sessao nº 12

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Ata da Décima Segunda Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa do Primeiro
Período da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do 
Paraná, realizada às dezoito horas do dia dezenove de maio de dois mil e vinte e cinco, sob a 
Presidência do Vereador Antonio Cezar Creplive, deu-se início a Sessão, como de costume fez-se a 
oração do Pai Nosso. A Primeira Secretária, Senhora Vereadora Jacqueline Joice Bertapeli dos 
Santos, verificou a presença dos Vereadores Anderson Mendonça, Marcel Julio Guimarães, Renato 
Ditadi, Sandro Eleno Andreatta e Thiago Henrique da Silva, houve a ausência justificada dos
vereadores Fernando Cunha e Eduardo José Lago conforme disposto no artigo 16, §1º, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis. O PRESIDENTE SOLICITA A VOTAÇÃO DA ATA DA 11ª 
REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA DOZE DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE 
E CINCO, ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A VOTAÇÃO DA 
ATA DA 06ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA DOZE DE MAIO DE 
DOIS MIL E VINTE E CINCO, ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE 
SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 16/2025 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 19.618,63 (dezenove mil, seiscentos e dezoito reais, sessenta e três centavos), ao 
orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências”, ficando encaminhado as comissões 
permanentes. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI 
Nº 13/2025 DE AUTORIA DOS VEREADORES RENATO DITADI E THIAGO HENRIQUE 
DA SILVA, que “Dispõe da criação e implantação do Programa “SINE Itinerante” no Município de 
Quatro Barras, com o objetivo de descentralizar os atendimentos da Agência do Trabalhador e 
ampliar o acesso da população de todos os bairros aos serviços públicos de empregabilidade”, ficando 
encaminhado as comissões permanentes. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA 
SÚMULA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2025 DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA, que “Altera o Anexo I da Resolução N.º 001/2009 Estabelecendo Novas Alíquotas 
Com Base na URMQB para a Concessão e o Pagamento de Diárias e Deslocamentos no Âmbito da 
Câmara Municipal de Quatro Barras – PR”, ficando encaminhado as comissões permanentes. Aberto 
o uso da palavra para os vereadores inscritos, faz o uso da Palavra o Senhor Vereador Sandro Eleno 
Andreatta. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
VETO TOTAL PROPOSTO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 
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06/2025, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovado por unanimidade. O 
PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 
SEGUNDO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 11/2025 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO, que “Institui o Programa ‘ECOlheita QB’ em consonância com a Política Agrícola 
de Quatro Barras, criada pela Lei Municipal n° 11, de 07 de maio de 2004 e dá outras providências”, 
após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade. O 
PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 
SEGUNDO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 12/2025 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO, que “Institui o Programa ‘Fossa Limpa’ para executar serviços de Limpeza de Fossas 
Sépticas, Negras ou Similares voltado às famílias de baixa renda no Município de Quatro Barras, e 
dá outras providências”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovado por 
unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA, DISCUSSÃO EM PRIMEIRO 
TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 14/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que
“Institui plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de 
Previdência Social – RPPS e dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial da 
Previdência Social do Município de Quatro Barras – PREVIBARRAS, de acordo com a Portaria nº 
1467/2022, de 02 de junho de 2022, com contribuição suplementar por aportes financeiros, mediante 
atualização anual, e dá outras providências”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação,
ficando aprovado por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 15/2025 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Altera a Lei nº 909, de 28 de janeiro de 2015, e dá 
outras providências”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovado por cinco
votos favoráveis e um voto contrário do vereador Sandro Eleno Andreatta. O PRESIDENTE 
SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO 
DO PROJETO DE LEI Nº 05/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE JOICE 
BERTAPELI SANTOS, que “Institui o Concurso de Beleza Feminino “Miss Quatro Barras” como 
evento oficial do Município e dá outras providências”, após a leitura o Presidente abre discussão e 
votação, ficando aprovado por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA 
SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 
11/2025 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, que “Cria e regulamenta a função especial de 
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segurança legislativa e da outras providências”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação,
ficando aprovado por cinco votos favoráveis e um voto contrário do vereador Sandro Eleno 
Andreatta. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 12/2025 DE AUTORIA DA 
MESA DIRETORA, que “Altera a Lei nº 691/2011, conforme disposto em seus artigos, cria, 
extingue e modifica cargos e funções, atualiza tabelas e anexos, e dá outras providências”, após a 
leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovado por cinco votos favoráveis e um voto 
contrário do vereador Sandro Eleno Andreatta. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DAS
INDICAÇÕES Nº 104 E Nº 105 DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DA 
SILVA. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 106/2025 DE 
AUTORIA DO VEREADOR SANDRO ELENO ANDREATTA. O PRESIDENTE SOLICITA 
A LEITURA DAS INDICAÇÕES Nº 107,108 E Nº 109 DE AUTORIA DA VEREADORA 
JACQUELINE JOICE BERTAPELI SANTOS. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA 
DA MOÇÃO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO CEZAR CREPLIVE À 
FAMÍLIA SO SENHOR REGINATO XAVIER BITTENCOURT. Em mais nada havendo na 
Ordem do Dia, bem como a ser relatado, foi encerrada a presente Sessão, cuja Ata e o Áudio, estão 
arquivados na íntegra nos anais desta Casa de Leis, a qual após ser lida, discutida e votada, será 
assinada pelo Senhor Presidente e pelo Primeiro e Segundo Secretário. 
