sessao nº 29

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Ata da Vigésima Nona Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa do Sexto Período da 
Décima Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, realizada 
às dezoito horas do dia nove de outubro de dois mil e vinte e três, sob a Presidência do Vereador 
Antonio Cezar Creplive, deu-se início a Sessão, como de costume fez-se a oração do Pai Nosso. Após, 
cumprido dispositivo Regimental o Primeiro Secretário, Senhor Vereador Anderson Mendonça, 
verificou a presença dos Vereadores André Luiz Barcia da Silva, Edson dos Santos Paula, Eduardo José 
Lago, Kayo Augustus Santos, Gilson Rodrigues Cordeiro e Sandro Eleno Andreatta, houve a ausência 
justificada da vereadora Lucinéia Alves da Silva, conforme disposto no artigo 16, §1º, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis. O PRESIDENTE SOLICITA A VOTAÇÃO DA ATA DA 28ª 
REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA DOIS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE 
E TRÊS, o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE 
SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 32/2023 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO, que “Altera os anexos I, II e III da Lei 908/2015 que ‘Dispõe sobre o Sistema 
de Classificação de Cargos do Quadro da Saúde do Poder Executivo Municipal, fixa número de vagas, 
níveis de vencimentos e dá outras providências’, criando cargo”, ficando encaminhado às comissões 
permanentes. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI 
Nº 33/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Altera a Lei 1082/2017 que 
‘Regulamenta no âmbito do Município de Quatro Barras as Requisições de Pequeno Valor - RPV, a que 
alude o § 3º do artigo 100, da Constituição Federal, com Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro 
de 2009, e dá outras providências”’, ficando encaminhado às comissões permanentes. O PRESIDENTE 
SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 34/2023 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras 
providências”, ficando encaminhado às comissões permanentes. O PRESIDENTE SOLICITA A
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 35/2023 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 174.806,15 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e seis reais e quinze centavos), ao orçamento 
geral do corrente exercício, e dá outras providências”, ficando encaminhado às comissões permanentes. 
O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 17/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON MENDONÇA, que 
“Concede o título de cidadão honorário do município de Quatro Barras, estado do Paraná, ao senhor 
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José Carlos Rezende de Seabra Santos”, ficando encaminhado às comissões permanentes. Aberto o uso 
da palavra para os vereadores inscritos, fazem o uso da Palavra os Senhores Vereadores Kayo Augustus 
Santos, Sandro Eleno Andreatta, Anderson Mendonça e Eduardo José Lago. O PRESIDENTE 
SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 38/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR KAYO AUGUSTUS 
SANTOS, que “Dispõe sobre a divulgação dos dados, dos Conselhos Municipais, no site oficial da 
prefeitura de Quatro Barras e dá outras providências”, após a leitura o Presidente abre discussão e 
votação, ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA 
SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 
40/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO CEZAR CREPLIVE, que “Reconhece a data 
de 20 de julho como o Dia da Estrada da Graciosa, que passará a constar no calendário oficial de eventos 
do município de Quatro Barras”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada 
por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2023 DE AUTORIA 
DO VEREADOR SANDRO ELENO ANDREATTA, que “Concede o título de servidor público 
padrão à senhora Tamiris Oliveira Cordeiro, servidora pública municipal na ativa, com o cargo de 
assistente administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude, na 
prefeitura municipal de Quatro Barras, estado do Paraná”, após a leitura o Presidente abre discussão e 
votação, ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA 
SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
Nº 14/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR SANDRO ELENO ANDREATTA, que “Concede o 
título de cidadão honorário do município de Quatro Barras, estado do Paraná, à senhora Zenaide Delgado 
Gussão”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade. O 
PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR KAYO 
AUGUSTUS SANTOS, que “Concede o título de servidor público padrão à Mirian Aparecida Meruz 
Mota, servidora pública municipal na ativa, com o cargo de agente comunitária de saúde (ACS) da 
prefeitura municipal de Quatro Barras, estado do Paraná”, após a leitura o Presidente abre discussão e 
votação, ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA 
SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
Nº 16/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON DOS SANTOS PAULA, que “Concede o 
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título de servidor público padrão à senhora Cristiane Ribeiro da Silva, servidora pública municipal na 
ativa, com o cargo de zeladora, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, na prefeitura municipal de 
Quatro Barras, estado do Paraná”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada 
por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
REQUERIMENTO Nº 08/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR SANDRO ELENO 
ANDREATTA, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por 
unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DAS INDICAÇÕES Nº 164/2023, 
167/2023 E 168/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR KAYO AUGUSTUS SANTOS. O 
PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DAS INDICAÇÕES Nº 165/2023 E 166/2023 DE 
AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO JOSÉ LAGO. Em mais nada havendo na Ordem do Dia, 
bem como a ser relatado, foi encerrada a presente Sessão, cuja Ata e o Áudio, estão arquivados na íntegra 
nos anais desta Casa de Leis, a qual após ser lida, discutida e votada, será assinada pelo Senhor 
Presidente e pelo Primeiro e Segundo Secretário. 
