sessao nº 18

Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@quatrobarras.pr.leg.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
Ata da Décima Oitava Reunião Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa do Oitavo
Período da Décima Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do 
Paraná, realizada às dez horas do dia doze de dezembro de dois mil e vinte e quatro, sob a 
Presidência do Vereador Antonio Cezar Creplive, deu-se início a Sessão, como de costume fez-se 
a oração do Pai Nosso. O Primeiro Secretário, Senhor Vereador Anderson Mendonça, verificou a 
presença dos Vereadores Edson dos Santos Paula, Gilson Rodrigues Cordeiro, Kayo Augustus 
Santos, e Sandro Eleno Andreatta, houve a ausência justificada dos vereadores André Luiz Barcia 
da Silva, Eduardo José Lago e Lucinéia Alves da Silva, conforme disposto no artigo 16, §1º, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA 
SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 
32/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Recepciona, em consonância com o § 
2º do art. 3º da Lei Complementar nº 43/2023, a atualização do mapa do zoneamento Ecológico￾Econômico da Área de Proteção Ambiental do Iraí - APA Estadual do Iraí, aprovado pelo Decreto 
Estadual nº 7854/2024, dá outras providências”, após a leitura o Presidente abre discussão e 
votação, ficando aprovado por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA 
SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 
33/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Altera a Lei nº 1674/2024 que ‘Dispõe 
sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá 
outras providências”’, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovado por 
unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 34/2024 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO, que “Dispõe sobre a estruturação administrativa da Prefeitura Municipal 
de Quatro Barras, e dá outras providências”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, 
ficando aprovado por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 01/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR KAYO AUGUSTUS 
SANTOS, que “Acrescenta o §4º, no art. 14, da Lei Complementar nº 40/2023, que ‘Dispõe sobre 
o código de obras e edificações e dá outras providências”’, após a leitura o Presidente abre discussão 
e votação, ficando aprovado por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA 
SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 
Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@quatrobarras.pr.leg.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
39/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR KAYO AUGUSTUS SANTOS, que “Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a implantar e executar o programa ‘ECOTROCA’, destinado a 
realização de troca de materiais recicláveis por produtos hortifrutigranjeiros no Município de 
Quatro Barras e dá outras providências”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, 
ficando rejeitado por três votos contrários dos vereadores Gilson Rodrigues Cordeiro, Anderson 
Mendonça e Edson dos Santos Paula. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 40/2024 DE AUTORIA DO 
VEREADOR SANDRO ELENO ANDREATTA, que “Dispõe sobre denominação de logradouro 
público no âmbito do Município de Quatro Barras e dá outras providências”, após a leitura o 
Presidente abre discussão e votação, ficando aprovado por unanimidade. Em mais nada havendo na 
Ordem do Dia, bem como a ser relatado, foi encerrada a presente Sessão, cuja Ata e o Áudio, estão 
arquivados na íntegra nos anais desta Casa de Leis, a qual após ser lida, discutida e votada, será 
assinada pelo Senhor Presidente e pelo Primeiro e Segundo Secretário. 
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
PRESIDENTE
ANDERSON MENDONÇA LUCINÉIA ALVES DA SILVA
1ª SECRETÁRIO 2ª SECRETÁRIA

Câmara Municipal de Quatro Barras
Plenário Giovanna dos Reis Costa
Décima Oitava Reunião Extraordinária da Quarta Sessão 
Legislativa do Oitavo Período da Décima Quinta Legislatura
Doze de Dezembro de Dois Mil e Vinte e Quatro
Quinta-Feira 10h00min
➢ CONVIDA AUTORIDADES PRESENTES PARA COMPOR A MESA
➢ ORAÇÃO DO PAI NOSSO
ORDEM DO DIA
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 32/2024 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
• Recepciona, em consonância com o § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 43/2023, a atualização 
do mapa do zoneamento Ecológico-Econômico da Área de Proteção Ambiental do Iraí - APA 
Estadual do Iraí, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7854/2024, dá outras providências.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 33/2024 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
• Altera a Lei nº 1674/2024 que "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária 
para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências".
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 34/2024 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
• Dispõe sobre a estruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Quatro Barras, e dá outras 
providências. 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024 – AUTORIA DO
VEREADOR KAYO AUGUSTUS SANTOS 
• Acrescenta o §4º, no art. 14, da Lei Complementar nº 40/2023, que “Dispõe sobre o código de 
obras e edificações e dá outras providências”. 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 39/2024 – AUTORIA DO VEREADOR KAYO 
AUGUSTUS SANTOS
• Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar e executar o programa ´´ECOTROCA``, 
destinado a realização de troca de materiais recicláveis por produtos hortifrutigranjeiros no 
Município de Quatro Barras e dá outras providências". 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
LEI Nº 40/2024 – AUTORIA DO VEREADOR SANDRO ELENO ANDREATTA 
• Dispõe sobre denominação de logradouro público no âmbito do Município de Quatro Barras e 
dá outras providências.