sessao nº 13

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Ata da Décima Terceira Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa do Primeiro
Período da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do 
Paraná, realizada às dezoito horas do dia vinte e seis de maio de dois mil e vinte e cinco, sob 
a Presidência do Vereador Fernando Cunha, deu-se início a Sessão, como de costume fez-se a 
oração do Pai Nosso. A Primeira Secretária, Senhora Vereadora Jacqueline Joice Bertapeli dos 
Santos, verificou a presença dos Vereadores Anderson Mendonça, Antonio Cezar Creplive,
Eduardo José Lago, Marcel Julio Guimarães, Renato Ditadi, Sandro Eleno Andreatta e Thiago 
Henrique da Silva. O PRESIDENTE SOLICITA A VOTAÇÃO DA ATA DA 12ª REUNIÃO 
ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA DEZENOVE DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E 
CINCO, ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A VOTAÇÃO DA 
ATA DA 07ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA DEZENOVE DE 
MAIO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO, ficando aprovada por unanimidade. O 
PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 17/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Altera a 
Lei nº 48/2002 que ‘Institui no Município de Quatro Barras a contribuição para custeio do serviço 
de iluminação pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências”’, 
ficando encaminhado às comissões permanentes. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA 
DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Quatro Barras -
REFIS 2025, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder redução dos juros, das 
multas de mora para pagar e/ou parcelar créditos tributários, e dá outras providências”, ficando 
encaminhado às comissões permanentes. Aberto o uso da palavra para os vereadores inscritos, 
fazem o uso da Palavra os Senhores Vereadores Eduardo José Lago, Marcel Julio Guimarães e
Antonio Cezar Creplive. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 16/2025 
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Dispõe sobre autorização para abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 19.618,63 (dezenove mil, seiscentos e dezoito reais, 
sessenta e três centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências”, 
após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade. O 
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PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DAS INDICAÇÕES Nº 110 E Nº 111 DE 
AUTORIA DO VEREADOR RENATO DITADI. O PRESIDENTE SOLICITA A 
LEITURA DAS INDICAÇÕES Nº 112, 113, 114 E Nº 115 DE AUTORIA DO VEREADOR 
EDUARDO JOSÉ LAGO. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA INDICAÇÃO 
Nº 116/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DA SILVA. Em mais 
nada havendo na Ordem do Dia, bem como a ser relatado, foi encerrada a presente Sessão, cuja 
Ata e o Áudio, estão arquivados na íntegra nos anais desta Casa de Leis, a qual após ser lida, 
discutida e votada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Primeiro e Segundo Secretário. 
FERNANDO CUNHA 
PRESIDENTE
JACQUELINE JOICE BERTAPELI SANTOS EDUARDO JOSÉ LAGO
1ª SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO

Câmara Municipal de Quatro Barras
Plenário Giovanna dos Reis Costa
Décima Terceira Reunião Ordinária da Primeira Sessão 
Legislativa
do Primeiro Período da Décima Sexta Legislatura
Vinte e Seis de Maio de Dois Mil e Vinte e Cinco
Segunda-Feira 18h00min
Sumário:
➢ CONVIDA AUTORIDADES PRESENTES PARA COMPOR A MESA
➢ ORAÇÃO DO PAI NOSSO
➢ CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
EXPEDIENTE 
1. VOTAÇÃO DA ATA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA 19/05/2025
2. VOTAÇÃO DA ATA 07ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 19/05/2025
• USO DA PALAVRA DOS VEREADORES INSCRITOS (5 MINUTOS 
CONFORME §2 DO ART. 69 DO REGIMENTO INTERNO).
ORDEM DO DIA 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 16/2025 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
• Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 19.618,63 (dezenove mil, seiscentos e dezoito reais, sessenta e três 
centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências. 
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 110/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
RENATO DITADI
• Para que seja retomada as obras da Rua Durval Ribeiro da Costa, Granja das 
Acácias. 
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 111/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
RENATO DITADI
• Para que seja realizada a pavimentação asfáltica nas ruas: Leonidia Ferreira Alves 
e Leopoldo Andreatta. 
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 112/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
EDUARDO JOSÉ LAGO
• Indicação para instalação de placa com os dizeres “Proibido jogar lixo e entulho” 
ao final da R. Alfredo Terzi, - Borda do Campo.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 113/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
EDUARDO JOSÉ LAGO
• Indicação para que seja feita a instalação de grelhas de alta resistência em vias 
com tráfego intenso no bairro Borda do Campo.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 114/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
EDUARDO JOSÉ LAGO
• Indicação para instalação de placa com os dizeres “Proibido jogar lixo e entulho” 
ao final da Rua Virginia Ferrarini Sbrissia – Bairro Jardim Patrícia.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 115/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
EDUARDO JOSÉ LAGO
• Indica à Prefeitura Municipal a realização de estudo e mobilização conjunta entre 
as secretarias competentes para promover uma campanha de conscientização em 
massa sobre o descarte irregular de resíduos e entulhos nas calçadas.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 116/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
THIAGO HENRIQUE DA SILVA
• Pede-se a implementação de um estacionamento com demarcação no CMEI Tia 
Elenai, localizado na Colônia Maria José.
DAS EXPLICAÇÕES PESSOAIS