sessao nº 4

Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
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Ata da Quarta Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa do Primeiro Período da 
Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, 
realizada às dezoito horas do dia dezessete de março de dois mil e vinte e cinco, sob a 
Presidência do Vereador Fernando Cunha, deu-se início a Sessão, como de costume fez-se a 
oração do Pai Nosso. A Primeira Secretária, Senhora Vereadora Jacqueline Joice Bertapeli dos 
Santos, verificou a presença dos Vereadores Anderson Mendonça, Antonio Cezar Creplive, 
Eduardo José Lago, Marcel Julio Guimarães, Renato Ditadi, Sandro Eleno Andreatta e Thiago 
Henrique da Silva. Aberta a tribuna livre, fez o uso da palavra a Senhora Sadalla Biss Ribeiro e 
o Senhor Rodrigo Noronha Reginato, Coordenador da Agência do Trabalhador. O 
PRESIDENTE SOLICITA A VOTAÇÃO DA ATA DA 03ª REUNIÃO ORDINÁRIA 
REALIZADA NO DIA DEZ DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO, ficando 
aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA DO 
PROJETO DE LEI Nº 04/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Altera a 
Lei nº 987/2016 que ‘Dispõe sobre a Reestruturação, Plano de Cargos, Carreiras e Salários para 
os Servidores Públicos integrantes da Guarda Municipal de Quatro Barras, e dá outras 
providências”’, ficando encaminhado às comissões permanentes. O PRESIDENTE SOLICITA 
A LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 05/2025 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO, que “Dispõe sobre a organização do Conselho Municipal de Saúde, e dá outras 
providências”, ficando encaminhado às comissões permanentes. Aberto o uso da palavra para os 
vereadores inscritos, fazem o uso da Palavra os Senhores Vereadores Anderson Mendonça, 
Marcel Julio Guimarães e Eduardo José Lago que fez verbalmente a moção de pesar para Antonio 
Penkowsky. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 03/2025 DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 131.237,69 (cento e trinta e um mil, duzentos e trinta e sete reais e 
sessenta e nove centavos) ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências”, 
após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade. O 
PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 
PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 03/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
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ANDERSON MENDONÇA, que “Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao 
público infanto juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao 
crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências”, após a leitura o Presidente abre 
discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO 
PROJETO DE LEI Nº 07/2025 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, que “Dispõe sobre 
a criação do programa ‘Motoboy Legal’ no âmbito do município, e dá outras providências”, após 
a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade. O 
PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 
PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2025 DE AUTORIA DA 
MESA DIRETORA, que “Institui o Programa Câmara Itinerante no âmbito da Câmara 
Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná”, após a leitura o Presidente abre discussão e 
votação, ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA 
SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 04/2025 DE AUTORIA DOS VEREADORES ANTONIO CEZAR 
CREPLIVE E FERNANDO CUNHA, que “Concede o Título de Cidadão Honorário do 
Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, ao Senhor Edilberto Mazon Filho”, após a leitura 
o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE 
SOLICITA A LEITURA DAS INDICAÇÕES Nº 38, 41, 42 E Nº 43 DE AUTORIA DO 
VEREADOR EDUARDO JOSÉ LAGO. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA 
INDICAÇÃO Nº 40 DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO DITADI. O 
PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DAS INDICAÇÕES Nº 44, 46, 47 E Nº 48 DE 
AUTORIA DO VEREADOR SANDRO ELENO ANDREATTA. O PRESIDENTE 
SOLICITA A LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 45 DE AUTORIA DO VEREADOR 
FERNANDO CUNHA. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DAS INDICAÇÕES Nº 
49 E Nº 50 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCEL JULIO GUIMARÃES. O 
PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSOS DE AUTORIA DO 
VEREADOR SANDRO ELENO ANDREATTA AS ATLETAS PARTICIPANTES DA 
COPA DO MUNDO FUTSAL MENORES – SUB 13 REALIZADA EM FOZ DO IGUAÇU 
Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
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– PR EM 2024. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSOS 
DE AUTORIA DO VEREADOR SANDRO ELENO ANDREATTA AS ATLETAS 
PARTICIPANTES DA COPA DO MUNDO FUTSAL MENORES – SUB 11 REALIZADA 
EM FOZ DO IGUAÇU – PR EM 2024. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA 
MOÇÃO DE APLAUSOS DE AUTORIA DO VEREADOR SANDRO ELENO 
ANDREATTA À COMISSÃO TÉCNICA DA COPA DO MUNDO FUTSAL MENORES 
REALIZADA EM FOZ DO IGUAÇU – PR EM 2024. Em mais nada havendo na Ordem do 
Dia, bem como a ser relatado, foi encerrada a presente Sessão, cuja Ata e o Áudio, estão 
arquivados na íntegra nos anais desta Casa de Leis, a qual após ser lida, discutida e votada, será 
assinada pelo Senhor Presidente e pelo Primeiro e Segundo Secretário. 
