sessao nº 17

Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@quatrobarras.pr.leg.br
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Ata da Décima Sétima Reunião Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa do Oitavo Período 
da Décima Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, 
realizada às dez horas do dia dez de dezembro de dois mil e vinte e quatro, sob a Presidência do 
Vereador Antonio Cezar Creplive, deu-se início a Sessão, como de costume fez-se a oração do Pai 
Nosso. O Primeiro Secretário, Senhor Vereador Anderson Mendonça, verificou a presença dos 
Vereadores Edson dos Santos Paula, Eduardo José Lago, Gilson Rodrigues Cordeiro, Kayo Augustus 
Santos, Lucinéia Alves da Silva e Sandro Eleno Andreatta, houve a ausência justificada do vereador
André Luiz Barcia da Silva, conforme disposto no artigo 16, §1º, do Regimento Interno desta Casa de 
Leis. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 
SEGUNDO TURNO DO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 30/2024 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO, JÁ COM EMENDAS IMPOSITIVAS APROVADAS, que “Estima a 
Receita e Fixa a Despesa do Município de Quatro Barras para o Exercício financeiro de 2025”, após a 
leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovado por unanimidade. O PRESIDENTE 
SOLICITA A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA EMENDA 01/2024 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 31/2024, após a leitura o 
Presidente abre discussão e votação, ficando aprovado por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA 
A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DO 
PROJETO DE LEI Nº 31/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, JÁ COM A EMENDA 
APROVADA, que “Altera e atualiza o Plano Plurianual, constante da Lei nº 1445/2021 que ‘Dispõe 
sobre o Plano Plurianual - PPA 2022-2025 para o Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, e 
estabelece outras providências”’, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovado 
por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 32/2024 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO, que “Recepciona, em consonância com o § 2º do art. 3º da Lei Complementar 
nº 43/2023, a atualização do mapa do zoneamento Ecológico-Econômico da Área de Proteção Ambiental 
do Iraí - APA Estadual do Iraí, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7854/2024, dá outras providências”, 
após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovado por unanimidade. O 
PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 
PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 33/2024 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO, que “Altera a Lei nº 1674/2024 que ‘Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da 
Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”’, após a leitura o 
Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@quatrobarras.pr.leg.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
Presidente abre discussão e votação, ficando aprovado por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA 
A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO 
PROJETO DE LEI Nº 34/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Quatro Barras, e dá outras providências”, após a 
leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovado por unanimidade. O PRESIDENTE 
SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
LEI Nº 25/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON DOS SANTOS PAULA, que “Dispõe 
sobre a denominação de logradouro público no âmbito do Município de Quatro Barras, e dá outras 
providências”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovado por unanimidade. 
O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
DO PROJETO DE LEI Nº 30/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON DOS SANTOS 
PAULA, que “Dispõe sobre a denominação de logradouro público no âmbito do município de Quatro 
Barras, e dá outras providências”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovado 
por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 36/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON 
DOS SANTOS PAULA, que “Denomina o Prédio do Centro de Qualificação Profissional de Quatro 
Barras – Estado do Paraná de ‘Florindo José das Neves Santos’, e dá outras providências”, após a leitura 
o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovado por unanimidade. Em mais nada havendo na 
Ordem do Dia, bem como a ser relatado, foi encerrada a presente Sessão, cuja Ata e o Áudio, estão 
arquivados na íntegra nos anais desta Casa de Leis, a qual após ser lida, discutida e votada, será assinada 
pelo Senhor Presidente e pelo Primeiro e Segundo Secretário. 
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
PRESIDENTE
ANDERSON MENDONÇA LUCINÉIA ALVES DA SILVA
1ª SECRETÁRIO 2ª SECRETÁRIA

Câmara Municipal de Quatro Barras
Plenário Giovanna dos Reis Costa
Décima Sétima Reunião Extraordinária da Quarta Sessão 
Legislativa do Oitavo Período da Décima Quinta Legislatura
Dez de Dezembro de Dois Mil e Vinte e Quatro
Terça-Feira 10h00min
➢ CONVIDA AUTORIDADES PRESENTES PARA COMPOR A MESA
➢ ORAÇÃO DO PAI NOSSO
ORDEM DO DIA
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
DO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 30/2024 – AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO – JÁ COM EMENDAS IMPOSITIVAS APROVADAS
• Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Quatro Barras para o Exercício financeiro 
de 2025.
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA EMENDA 01/2024 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 31/2024 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 31/2024 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
• Altera e atualiza o Plano Plurianual, constante da Lei nº 1445/2021 que "Dispõe sobre o Plano 
Plurianual - PPA 2022-2025 para o Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, e estabelece 
outras providências".
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 32/2024 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
• Recepciona, em consonância com o § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 43/2023, a atualização 
do mapa do zoneamento Ecológico-Econômico da Área de Proteção Ambiental do Iraí - APA 
Estadual do Iraí, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7854/2024, dá outras providências.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 33/2024 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
• Altera a Lei nº 1674/2024 que "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária 
para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências".
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 34/2024 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
• Dispõe sobre a estruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Quatro Barras, e dá outras 
providências. 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
LEI Nº 25/2024 – AUTORIA DO VEREADOR EDSON DOS SANTOS PAULA 
• Dispõe sobre a denominação de logradouro público no âmbito do Município de Quatro Barras, 
e dá outras providências. 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
LEI Nº 30/2024 – AUTORIA DO VEREADOR EDSON DOS SANTOS PAULA
• Dispõe sobre a denominação de logradouro público no âmbito do município de Quatro Barras, 
e dá outras providências.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
LEI Nº 36/2024 – AUTORIA DO VEREADOR EDSON DOS SANTOS PAULA
• Denomina o Prédio do Centro de Qualificação Profissional de Quatro Barras – Estado do Paraná 
de “Florindo José das Neves Santos”, e dá outras providências.