sessao nº 39

Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@quatrobarras.pr.leg.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
Ata da Trigésima Nona Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa do Oitavo Período da 
Décima Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, realizada 
às quinze horas do dia nove de dezembro de dois mil e vinte e quatro, sob a Presidência do Vereador 
Antonio Cezar Creplive, deu-se início a Sessão, como de costume fez-se a oração do Pai Nosso. Após, 
cumprido dispositivo Regimental o Primeiro Secretário, Senhor Vereador Anderson Mendonça, verificou 
a presença dos Vereadores André Luiz Barcia da Silva, Edson dos Santos Paula, Eduardo José Lago,
Gilson Rodrigues Cordeiro, Kayo Augustus Santos, Lucinéia Alves da Silva e Sandro Eleno Andreatta.
O PRESIDENTE SOLICITA A VOTAÇÃO DA ATA DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA 
REALIZADA NO DIA DOIS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, o Presidente 
abre discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A 
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024 DE AUTORIA 
DO VEREADOR KAYO AUGUSTUS SANTOS, que “Acrescenta o §4º, no art. 14, da Lei 
Complementar nº 40/2023, que “Dispõe sobre o código de obras e edificações e dá outras providências””, 
ficando encaminhado às comissões permanentes. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA 
SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 40/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR SANDRO ELENO 
ANDREATTA, que “Dispõe sobre denominação de logradouro público no âmbito do Município de 
Quatro Barras e dá outras providências”, ficando encaminhado às comissões permanentes. Aberto o uso 
da palavra para os vereadores inscritos, fazem o uso da Palavra os Senhores Anderson Mendonça, Kayo 
Augustus Santos, Lucinéia Alves da Silva e Eduardo José Lago. O PRESIDENTE SOLICITA A
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DAS 09 (NOVE) EMENDAS IMPOSITIVAS AO 
PROJETO DE LEI Nº 30/2024, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovado 
por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 30/2024 
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, JÁ COM AS EMENDAS IMPOSITIVAS 
APROVADAS, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Quatro Barras para o Exercício 
financeiro de 2025”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovado por 
unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 31/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, após a 
leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovado por unanimidade. O PRESIDENTE 
SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO 
PROJETO DE LEI Nº 31/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Altera e atualiza o 
Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@quatrobarras.pr.leg.br
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Plano Plurianual, constante da Lei nº 1445/2021 que ‘Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2022-2025 
para o Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, e estabelece outras providências”’, após a leitura o 
Presidente abre discussão e votação, ficando aprovado por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA 
A LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 32/2024 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO, que “Recepciona, em consonância com o § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 43/2023, 
a atualização do mapa do zoneamento Ecológico-Econômico da Área de Proteção Ambiental do Iraí -
APA Estadual do Iraí, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7854/2024, dá outras providências”. O 
PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 33/2024 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Altera a Lei nº 1674/2024 que ‘Dispõe sobre as Diretrizes 
para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”’. O 
PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 34/2024 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Dispõe sobre a estruturação administrativa da Prefeitura 
Municipal de Quatro Barras, e dá outras providências”. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA 
SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 
37/2024 DE AUTORIA DA VEREADORA LUCINÉIA ALVES DA SILVA, que “Cria a política de 
transparência e combate à violência contra a população LGBTQIAPN+ no âmbito do Município de Quatro 
Barras e dá outras providências”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovado 
por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DAS INDICAÇÕES Nº 144/2024 E Nº 
145/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR SANDRO ELENO ANDREATTA. O PRESIDENTE 
SOLICITA A LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSOS DE AUTORIA DO VEREADOR 
ANTONIO CEZAR CREPLIVE AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DE MEIO 
AMBIENTE PELO PROJETO ECO ÓLEO. Em mais nada havendo na Ordem do Dia, bem como a 
ser relatado, foi encerrada a presente Sessão, cuja Ata e o Áudio, estão arquivados na íntegra nos anais 
desta Casa de Leis, a qual após ser lida, discutida e votada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo 
Primeiro e Segundo Secretário. 
