para execução da Lei Paulo 
Gustavo(anexar comprovante de transferência recebida)?
b) Desde qual data os recursos da LPG estão rendendo??
c) Qual foi o rendimento acumulado até o momento (anexar comprovantes 
extrato das contas de todos os meses)?
d) Qual o saldo total, incluindo o montante inicial e os rendimentos, para cada 
área (audiovisual e demais categorias)?
2. Critérios para a distribuição dos rendimentos:
a) Como será feita a distribuição dos rendimentos entre as diferentes 
categorias (audiovisual e outras áreas culturais)?
b) Os rendimentos serão proporcionais ao valor inicialmente alocado para 
cada categoria, considerando que 70% da verba é destinada ao audiovisual 
e 30% para Outras Áreas?
3. Levantamento de vagas preenchidas × vagas remanescentes:
a) Qual será o valor remanescente de cada edital e como essa redistribuição 
será feita? Por proponente e não por número de projetos? 
4. Previsão de pagamento:
a) Qual o cronograma previsto para o pagamento do valor remanescente e 
dos rendimentos para cada proponente?
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JUSTIFICATIVA 
Este vereador que o presente subscreve, após reunião anterior com a 
Secretária da Pasta, vem por meio deste requerimento formalizar a busca 
informações, com as devidas documentações, sobre a execução da Lei Paulo 
Gustavo. 
Ante exposto as justificativas para o acesso as referidas informações, 
antecipadamente agradecemos, reiterando os votos de consideração e apreço. 
Quatro Barras, 07 de Novembro de 2024
 
Kayo Augustus Santos 
Vereador