sessao nº 12

Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@quatrobarras.pr.leg.br
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Ata da Décima Segunda Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa do Sétimo
Período da Décima Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado 
do Paraná, realizada às quinze horas do dia seis de maio de dois mil e vinte e quatro, sob 
a Presidência do Vereador Antonio Cezar Creplive, deu-se início a Sessão, como de costume 
fez-se a oração do Pai Nosso. Após, cumprido dispositivo Regimental o Primeiro Secretário, 
Senhor Vereador Anderson Mendonça, verificou a presença dos Vereadores André Luiz Barcia 
da Silva, Edson dos Santos Paula, Eduardo José Lago, Gilson Rodrigues Cordeiro, Kayo 
Augustus Santos, Lucinéia Alves da Silva e Sandro Eleno Andreatta. O PRESIDENTE 
SOLICITA A VOTAÇÃO DA ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO 
DIA VINTE E NOVE DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, o Presidente abre 
discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A 
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 13/2024, que “Altera a Lei nº 
1082/2017 que ‘Regulamenta no âmbito do Município de Quatro Barras as Requisições de 
Pequeno Valor – RPV, a que alude o § 3º do artigo 100, da Constituição Federal, com Emenda 
Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, e dá outras providências”’, ficando 
encaminhado às comissões permanentes. Aberto o uso da palavra para os vereadores inscritos, 
fazem o uso da Palavra os Senhores Vereadores Kayo Augustus Santos e Sandro Eleno 
Andreatta. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 12/2024, que “Dispõe 
sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 54.206,04 
(cinquenta e quatro mil e duzentos e seis reais e quatro centavos) ao orçamento geral do corrente 
exercício, e dá outras providências”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, 
ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA 
SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DO PROJETO DE LEI 
Nº 04/2024, que “Cria a Carteira de Identificação da pessoa portadora de Neoplasia Maligna 
(Câncer) no âmbito do Município de Quatro Barras e dá outras providências”, após a leitura o 
Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE 
SOLICITA A LEITURA DAS INDICAÇÕES Nº 67/2024 E 68/2024 DE AUTORIA DO 
VEREADOR KAYO AUGUSTUS SANTOS. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA 
Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@quatrobarras.pr.leg.br
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DAS INDICAÇÕES Nº 69/2024 E 70/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON 
MENDONÇA. Em mais nada havendo na Ordem do Dia, bem como a ser relatado, foi 
encerrada a presente Sessão, cuja Ata e o Áudio, estão arquivados na íntegra nos anais desta 
Casa de Leis, a qual após ser lida, discutida e votada, será assinada pelo Senhor Presidente e 
pelo Primeiro e Segundo Secretário. 
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
PRESIDENTE
ANDERSON MENDONÇA LUCINÉIA ALVES DA SILVA
1ª SECRETÁRIO 2ª SECRETÁRIA

Câmara Municipal de Quatro Barras
Plenário Giovanna dos Reis Costa
Décima Segunda Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa 
do Sétimo Período da Décima Quinta Legislatura
Seis de Maio de Dois Mil e Vinte e Quatro
Segunda-Feira 15h00min
Sumário:
➢ CONVIDA AUTORIDADES PRESENTES PARA COMPOR A MESA
➢ ORAÇÃO DO PAI NOSSO
➢ CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
EXPEDIENTE
1. VOTAÇÃO DA ATA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA 29/04/2024
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 13/2024 – AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO 
• Altera a Lei nº 1082/2017 que “Regulamenta no âmbito do Município de Quatro Barras as 
Requisições de Pequeno Valor – RPV, a que alude o § 3º do artigo 100, da Constituição 
Federal, com Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, e dá outras 
providências”.
• USO DA PALAVRA DOS VEREADORES INSCRITOS (5 MINUTOS 
CONFORME §2 DO ART. 69 DO REGIMENTO INTERNO).
ORDEM DO DIA
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 12/2024 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
• Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
54.206,04 (cinquenta e quatro mil e duzentos e seis reais e quatro centavos) ao orçamento 
geral do corrente exercício, e dá outras providências.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 04/2024 – AUTORIA DO VEREADOR KAYO 
AUGUSTUS SANTOS 
• Cria a Carteira de Identificação da pessoa portadora de Neoplasia Maligna (Câncer) no 
âmbito do Município de Quatro Barras e dá outras providências.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 67/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR KAYO 
AUGUSTUS SANTOS
• Que seja feita a pintura e a sinalização de trânsito horizontal e vertical na rua Júlia Ferreira de 
Lima, bairro Granja das Acácias. 
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 68/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR KAYO 
AUGUSTUS SANTOS
• Que seja feita a construção de uma área de lazer, que tenha bancos, iluminação, parque infantil 
e uma academia ao ar livre, localizada na Rua: Papa João XXIII, ao lado do Ginásio do Jardim 
Menino Deus. 
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 69/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR 
ANDERSON MENDONÇA
• Para que o Executivo Municipal, venha alterar a Lei 987/2016, art. 4º e art.5º para exercício da 
Função de Comandante, Subcomandante e chefe de equipe além da estabilidade prevista no § 
1º deste artigo, serão exigidos a necessidade de cargo de Guarda Municipal somente. 
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 70/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR 
ANDERSON MENDONÇA
• Para que o Executivo Municipal, venha alterar a Lei 16/2016, art. 23º, onde acrescenta as 
Escalas de Revezamento de 24x72 e 12x24/12x72. 
DAS EXPLICAÇÕES PESSOAIS