sessao nº 7

Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@quatrobarras.pr.leg.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
Ata da Sétima Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa do Primeiro Período da 
Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, 
realizada às dezoito horas do dia sete de abril de dois mil e vinte e cinco, sob a Presidência do 
Vereador Fernando Cunha, deu-se início a Sessão, como de costume fez-se a oração do Pai Nosso. 
A Primeira Secretária, Senhora Vereadora Jacqueline Joice Bertapeli dos Santos, verificou a presença 
dos Vereadores Anderson Mendonça, Antonio Cezar Creplive, Marcel Julio Guimarães, Renato 
Ditadi, Sandro Eleno Andreatta e Thiago Henrique da Silva, houve a ausência justificada do vereador
Eduardo José Lago, conforme disposto no artigo 16, §1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DO OFÍCIO DE CONVITE PARA A 7ª 
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE QUATRO BARRAS A SER REALIZADA 
NO DIA 11/04/2025, ÀS OITO HORAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE. O PRESIDENTE SOLICITA A VOTAÇÃO DA ATA 
DA 06ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA TRINTA E UM DE MARÇO DE 
DOIS MIL E VINTE E CINCO, ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE 
CONVIDA O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, SENHOR ALEXANDRE ZOLET, 
PARA COMPOR A MESA. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA DO 
PROJETO DE LEI Nº 08/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Altera a Lei nº 
1623/2023 que ‘Dispõe autorização para a criação do Conselho Municipal de Promoção de Igualdade 
Racial no Município de Quatro Barras e dá outras providências’, e dá outras providências”, ficando 
encaminhado às comissões permanentes. Aberto o uso da palavra para os vereadores inscritos, fazem
o uso da Palavra os Senhores Vereadores Anderson Mendonça, Marcel Julio Guimarães, Sandro 
Eleno Andreatta, Renato Ditadi e Thiago Henrique da Silva que faz verbalmente a Moção de Pesar 
para a senhora Lucia Bezerra. O vereador Sandro Eleno Andreatta solicita, vistas a retirada de pauta 
do Projeto de Lei nº 04/2025 de autoria do Poder Executivo. O PRESIDENTE SOLICITA A 
VOTAÇÃO SOBRE A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 04/2025 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, FICANDO REJEITADA POR QUATRO (4) VOTOS 
CONTRÁRIOS E TRÊS (3) VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES SANDRO ELENO 
ANDREATTA, RENATO DITADI E THIAGO HENRIQUE DA SILVA. O PRESIDENTE 
SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO 
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DO PROJETO DE LEI Nº 04/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Altera a 
Lei nº 987/2016 que ‘Dispõe sobre a Reestruturação, Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os 
Servidores Públicos integrantes da Guarda Municipal de Quatro Barras, e dá outras providências”’,
após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por seis votos favoráveis e um 
voto contrário do vereador Sandro Eleno Andreatta. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA 
DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI 
Nº 05/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Dispõe sobre a organização do 
Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências”, após a leitura o Presidente abre discussão 
e votação, ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA 
SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 
06/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Dispõe sobre autorização para abertura 
de Crédito Adicional Especial no valor de R$526.575,34 (quinhentos e vinte e seis mil, quinhentos e 
setenta e cinco reais e quatro centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras 
providências”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por 
unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 07/2025 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO, que “Institui o subsídio tarifário do serviço de transporte coletivo urbano 
de passageiros no Município de Quatro Barras, e dá outras providências”, após a leitura o Presidente 
abre discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO 
PROJETO DE LEI Nº 06/2025 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, que “Dispõe sobre a 
Criação da Polícia Legislativa da Câmara Municipal de Quatro Barras e dá outras providências”, após 
a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE 
SOLICITA A LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 71 DE AUTORIA DO VEREADOR SANDRO 
ELENO ANDREATTA. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DAS INDICAÇÕES Nº 
73, 80, 81, 82, 83, 84 E Nº 85 DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO CUNHA. O 
PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DAS INDICAÇÕES Nº 74 E Nº 76 DE AUTORIA DO 
VEREADOR THIAGO HENRIQUE DA SILVA. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA 
DA INDICAÇÃO Nº 75 DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO DITADI. O 
PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DAS INDICAÇÕES Nº 77 E Nº 78 DE AUTORIA
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DO SENHOR VEREADOR MARCEL GUIMARÃES. O PRESIDENTE SOLICITA A 
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 79 DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO JOSÉ 
LAGO. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSOS DE 
AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE JOICE BERTAPELI DOS SANTOS À
SENHORA CAMILA CANESTRARO WIPPEL. Em mais nada havendo na Ordem do Dia, 
bem como a ser relatado, foi encerrada a presente Sessão, cuja Ata e o Áudio, estão arquivados 
na íntegra nos anais desta Casa de Leis, a qual após ser lida, discutida e votada, será assinada 
pelo Senhor Presidente e pelo Primeiro e Segundo Secretário. 
FERNANDO CUNHA 
PRESIDENTE
JACQUELINE JOICE BERTAPELI SANTOS EDUARDO JOSÉ LAGO
1ª SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO

Câmara Municipal de Quatro Barras
Plenário Giovanna dos Reis Costa
Sétima Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa 
do Primeiro Período da Décima Sexta Legislatura
Sete de Abril de Dois Mil e Vinte e Cinco
Segunda-Feira 18h00min
Sumário:
➢ CONVIDA AUTORIDADES PRESENTES PARA COMPOR A MESA
➢ ORAÇÃO DO PAI NOSSO
➢ CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
EXPEDIENTE 
1. VOTAÇÃO DA ATA 06ª REUNIÃO ORDINÁRIA 31/03/2025
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 08/2025 – AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO – ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES 
• Altera a Lei nº 1623/2023 que “Dispõe autorização para a criação do Conselho 
Municipal de Promoção de Igualdade Racial no Município de Quatro Barras e 
dá outras providências”, e dá outras providências.
 