ANTONIO CEZAR CREPLIVE 
PRESIDENTE 
ANDERSON MENDONÇA LUCINÉIA ALVES DA SILVA
1ª SECRETÁRIO 2ª SECRETÁRIA

Câmara Municipal de Quatro Barras
Plenário Giovanna dos Reis Costa
Vigésima Nona Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa
do Sexto Período da Décima Quinta Legislatura
Nove de Outubro de Dois Mil e Vinte e Três
Segunda-Feira 18h00min
Sumário:
➢ CONVIDA AUTORIDADES PRESENTES PARA COMPOR A MESA
➢ ORAÇÃO DO PAI NOSSO
➢ CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
EXPEDIENTE
1. VOTAÇÃO DA ATA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA 02/10/2023
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 32/2023 – AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO – ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES 
• Altera os anexos I, II e III da Lei 908/2015 que "Dispõe sobre o Sistema de Classificação de Cargos 
do Quadro da Saúde do Poder Executivo Municipal, fixa número de vagas, níveis de vencimentos e 
dá outras providências", criando cargo.
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 33/2023 – AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO – ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES 
• Altera a Lei 1082/2017 que "Regulamenta no âmbito do Município de Quatro Barras as 
Requisições de Pequeno Valor - RPV, a que alude o § 3º do artigo 100, da Constituição Federal, 
com Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, e dá outras providências".
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 34/2023 – AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO – ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES 
• Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 
(doze mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 35/2023 – AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO – ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES 
• Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 174.806,15 
(cento e setenta e quatro mil, oitocentos e seis reais e quinze centavos), ao orçamento geral do 
corrente exercício, e dá outras providências.
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
17/2023 – AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON MENDONÇA –
ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES 
• Concede o título de cidadão honorário do município de Quatro Barras, estado do Paraná, ao senhor 
José Carlos Rezende de Seabra Santos. 
USO DA PALAVRA DOS VEREADORES INSCRITOS (5 MINUTOS 
CONFORME §2 DO ART. 69 DO REGIMENTO INTERNO) 
ORDEM DO DIA
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO 
PROJETO DE LEI Nº 38/2023 – AUTORIA DO VEREADOR KAYO AUGUSTUS 
SANTOS
• Dispõe sobre a divulgação dos dados, dos Conselhos Municipais, no site oficial da prefeitura de 
Quatro Barras e dá outras providências.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO 
PROJETO DE LEI Nº 40/2023 – AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO CEZAR 
CREPLIVE 
• Reconhece a data de 20 de julho como o Dia da Estrada da Graciosa, que passará a constar no 
calendário oficial de eventos do município de Quatro Barras. 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2023 – AUTORIA DO VEREADOR SANDRO 
ELENO ANDREATTA
• Concede o título de servidor público padrão à senhora Tamiris Oliveira Cordeiro, servidora pública 
municipal na ativa, com o cargo de assistente administrativo, lotada na Secretaria Municipal de 
Educação, Esporte, Lazer e Juventude, na prefeitura municipal de Quatro Barras, estado do Paraná.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2023 – AUTORIA DO VEREADOR SANDRO 
ELENO ANDREATTA 
• Concede o título de cidadão honorário do município de Quatro Barras, estado do Paraná, à senhora 
Zenaide Delgado Gussão. 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2023 – AUTORIA DO VEREADOR KAYO 
AUGUSTUS SANTOS 
• Concede o título de servidor público padrão à Mirian Aparecida Meruz Mota, servidora pública 
municipal na ativa, com o cargo de agente comunitária de saúde (ACS) da prefeitura municipal de 
Quatro Barras, estado do Paraná.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2023 – AUTORIA DO VEREADOR EDSON 
DOS SANTOS PAULA 
• Concede o título de servidor público padrão à senhora Cristiane Ribeiro da Silva, servidora pública 
municipal na ativa, com o cargo de zeladora, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, na 
prefeitura municipal de Quatro Barras, estado do Paraná.
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 08/2023 –
AUTORIA DO VEREADOR SANDRO ELENO ANDREATTA 
• Solicito informações sobre a entrega de Uniforme escolar e kit escolar no exercício de 2023, 
estamos encaminhando para finalização do ano letivo e as crianças ainda não receberam. Solicito 
esclarecimento. 
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 164/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR KAYO 
AUGUSTUS SANTOS 
• Que seja feito reparos na cobertura do Ginásio Municipal Jorge Andreatta (Borda do Campo).
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 165/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR 
EDUARDO JOSÉ LAGO 
• Indicação para que o Executivo Municipal realize a correção do buraco que se formou no asfalto 
em frente ao posto de saúde do Pinheirinho, na Avenida das Pedreiras, na Borda do Campo.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 166/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR 
EDUARDO JOSÉ LAGO 
• Indicação para que o Executivo Municipal construa uma travessia elevada em frente a Casa da 
Cultura, localizada na Rua Nilo Fávaro, 853 - Centro, Quatro Barras.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 167/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR KAYO 
AUGUSTUS SANTOS 
• Que seja feita a cobertura da quadra de “Golf e atividades externas” da Escola especial Joanna 
Valache. 
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 168/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR KAYO 
AUGUSTUS SANTOS 
• Que a “entrada gratuita” da QB Fest 2023 seja convertida em “1 kg de alimento não perecível”, a 
ser destinado às ações da Secretaria de Desenvolvimento Social e Família. 
DAS EXPLICAÇÕES PESSOAIS