materia nº 2/2024

Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR 
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
EMENDA IMPOSITIVA N.º 01/2024
Projeto de Lei n. Lei n.º 30/2024
Autoria: Vereador André Luiz Barcia da Silva
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n.º 30/2024, que “Estima a receita e fixa a despesa 
para o exercício financeiro de 2025”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS nos termos do artigo 110-A da 
Lei Orgânica do Município de QUATRO BARRAS, a Emenda n.º 01, ao Projeto 
de Lei n.º 30/2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício 
financeiro de 2024, de autoria do Vereador André Luiz Barcia da Silva:
Art. 1.º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 
30/2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 
2025, a seguinte programação;
Item Dotações Local Aquisição/Serviço Valor
I
3.3.90.30.00.00
Secretaria Municipal de
Educação, Esporte, Lazer e 
Juventude
Material de consumo 
(compra de material).
97.000,00
II
3.3.90.39.00.00
Secretaria Municipal de
Educação, Esporte, Lazer e 
Juventude
Outros serviços de terceiros 97.000,00
TOTAL DA EMENDA 194.000,00
Cento e noventa e quatro mil reais.
Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR 
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
Art. 2.º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do 
orçamento, consignado as Emendas Impositivas conforme o art. 110-A da Lei 
Orgânica.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda 
junto à Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários 
para a sua execução.
Art. 4.º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatro Barras, 12 de novembro de 2024
ANDRÉ LUIZ BARCIA DA SILVA
VEREADOR
Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR 
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
Justificativa
Para aquisições de materiais de consumo e outros serviços