sessao nº 5

e e
Câmara Municipal de Quatro Barras
Ata da Quinta Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa do Terceiro Período da
Décima Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná,
realizada às dezoito horas do dia vinte e oito de março de dois mil e vinte e dois, sob a
Presidência do Vereador Eduardo José Lago, deu-se início a Sessão, como de costume fez-se a
oração do Pai Nosso. Após, cumprido dispositivo Regimental o Primeiro Secretário, Senhor
Vereador Kayo Augustus Santos, verificou a presença dos Vereadores Anderson Mendonça,
Antonio Cezar Creplive, André Luiz Barcia da Silva, Edson dos Santos Paula, Gilson Rodrigues
Cordeiro, Lucinéia Alves da Silva e Sandro Eleno Andreatta. Aberta a Tribuna Livre, faz o uso
da Palavra os Senhores Vereadores Edson dos Santos Paula, Kayo Augustus Santos e Anderson
Mendonça. O PRESIDENTE SOLICITA AO SEGUNDO SECRETÁRIO QUE PROCEDA
COM A LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA 04' REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA NO DIA VINTE E UM DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, após
a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade. O
PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM
SEGUNDO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 04/2022 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO, que “Altera a Lei nº 1.380/21 que dispõe sobre a reestruturação administrativa
da prefeitura municipal de Quatro Barras, autorizando o Poder Executivo a criar o Serviço de
Apoio Jurídico aos Agentes da Guarda Municipal de Quatro Barras — SAJ, no exercício de suas
atribuições e em razão delas, conforme previsto no Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de
Processo Penal), bem como amparado pelo artigo 144 da Constituição da República e com a
integração trazida pela Lei nº 13.675/2018, e dá outras providências”, após a leitura o Presidente
abre discussão e votação, ficando aprovado por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 08/2022 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO, que “Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU à
empresa METALKRAFT S/A SISTEMAS AUTOMOTIVOS, e dá outras providências”,
ficando encaminhado às comissões permanentes. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA
DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 09/2022 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO, que “Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza O ingresso do Município de
Quatro Barras no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais de Curitiba e Região
Metropolitana - COIN-GM e dá outras providências”, ficando encaminhado às comissões
permanentes. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE
Rua 25 de Janeiro, 448 - Centro - CEP 83420-000 - Quatro Barras - Paraná
CNPJ: 02.177.287/0001-55 | Fone/Fax: 41 3671.3006 | contatowcamaraquatrobarras.pr.gov.br
Câmara Municipal de Quatro Barras
LEI Nº 10/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Ratifica a 4º Alteração e
Consolidação do Contrato do Consórcio Metropolitano de Saúde e Assistência Social do Paraná
- COMESP e autoriza a permanência do Município de Quatro Barras no agora denominado
CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SERVIÇOS DO PARANÁ - COMESP e dá outras
providências”, ficando encaminhado às comissões permanentes. O PRESIDENTE SOLICITA
A LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2022 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder, nos termos da Lei Complementar nº 14/2015, à Beca Indústria e Comércio de
Produtos Alimentícios e Bebidas Ltda ME, incentivos municipais, e dá outras providências”,
ficando encaminhado às comissões permanentes. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA
DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 12/2022 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO, que “Dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor Participativo de Quatro Barras”,
ficando encaminhado às comissões permanentes. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA
DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DO PROJETO DE
LEI Nº 07/2022 DE AUTORIA DOS VEREADORES SANDRO ELENO ANDREATTA E
EDUARDO JOSÉ LAGO, que “Dispõe sobre a Criação de Memorial em homenagem às
vítimas da Covid-19 no Município de Quatro Barras e dá outras providências”, após a leitura o
Presidente abre discussão e votação, ficando aprovado por unanimidade. O PRESIDENTE
SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO
TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 11/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR KAYO
AUGUSTUS SANTOS, que “Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos adaptados às
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos realizados no Município de Quatro
Barras, e dá outras providencias”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando
aprovado por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA DO
PROJETO DE LEI Nº 14/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON
MENDONÇA, que “Estabelece normas para a execução de música ao vivo em bares,
lanchonetes e similares no âmbito do Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, e dá outras
providências”, ficando encaminhado às comissões permanentes. O PRESIDENTE SOLICITA
A LEITURA DA INDICAÇÃO 20 DE AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON
MENDONÇA. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DAS INDICAÇÕES 21 E 23 DE
AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ LUIZ BARCIA DA SILVA. O PRESIDENTE
Rua 25 de Janeiro, 448 - Centro - CEP 83420-000 - Quatro Barras - Paraná
CNPJ: 02.177.287/0001-55 | Fone/Fax: 41 3671.3006 | contatowcamaraquatrobarras.pr.gov.br
SOLICITA A LEITURA DAS INDICAÇÕES 22 E 24 DE AUTORIA DO VEREADOR
EDUARDO JOSÉ LAGO. Em mais nada havendo na Ordem do Dia, bem como a ser relatado,
foi encerrada a presente Sessão, cuja Ata e o Áudio, estão arquivados na íntegra nos anais desta
Casa de Leis, a qual após ser lida, discutida e votada, será assinada pelo Senhor Presidente e
pelo Primeiro e Segundo Secretário.
