sessao nº 35

Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@quatrobarras.pr.leg.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
Ata da Trigésima Quinta Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa do Sexto
Período da Décima Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado 
do Paraná, realizada às dezoito horas do dia vinte de novembro de dois mil e vinte e três, 
sob a Presidência do Vereador Antonio Cezar Creplive, deu-se início a Sessão, como de 
costume fez-se a oração do Pai Nosso. Após, cumprido dispositivo Regimental o Primeiro 
Secretário, Senhor Vereador Anderson Mendonça, verificou a presença dos Vereadores André 
Luiz Barcia da Silva, Edson dos Santos Paula, Kayo Augustus Santos, Gilson Rodrigues 
Cordeiro, Lucinéia Alves da Silva e Sandro Eleno Andreatta, houve a ausência justificada do 
vereador Eduardo José Lago, conforme disposto no artigo 16, §1º, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DO OFÍCIO 381/2023 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. O PRESIDENTE SOLICITA A
VOTAÇÃO DA ATA DA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA TREZE
DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, o Presidente abre discussão e votação, 
ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DO VETO 
TOTAL PROPOSTO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 
38/2023, ficando encaminhado às comissões permanentes. O PRESIDENTE SOLICITA A
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 43/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR KAYO AUGUSTUS SANTOS, que “Autoriza o Poder Executivo a 
disponibilizar aulas de Atividades aquáticas para crianças e adolescentes com Transtorno do 
Espectro Autista – TEA, no município de Quatro Barras”, ficando encaminhado às comissões 
permanentes. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO 
DE LEI Nº 45/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Autoriza o Município 
de Quatro Barras a firmar acordo judicial nos autos de nº 0006598-76.2016.8.16.0037, e dá 
outras providências”, ficando encaminhado às comissões permanentes. Aberto o uso da palavra 
para os vereadores inscritos, fazem o uso da Palavra os Senhores Vereadores Edson dos Santos 
Paula, Kayo Augustus Santos e Sandro Eleno Andreatta. O PRESIDENTE SOLICITA A
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DO 
PROJETO DE LEI Nº 37/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Altera e 
atualiza o Plano Plurianual, constante da Lei nº 1445/2021 que ‘Dispõe sobre o plano Plurianual 
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- PPA 2022-2025 para o município de Quatro Barras, Estado do Paraná, e estabelece outras 
providências”’, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por 
unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 38/2023 DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO, que “Altera a Lei n º 1380/2021 que ‘Dispõe sobre a 
reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Quatro Barras e dá outras 
providências”’, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por 
unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 39/2023 DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO, que “Dispõe autorização para a criação do Conselho Municipal 
de Promoção de Igualdade Racial no município de Quatro Barras e dá outras providências”, 
após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade. O 
PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 
PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 41/2023 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO, que “Altera a Lei nº 13/99 que ‘Dispõe sobre a organização do Sistema de 
Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Município de Quatro Barras, institui o 
plano de benefícios e custeio, e dá outras providências’ e a Lei 1579/23 que ‘Dispõe sobre a 
forma de amortização do déficit técnico atuarial - custo suplementar por aportes financeiros -
da Previdência Social do Município de Quatro Barras - PREVIBARRAS, mediante atualização 
anual, e dá outras providências”’, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando 
aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 42/2023 
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Altera a Lei Municipal nº 927/2015 que 
‘Autoriza o Município de Quatro Barras a aprovar projetos de condomínio horizontal de lotes 
no perímetro urbano do Município de Quatro Barras”’, após a leitura o Presidente abre 
discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR GILSON 
RODRIGUES CORDEIRO, que “Concede o título de cidadão honorário do município de 
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Quatro Barras, estado do Paraná, ao senhor Felipe Augusto Corbellini de Souza”, após a leitura 
o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE 
SOLICITA A LEITURA DAS INDICAÇÕES Nº 183/2023 E 184/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR EDSON DOS SANTOS PAULA. O PRESIDENTE SOLICITA A
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 185/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR KAYO 
AUGUSTUS SANTOS. Em mais nada havendo na Ordem do Dia, bem como a ser relatado, 
foi encerrada a presente Sessão, cuja Ata e o Áudio, estão arquivados na íntegra nos anais desta 
Casa de Leis, a qual após ser lida, discutida e votada, será assinada pelo Senhor Presidente e 
pelo Primeiro e Segundo Secretário. 
