sessao nº 7

Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@quatrobarras.pr.leg.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
Ata da Sétima Reunião Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa do Primeiro Período 
da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, 
realizada às dezoito horas e trinta minutos do dia dezenove de maio de dois mil e vinte e cinco,
sob a Presidência do Vereador Antonio Cezar Creplive, deu-se início a Sessão, como de costume 
fez-se a oração do Pai Nosso. A Primeira Secretária, Senhora Vereadora Jacqueline Joice Bertapeli 
dos Santos, verificou a presença dos Vereadores Anderson Mendonça, Marcel Julio Guimarães, 
Renato Ditadi, Sandro Eleno Andreatta e Thiago Henrique da Silva, houve a ausência justificada 
dos vereadores Fernando Cunha e Eduardo José Lago conforme disposto no artigo 16, §1º, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA 
SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 
04/2025 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, que “Altera o Anexo I da Resolução N.º 
001/2009 Estabelecendo Novas Alíquotas Com Base na URMQB para a Concessão e o Pagamento 
de Diárias e Deslocamentos no Âmbito da Câmara Municipal de Quatro Barras – PR”, após a leitura 
o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovado por cinco votos favoráveis e um voto 
contrário do vereador Sandro Eleno Andreatta. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA 
SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 
15/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Altera a Lei nº 909, de 28 de janeiro 
de 2015, e dá outras providências”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando 
aprovado por cinco votos favoráveis e um voto contrário do vereador Sandro Eleno Andreatta. O 
PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 
SEGUNDO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 11/2025 DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA, que “Cria e regulamenta a função especial de segurança legislativa e da outras 
providências”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovado por cinco 
votos favoráveis e um voto contrário do vereador Sandro Eleno Andreatta. O PRESIDENTE 
SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO
TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 12/2025 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, que 
“Altera a Lei nº 691/2011, conforme disposto em seus artigos, cria, extingue e modifica cargos e 
funções, atualiza tabelas e anexos, e dá outras providências”, após a leitura o Presidente abre 
discussão e votação, ficando aprovado por cinco votos favoráveis e um voto contrário do vereador 
Sandro Eleno Andreatta. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA, DISCUSSÃO EM 
Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@quatrobarras.pr.leg.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
SEGUNDO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 14/2025 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO, que “Institui plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do 
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dispõe sobre a forma de amortização do déficit 
técnico atuarial da Previdência Social do Município de Quatro Barras – PREVIBARRAS, de acordo 
com a Portaria nº 1467/2022, de 02 de junho de 2022, com contribuição suplementar por aportes 
financeiros, mediante atualização anual, e dá outras providências”, após a leitura o Presidente abre 
discussão e votação, ficando aprovado por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DO 
PROJETO DE LEI Nº 05/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE JOICE 
BERTAPELI SANTOS, que “Institui o Concurso de Beleza Feminino “Miss Quatro Barras” como 
evento oficial do Município e dá outras providências”, após a leitura o Presidente abre discussão e 
votação, ficando aprovado por unanimidade. Em mais nada havendo na Ordem do Dia, bem como 
a ser relatado, foi encerrada a presente Sessão, cuja Ata e o Áudio, estão arquivados na íntegra nos 
anais desta Casa de Leis, a qual após ser lida, discutida e votada, será assinada pelo Senhor 
Presidente e pelo Primeiro e Segundo Secretário. 
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
PRESIDENTE
JACQUELINE JOICE BERTAPELI DOS SANTOS EDUARDO JOSÉ LAGO
1ª SECRETÁRIA 2ª SECRETÁRIO

Câmara Municipal de Quatro Barras
Plenário Giovanna dos Reis Costa
Sétima Reunião Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa do 
Primeiro Período da Décima Sexta Legislatura
Dezenove de Maio de Dois Mil e Vinte e Cinco
Segunda-Feira 19h00min
➢ CONVIDA AUTORIDADES PRESENTES PARA COMPOR A MESA 
➢ ORAÇÃO DO PAI NOSSO
ORDEM DO DIA
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 15/2025 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
• Altera a Lei nº 909, de 28 de janeiro de 2015, e dá outras providências. 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 11/2025 – AUTORIA DA MESA DIRETORA 
• Cria e regulamenta a função especial de segurança legislativa e da outras 
providências. 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 12/2025 – AUTORIA DA MESA DIRETORA 
• Altera a Lei nº 691/2011, conforme disposto em seus artigos, cria, extingue e 
modifica cargos e funções, atualiza tabelas e anexos, e dá outras providências.