materia nº 3/2024

Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR 
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
EMENDA IMPOSITIVA N.º 02/2024
Projeto de Lei n.º 30/2024
Autoria: Vereador Gilson Rodrigues Cordeiro
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n.º 30/2024, que “Estima a receita e fixa a despesa 
para o exercício financeiro de 2025”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS nos termos do artigo 110-A da 
Lei Orgânica do Município de QUATRO BARRAS, a Emenda n.º 02, ao Projeto 
de Lei n.º 30/2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício 
financeiro de 2025, de autoria do Vereador Gilson Rodrigues Cordeiro:
Art. 1.º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 
30/2024, que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 
2025”, a seguinte programação;
Item Local Aquisição/Serviço Valor
I Secretaria Municipal de
Saúde
Consultas e exames.
94.000,00
II Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo Outros serviços de terceiros 50.000,00
III Secretaria Municipal de
Educação, Esporte, Lazer e 
Juventude
Outros serviços de terceiros 50.000,00
TOTAL DA EMENDA 194.000,00
Cento e noventa e quatro mil reais.
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Art. 2.º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do 
orçamento, consignado as Emendas Impositivas conforme o art. 110-A da Lei 
Orgânica.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda 
junto à Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários 
para a sua execução.
Art. 4.º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatro Barras, 12 de novembro de 2024
GILSON RODRIGUES CORDEIRO 
VEREADOR
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Justificativa
Tendo em vista que o recurso disponível se encontra dividido em duas ações, 
segue abaixo a justificativa de cada uma delas:
I – Para reduzir a fila e demanda de consultas e exames.
II – Para aquisição de serviços para melhoria.
III – Para aquisição de serviços para melhoria.