FERNANDO CUNHA
PRESIDENTE
JACQUELINE JOICE BERTAPELI SANTOS EDUARDO JOSÉ LAGO
1ª SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO

Câmara Municipal de Quatro Barras
Plenário Giovanna dos Reis Costa
Quarta Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa 
do Primeiro Período da Décima Sexta Legislatura
Dezessete de Março de Dois Mil e Vinte e Cinco
Segunda-Feira 18h00min
Sumário:
➢ CONVIDA AUTORIDADES PRESENTES PARA COMPOR A MESA
➢ ORAÇÃO DO PAI NOSSO
➢ CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
➢ TRIBUNA LIVRE (Conforme Art. 89 do RI)
1. Sadalla Biss Ribeiro
2. Rodrigo Noronha Reginato – Agência do Trabalhador
EXPEDIENTE 
1. VOTAÇÃO DA ATA 03ª REUNIÃO ORDINÁRIA 10/03/2025
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 04/2025 – AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO – ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES 
• Altera a Lei nº 987/2016 que “Dispõe sobre a Reestruturação, Plano de Cargos, 
Carreiras e Salários para os Servidores Públicos integrantes da Guarda 
Municipal de Quatro Barras, e dá outras providências.
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 05/2025 – AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO – ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES 
• Dispõe sobre a organização do Conselho Municipal de Saúde, e dá outras 
providências.
• USO DA PALAVRA DOS VEREADORES INSCRITOS (5 MINUTOS 
CONFORME §2 DO ART. 69 DO REGIMENTO INTERNO).
ORDEM DO DIA 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 03/2025 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
• Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 131.237,69 (cento e trinta e um mil, duzentos e trinta e sete reais e 
sessenta e nove centavos) ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras 
providências.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 03/2025 – AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON 
MENDONÇA 
• Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto 
juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao 
crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências. 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 07/2025 – AUTORIA DA MESA DIRETORA 
• Dispõe sobre a criação do programa “Motoboy Legal” no âmbito do município, 
e dá outras providências. 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2025 – AUTORIA DA MESA 
DIRETORA 
• Institui o Programa Câmara Itinerante no âmbito da Câmara Municipal de 
Quatro Barras, Estado do Paraná. 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2025 – AUTORIA DOS VEREADORES 
ANTONIO CEZAR CREPLIVE E FERNANDO CUNHA 
• Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Quatro Barras, Estado 
do Paraná, ao Senhor Edilberto Mazon Filho. 
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 38 DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO 
JOSÉ LAGO
• Indicação para que seja realizada uma reorganização de trânsito em frente à Escola 
Municipal Izhair Lago, no Bairro Pinheirinho.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 40 DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO 
DITADI
• Para que seja realizada a construção de uma lombada na rua Vitorio Canestraro, 
bairro Jardim Graciosa em frente a residência número 8.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 41 DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO 
JOSÉ LAGO
• Indicação para que o Poder Executivo Municipal solicite, junto à Companhia de 
Saneamento do Paraná (SANEPAR), informações detalhadas sobre a rede de 
esgoto da Rua Anhangava, situada no bairro Pinheirinho.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 42 DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO 
JOSÉ LAGO
• Indicação ao Poder Executivo Municipal que providencie a instalação de um 
portão para passagem de pessoas na parte dos fundos da Escola Joanna Valache.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 43 DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO 
JOSÉ LAGO
• Indicação ao Poder Executivo Municipal que providencie a instalação de um toldo 
na janela da cozinha/refeitório da Escola Especial Joanna Valache.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 44 DE AUTORIA DO VEREADOR SANDRO 
ELENO ANDREATTA
• Que seja realizada limpeza, roçada e manutenção geral nas dependências do 
espaço de lazer e esportes no bairro Florestal.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 45 DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO 
CUNHA
• Para que seja feito uma travessia elevada na rua Severiano Rolim de Moura em 
frente UBS Humaitá.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 46 DE AUTORIA DO VEREADOR SANDRO 
ELENO ANDREATTA
• Que seja asfaltada a Rua Leonídia Ferreira Alves no bairro Jardim das Acácias.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 47 DE AUTORIA DO VEREADOR SANDRO 
ELENO ANDREATTA
• Solicita construção de banheiros para uso dos professores e funcionários na Escola 
Rui Valdir Pereira Kern.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 48 DE AUTORIA DO VEREADOR SANDRO 
ELENO ANDREATTA
• Que seja realizada obra de drenagem e pavimentação asfáltica na Rua Alberto 
Adamoski, localizada na lateral do cemitério Santa Luzia, no bairro Borda do 
Campo.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 49 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCEL 
JULIO GUIMARÃES
• Para que seja realizada a manutenção da Estrada do Pocinho.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 50 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCEL 
JULIO GUIMARÃES
• Para que seja realizada a manutenção e instalação de manilhas na Rua Domingos 
da Rocha Santos.
LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSOS DE AUTORIA DO VEREADOR 
SANDRO ELENO ANDREATTA AS ATLETAS PARTICIPANTES DA COPA DO 
MUNDO FUTSAL MENORES – SUB 13 REALIZADA EM FOZ DO IGUAÇU –
PR EM 2024. 
LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSOS DE AUTORIA DO VEREADOR 
SANDRO ELENO ANDREATTA AS ATLETAS PARTICIPANTES DA COPA DO 
MUNDO FUTSAL MENORES – SUB 11 REALIZADA EM FOZ DO IGUAÇU –
PR EM 2024.
LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSOS DE AUTORIA DO VEREADOR 
SANDRO ELENO ANDREATTA À COMISSÃO TÉCNICA DA COPA DO 
MUNDO FUTSAL MENORES REALIZADA EM FOZ DO IGUAÇU – PR EM 
2024. 
DAS EXPLICAÇÕES PESSOAIS