• USO DA PALAVRA DOS VEREADORES INSCRITOS (5 MINUTOS 
CONFORME §2 DO ART. 69 DO REGIMENTO INTERNO).
ORDEM DO DIA 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 04/2025 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
• Altera a Lei nº 987/2016 que “Dispõe sobre a Reestruturação, Plano de Cargos, 
Carreiras e Salários para os Servidores Públicos integrantes da Guarda 
Municipal de Quatro Barras, e dá outras providências.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 05/2025 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
• Dispõe sobre a organização do Conselho Municipal de Saúde, e dá outras 
providências.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 06/2025 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
• Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor 
de R$526.575,34 (quinhentos e vinte e seis mil, quinhentos e setenta e cinco 
reais e quatro centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras 
providências.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 07/2025 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
• Institui o subsídio tarifário do serviço de transporte coletivo urbano de 
passageiros no Município de Quatro Barras, e dá outras providências.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 06/2025 – AUTORIA DA MESA DIRETORA 
• Dispõe sobre a Criação da Polícia Legislativa da Câmara Municipal de Quatro 
Barras e dá outras providências. 
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 71 DE AUTORIA DO VEREADOR SANDRO 
ELENO ANDREATTA
• Para que seja realizada pintura de faixa amarela em um lado da rua Jacob Zattoni, 
próximo ao Clube União Borda do Campo e rebaixamento do meio-fio em frente 
ao clube para que os veículos possam estacionar. 
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 73 DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO 
CUNHA
• Que estude a viabilidade de criar um espaço público destinado ao lazer e bem￾estar dos animais de estimação, denominado "Parcão", no município de Quatro 
Barras, seguindo o exemplo bem-sucedido da cidade de Pinhais. 
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 74 DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO 
HENRIQUE DA SILVA
• Para que seja realizado com urgência o conserto de uma manilha quebrada na rua 
Rio Capitanduva nº 474, no Jardim Pinheiros.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 75 DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO 
DITADI
• Para que seja realizada a finalização da construção das lombadas na Rua Julia 
Ferreira de Lima nº 428 e nº 2729.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 76 DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO 
HENRIQUE DA SILVA
• Para que sejam realizados reparos e melhorias no Estádio do Menino Deus.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 77 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCEL 
GUIMARÃES
• Solicitação de Instalação de Lombada Elevada na Rua Dom Pedro II, nº 6595.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 78 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCEL 
GUIMARÃES
• Solicitação de Instalação de Lombada e Melhoria na Sinalização de Placa de 
trânsito indicando contramão na Rua Ulisses Zatoni e Avenida São Sebastião.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 79 DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO 
JOSÉ LAGO
• Indicação de Manutenção e Limpeza da Praça Daniel Augusto de Oliveira Firman, 
localizada no bairro Pinheirinho, distrito da Borda do Campo, no Município de 
Quatro Barras.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 80 DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO 
CUNHA
• Que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria competente, a fim de trazer 
maior segurança para os moradores do local, faça a implantação de uma lombada 
no final da Rua Angelina Afera Milani, no Jardim Graciosa, na Colônia Maria 
José.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 81 DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO 
CUNHA
• Que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria competente, a fim de trazer 
maior segurança aos usuários, faça a implantação de corrimões nas escadas 
existentes na Praça Raulino Alves, na região central da cidade.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 82 DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO 
CUNHA
• Que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria competente, a fim de trazer 
maior segurança para os moradores do local, faça a implantação de uma lombada 
na Rua Nossa Senhora do Rocio, na altura do número 171, no Bairro Menino 
Deus.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 83 DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO 
CUNHA
• Que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria competente, a fim de trazer 
maior segurança para os usuários, faça a manutenção da Escadaria que liga a Rua 
Luciano Dallagrana a Estrada da Graciosa, no Jardim Graciosa, na Colônia Maria 
José.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 84 DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO 
CUNHA
• Que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria competente, a fim de trazer 
maior segurança para os usuários, faça a manutenção da escada que dá acesso a 
Creche Tia Elenai pela Estrada da Graciosa, na Colônia Maria José.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 85 DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO 
CUNHA
• Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria competente, solicite 
formalmente à Concessionária de Rodovias ARTERIS, a colocação de placa de 
sinalização de acesso à Rua Avelino Alves Vieira, na altura do quilometro 62, 
sentido São Paulo, da Rodovia Federal Regis Bittencourt.
LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSOS DE AUTORIA DA VEREADORA
JACQUELINE JOICE BERTAPELI DOS SANTOS A SENHORA CAMILA 
CANESTRARO WIPPEL. 
DAS EXPLICAÇÕES PESSOAIS