Guta BL
EDUAR JOSE LAGO
PRESIDENTE
E SANTOS ANTE RSON Gespalia—
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Rua 25 de Janeiro, 448 - Centro - CEP 83420-000 - Quatro Barras - Paraná
CNPJ: 02.177.287/0001-55 | Fone/Fax: 41 3671.3006 | contatoacamaraquatrobarras.pr.gov.br

Câmara Municipal de Quatro Barras
Plenário Giovanna dos Reis Costa
Assessoria Legislativa ao Plenário
Quinta Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa do 
Terceiro Período da Décima Quinta Legislatura
Vinte e Oito de Março de Dois Mil e Vinte e Dois
Segunda-Feira 18h00min 
➢ CONVIDA AUTORIDADES PRESENTES PARA COMPOR A MESA
➢ ORAÇÃO DO PAI NOSSO
➢ TRIBUNA LIVRE – 3 MINUTOS 
PEQUENO EXPEDIENTE
1. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA 04ª REUNIÃO ORDINÁRIA 21/03/2022;
MATÉRIA DA ORDEM DO DIA
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DO 
PROJETO DE LEI Nº 04/2022 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
• Altera a Lei nº 1.380/21 que dispõe sobre a reestruturação administrativa da prefeitura municipal de 
Quatro Barras, autorizando o Poder Executivo a criar o Serviço de Apoio Jurídico aos Agentes da 
Guarda Municipal de Quatro Barras – SAJ, no exercício de suas atribuições e em razão delas, 
conforme previsto no Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), bem como amparado 
pelo artigo 144 da Constituição da República e com a integração trazida pela Lei nº 13.675/2018, e 
dá outras providências.
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 08/2022 – AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO – ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES
• Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU à empresa METALKRAFT S/A 
SISTEMAS AUTOMOTIVOS, e dá outras providências.
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 09/2022 – AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO – ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES
• Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Quatro Barras no Consórcio 
Intermunicipal das Guardas Municipais de Curitiba e Região Metropolitana - COIN-GM e dá outras 
providências.
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 10/2022 – AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO – ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES
• Ratifica a 4ª Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio Metropolitano de Saúde e 
Assistência Social do Paraná - COMESP e autoriza a permanência do Município de Quatro Barras 
no agora denominado CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SERVIÇOS DO PARANÁ -
COMESP e dá outras providências.
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2022 –
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES
• Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, nos termos da Lei Complementar nº 14/2015, à 
Beca Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios e Bebidas Ltda ME, incentivos municipais, e 
dá outras providências.
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 12/2022 – AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO – ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES
• Dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor Participativo de Quatro Barras.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DO 
PROJETO DE LEI Nº 07/2022 – AUTORIA DOS VEREADORES SANDRO 
ELENO ANDREATTA E EDUARDO JOSÉ LAGO 
• Dispõe sobre a Criação de Memorial em homenagem às vítimas da Covid-19 no Município de 
Quatro Barras e dá outras providências. 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO 
PROJETO DE LEI Nº 11/2022 – AUTORIA DO VEREADOR KAYO AUGUSTUS 
SANTOS 
• Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos adaptados às pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida nos eventos realizados no Município de Quatro Barras, e dá outras 
providencias. 
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 14/2022 – AUTORIA DO 
VEREADOR ANDERSON MENDONÇA – ENCAMINHAMENTO AS 
COMISSÕES 
• Estabelece normas para a execução de música ao vivo em bares, lanchonetes e similares no âmbito 
do Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, e dá outras providências. 
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 020/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR 
ANDERSON MENDONÇA 
• Que seja feito o reparo e roçada das calçadas da rua Vinte e Cinco de Janeiro, perto da Câmara 
Municipal até próximo o “Mercado Bom Sucesso”, principalmente em frente à loja “Cão & Cia”.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 021/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ 
LUIZ BARCIA DA SILVA
• Para que seja executada com urgência o fechamento da Rua Demerval Bielski, Jardim Patrícia.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 022/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR 
EDUARDO JOSÉ LAGO
• Que a Avenida São Sebastião volte a ser preferencial na altura da Avenida 25 de Janeiro, como 
era antes.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 023/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ 
LUIZ BARCIA DA SILVA
• Que seja feito um estudo de viabilidade para o desvio do trânsito de caminhões e mudança no 
sentido na Rua Isaac Rodrigues da Silva, no bairro Jardim Patrícia.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 024/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR 
EDUARDO JOSÉ LAGO
• Que seja feita a manutenção das calçadas, paralelepípedos e a retirada de ervas daninhas da Av. 
25 de Janeiro, 448 até o Banco do Brasil.