FERNANDO CUNHA 
PRESIDENTE
JACQUELINE JOICE BERTAPELI SANTOS EDUARDO JOSÉ LAGO
1ª SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO

Câmara Municipal de Quatro Barras
Plenário Giovanna dos Reis Costa
Décima Segunda Reunião Ordinária da Primeira Sessão 
Legislativa
do Primeiro Período da Décima Sexta Legislatura
Dezenove de Maio de Dois Mil e Vinte e Cinco
Segunda-Feira 18h00min
Sumário:
➢ CONVIDA AUTORIDADES PRESENTES PARA COMPOR A MESA
➢ ORAÇÃO DO PAI NOSSO
➢ CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
EXPEDIENTE 
1. VOTAÇÃO DA ATA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA 12/05/2025
2. VOTAÇÃO DA ATA 06ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 12/05/2025
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 16/2025 – AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO – ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES 
• Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 19.618,63 (dezenove mil, seiscentos e dezoito reais, sessenta e três 
centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências. 
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 13/2025 – AUTORIA DOS
VEREADORES RENATO DITADI E THIAGO HENRIQUE DA SILVA –
ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES 
• Dispõe da criação e implantação do Programa “SINE Itinerante” no Município 
de Quatro Barras, com o objetivo de descentralizar os atendimentos da Agência 
do Trabalhador e ampliar o acesso da população de todos os bairros aos serviços 
públicos de empregabilidade. 
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2025 –
AUTORIA DA MESA DIRETORA – ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES 
• Altera o Anexo I da Resolução N.º 001/2009 Estabelecendo Novas Alíquotas 
Com Base na URMQB para a Concessão e o Pagamento de Diárias e
Deslocamentos no Âmbito da Câmara Municipal de Quatro Barras – PR. 
• USO DA PALAVRA DOS VEREADORES INSCRITOS (5 MINUTOS 
CONFORME §2 DO ART. 69 DO REGIMENTO INTERNO).
ORDEM DO DIA 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO TOTAL PROPOSTO 
PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 06/2025
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 11/2025 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
• Institui o Programa "ECOlheita QB" em consonância com a Política Agrícola 
de Quatro Barras, criada pela Lei Municipal n° 11, de 07 de maio de 2004 e dá 
outras providências.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO 
DO PROJETO DE LEI Nº 12/2025 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
• Institui o Programa "Fossa Limpa" para executar serviços de Limpeza de Fossas 
Sépticas, Negras ou Similares voltado às famílias de baixa renda no Município 
de Quatro Barras, e dá outras providências.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 14/2025 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
• Institui plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do 
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dispõe sobre a forma de 
amortização do déficit técnico atuarial da Previdência Social do Município de 
Quatro Barras – PREVIBARRAS, de acordo com a Portaria nº 1467/2022, de 
02 de junho de 2022, com contribuição suplementar por aportes financeiros, 
mediante atualização anual, e dá outras providências. 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 15/2025 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
• Altera a Lei nº 909, de 28 de janeiro de 2015, e dá outras providências. 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 05/2025 – AUTORIA DA VEREADORA 
JACQUELINE JOICE BERTAPELI SANTOS 
• Institui o Concurso de Beleza Feminino “Miss Quatro Barras” como evento 
oficial do Município e dá outras providências. 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 11/2025 – AUTORIA DA MESA DIRETORA 
• Cria e regulamenta a função especial de segurança legislativa e da outras 
providências. 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 12/2025 – AUTORIA DA MESA DIRETORA 
• Altera a Lei nº 691/2011, conforme disposto em seus artigos, cria, extingue e 
modifica cargos e funções, atualiza tabelas e anexos, e dá outras providências. 
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 104/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
THIAGO HENRIQUE DA SILVA
• Na escola Ernesto Milani, será necessário instalar grelhas de proteção para canais 
de escoamento de água no corredor que leva ao refeitório.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 105/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
THIAGO HENRIQUE DA SILVA
• Para que a instalação da iluminação pública seja realizada na avenida Nossa 
Senhora da Luz, número 1113, no bairro do Palmitalzinho.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 106/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
SANDRO ELENO ANDREATTA
• Troca de lâmpadas no super poste instalado na Praça Daniel Mocelin, localizada 
no Bairro Borda do Campo.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 107/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA 
JACQUELINE JOICE BERTAPELI SANTOS
• Para que seja cercada a Praça CEU – Centro de Esportes Unificado, no Bairro Jd. 
Menino Deus, como medida de segurança e proteção da infraestrutura. 
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 108/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA 
JACQUELINE JOICE BERTAPELI SANTOS
• Manutenção da iluminação pública na praça e no campo sintético da Rua Divanira 
dos Santos Silva, no Bairro Florestal. 
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 109/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA 
JACQUELINE JOICE BERTAPELI SANTOS
• Para que se instalem placas de regulamentação e sinalização de vagas exclusivas 
para táxis, em vagas destinadas aos taxistas, na Rua Sergio Ferreira Alves, 
próximo ao número 48, ao lado do “ponto de táxi”. 
LEITURA DA MOÇÃO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO 
CEZAR CREPLIVE À FAMÍLIA DO SENHOR REGINATO XAVIER 
BITTENCOURT.
DAS EXPLICAÇÕES PESSOAIS