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
PRESIDENTE
ANDERSON MENDONÇA LUCINÉIA ALVES DA SILVA
1ª SECRETÁRIO 2ª SECRETÁRIA

Câmara Municipal de Quatro Barras
Plenário Giovanna dos Reis Costa
Trigésima Nona Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa 
do Oitavo Período da Décima Quinta Legislatura
Nove de Dezembro de Dois Mil e Vinte e Quatro
Segunda-Feira 15h00min
Sumário:
➢ CONVIDA AUTORIDADES PRESENTES PARA COMPOR A MESA
➢ ORAÇÃO DO PAI NOSSO
➢ CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
EXPEDIENTE
1. VOTAÇÃO DA ATA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA 02/12/2024
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024 
– AUTORIA DO VEREADOR KAYO AUGUSTUS SANTOS –
ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES 
• Acrescenta o §4º, no art. 14, da Lei Complementar nº 40/2023, que “Dispõe sobre o código de 
obras e edificações e dá outras providências”. 
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 40/2024 – AUTORIA DO
VEREADOR SANDRO ELENO ANDREATTA – ENCAMINHAMENTO AS 
COMISSÕES 
• Dispõe sobre denominação de logradouro público no âmbito do Município de Quatro Barras e 
dá outras providências. 
• USO DA PALAVRA DOS VEREADORES INSCRITOS (5 MINUTOS 
CONFORME §2 DO ART. 69 DO REGIMENTO INTERNO).
ORDEM DO DIA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA EMENDA IMPOSITIVA 
01/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ LUIZ BARCIA DA SILVA AO 
PROJETO DE LEI Nº 30/2024 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA EMENDA IMPOSITIVA 
02/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR GILSON RODRIGUES CORDEIRO AO 
PROJETO DE LEI Nº 30/2024 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA EMENDA IMPOSITIVA 
03/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO JOSÉ LAGO AO PROJETO 
DE LEI Nº 30/2024 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA EMENDA IMPOSITIVA 
04/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO CEZAR CREPLIVE AO 
PROJETO DE LEI Nº 30/2024 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA EMENDA IMPOSITIVA 
05/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR KAYO AUGUSTUS SANTOS AO 
PROJETO DE LEI Nº 30/2024 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA EMENDA IMPOSITIVA 
06/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR SANDRO ELENO ANDREATTA AO 
PROJETO DE LEI Nº 30/2024 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA EMENDA IMPOSITIVA 
07/2024 DE AUTORIA DA VEREADORA LUCINÉIA ALVES DA SILVA AO 
PROJETO DE LEI Nº 30/2024 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA EMENDA IMPOSITIVA 
08/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON MENDONÇA AO 
PROJETO DE LEI Nº 30/2024 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA EMENDA IMPOSITIVA 
09/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON DOS SANTOS PAULA AO 
PROJETO DE LEI Nº 30/2024 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 30/2024 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
• Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Quatro Barras para o Exercício financeiro de 
2025.
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA EMENDA 01/2024 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 31/2024
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
DO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 31/2024 – AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO
• Altera e atualiza o Plano Plurianual, constante da Lei nº 1445/2021 que "Dispõe sobre o Plano 
Plurianual - PPA 2022-2025 para o Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, e estabelece 
outras providências".
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 32/2024 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
• Recepciona, em consonância com o § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 43/2023, a atualização 
do mapa do zoneamento Ecológico-Econômico da Área de Proteção Ambiental do Iraí - APA 
Estadual do Iraí, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7854/2024, dá outras providências.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 33/2024 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
• Altera a Lei nº 1674/2024 que "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária 
para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências".
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 34/2024 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
• Dispõe sobre a estruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Quatro Barras, e dá outras 
providências.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 37/2024 – AUTORIA DA VEREADORA LUCINÉIA 
ALVES DA SILVA
• Cria a política de transparência e combate à violência contra a população LGBTQIAPN+ no 
âmbito do Município de Quatro Barras e dá outras providências.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 144/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR 
SANDRO ELENO ANDREATTA
• Manutenção do asfalto em um ponto da Rua Luiz Antônio de Lara, Município de Quatro Barras. 
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 145/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR 
SANDRO ELENO ANDREATTA
• Que seja incluso o serviço de Fisioterapia domiciliar no Programa Médico da Família (PSF), para 
pacientes impossibilitados de se deslocarem de suas residências para atendimento de fisioterapia. 
LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSOS DE AUTORIA DO VEREADOR 
ANTONIO CEZAR CREPLIVE AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DE 
MEIO AMBIENTE PELO PROJETO ECO ÓLEO. 
DAS EXPLICAÇÕES PESSOAIS