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
PRESIDENTE 
ANDERSON MENDONÇA LUCINÉIA ALVES DA SILVA
1ª SECRETÁRIO 2ª SECRETÁRIA

Câmara Municipal de Quatro Barras
Plenário Giovanna dos Reis Costa
Trigésima Quinta Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa 
do Sexto Período da Décima Quinta Legislatura
Vinte de Novembro de Dois Mil e Vinte e Três
Segunda-Feira 18h00min
Sumário:
➢ CONVIDA AUTORIDADES PRESENTES PARA COMPOR A MESA
➢ ORAÇÃO DO PAI NOSSO
➢ CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
1. Leitura do ofício 381/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal
EXPEDIENTE
1. VOTAÇÃO DA ATA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA 13/11/2023
LEITURA DO VETO TOTAL PROPOSTO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 38/2023 – ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 43/2023 – AUTORIA DO
VEREADOR KAYO AUGUSTUS SANTOS – ENCAMINHAMENTO AS 
COMISSÕES 
• Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar aulas de Atividades aquáticas para crianças e 
adolescentes com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no município de Quatro Barras.
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 45/2023 – AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO – ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES 
• Autoriza o Município de Quatro Barras a firmar acordo judicial nos autos de nº 0006598-
76.2016.8.16.0037, e dá outras providências. 
USO DA PALAVRA DOS VEREADORES INSCRITOS (5 MINUTOS 
CONFORME §2 DO ART. 69 DO REGIMENTO INTERNO) 
ORDEM DO DIA
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DO 
PROJETO DE LEI Nº 37/2023 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
• Altera e atualiza o Plano Plurianual, constante da Lei nº 1445/2021 que "Dispõe sobre o plano 
Plurianual - PPA 2022-2025 para o município de Quatro Barras, Estado do Paraná, e estabelece 
outras providências".
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DO 
PROJETO DE LEI Nº 38/2023 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
• Altera a Lei n º 1380/2021 que "Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura 
Municipal de Quatro Barras e dá outras providências".
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DO 
PROJETO DE LEI Nº 39/2023 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
• Dispõe autorização para a criação do Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial no 
município de Quatro Barras e dá outras providências.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO 
PROJETO DE LEI Nº 41/2023 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
• Altera a Lei nº 13/99 que "Dispõe sobre a organização do Sistema de Previdência Social dos 
Servidores Públicos Civis do Município de Quatro Barras, institui o plano de benefícios e custeio, e 
dá outras providências" e a Lei 1579/23 que "Dispõe sobre a forma de amortização do déficit 
técnico atuarial - custo suplementar por aportes financeiros - da Previdência Social do Município de 
Quatro Barras - PREVIBARRAS, mediante atualização anual, e dá outras providências".
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO 
PROJETO DE LEI Nº 42/2023 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
• Altera a Lei Municipal nº 927/2015 que “Autoriza o Município de Quatro Barras a aprovar projetos 
de condomínio horizontal de lotes no perímetro urbano do Município de Quatro Barras”. 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/2023 – AUTORIA DO VEREADOR GILSON 
RODRIGUES CORDEIRO 
• Concede o título de cidadão honorário do município de Quatro Barras, estado do Paraná, ao senhor 
Felipe Augusto Corbellini de Souza.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 183/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON 
DOS SANTOS PAULA 
• Para que seja feito uma travessia elevada na rua Osvair Batista Pereira, no bairro Borda do 
Campo.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 184/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON 
DOS SANTOS PAULA 
• Para que seja realizado melhorias nas sinalizações de trânsito no bairro Itapira. 
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 185/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR KAYO 
AUGUSTUS SANTOS 
• Seja feita melhorias e a revitalização da Mini Arena grama sintética e da área de lazer do bairro 
Florestal. 
DAS EXPLICAÇÕES PESSOAIS