sessao nº 15

Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@quatrobarras.pr.leg.br
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Ata da Décima Quinta Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa do Primeiro Período da 
Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, realizada às 
dezoito horas do dia nove de junho de dois mil e vinte e cinco, sob a Presidência do Vereador Fernando 
Cunha, deu-se início a Sessão, como de costume fez-se a oração do Pai Nosso. A Primeira Secretária, 
Senhora Vereadora Jacqueline Joice Bertapeli dos Santos, verificou a presença dos Vereadores Antonio 
Cezar Creplive, Eduardo José Lago, Sandro Eleno Andreatta e Thiago Henrique da Silva, houve a 
ausência justificada dos vereadores Anderson Mendonça, Marcel Julio Guimarães e Renato Ditadi
conforme disposto no artigo 16, §1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis. O PRESIDENTE 
SOLICITA A VOTAÇÃO DA ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA DOIS
DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO, ficando aprovada por unanimidade. O 
PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 19/2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao orçamento geral do corrente 
exercício, e dá outras providências”, ficando encaminhado as comissões permanentes. O PRESIDENTE 
SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 15/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA JACQUELINE JOICE BERTAPELI DOS SANTOS, que “Institui o ‘Dia do Pastor 
Evangélico’ no Calendário Oficial do Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, e dá outras 
providências”, ficando encaminhado as comissões permanentes. O PRESIDENTE SOLICITA A 
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 16/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
FERNANDO CUNHA, que “Dispõe sobre a instalação de sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica 
para contensão de resíduos sólidos nos córregos e rios do município de Quatro Barras e dá outras 
providências”, ficando encaminhado as comissões permanentes. O PRESIDENTE SOLICITA A 
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2025 DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, que “Dispõe sobre a Aprovação das 
Contas do Chefe do Poder Executivo do Município de Quatro Barras, relativas ao Exercício Financeiro 
de 2023”. Aberto o uso da palavra para os vereadores inscritos, fazem o uso da Palavra os Senhores
Vereadores Sandro Eleno Andreatta e Eduardo José Lago. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA 
DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 17/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Altera a Lei nº 
48/2002 que ‘Institui no Município de Quatro Barras a contribuição para custeio do serviço de iluminação 
pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências”’, após a leitura o 
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Presidente abre discussão e votação, ficando aprovado por unanimidade pelos presentes. O 
PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 
PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Quatro Barras - REFIS 2025, 
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder redução dos juros, das multas de mora para 
pagar e/ou parcelar créditos tributários, e dá outras providências”, após a leitura o Presidente abre 
discussão e votação, ficando aprovado por unanimidade pelos presentes. O PRESIDENTE SOLICITA 
A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO 
DE LEI Nº 14/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO JOSÉ LAGO, que “Dispõe sobre 
a Criação de Ecopontos no âmbito do município de Quatro Barras, e dá outras providências”, após a leitura 
o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovado por unanimidade pelos presentes. O 
PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DAS INDICAÇÕES Nº 118 E Nº 120 DE AUTORIA DO 
VEREADOR FERNANDO CUNHA. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA INDICAÇÃO 
Nº 143/2025 DE AUTORIA DOS VEREADORES FERNANDO CUNHA E ANTONIO CEZAR 
CREPLIVE. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DAS INDICAÇÕES Nº 144, 145 E Nº 148 
DE AUTORIA DO VEREADOR MARCEL GUIMARÃES. O PRESIDENTE SOLICITA A 
LEITURA DAS INDICAÇÕES Nº 146 E Nº 147 DE AUTORIA DO VEREADOR SANDRO 
ELENO ANDREATTA. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA MOÇÃO DE PESAR DE 
AUTORIA DO VEREADOR SANDRO ELENO ANDREATTA À FAMÍLIA DO SENHOR 
ADEMIR ZATTONI. Em mais nada havendo na Ordem do Dia, bem como a ser relatado, foi encerrada 
a presente Sessão, cuja Ata e o Áudio, estão arquivados na íntegra nos anais desta Casa de Leis, a qual 
após ser lida, discutida e votada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Primeiro e Segundo 
Secretário. 
FERNANDO CUNHA 
PRESIDENTE
JACQUELINE JOICE BERTAPELI SANTOS EDUARDO JOSÉ LAGO
1ª SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO

Câmara Municipal de Quatro Barras
Plenário Giovanna dos Reis Costa
Décima Quinta Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa
do Primeiro Período da Décima Sexta Legislatura
Nove de Junho de Dois Mil e Vinte e Cinco
Segunda-Feira 18h00min
Sumário:
➢ CONVIDA AUTORIDADES PRESENTES PARA COMPOR A MESA
➢ ORAÇÃO DO PAI NOSSO
➢ CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
EXPEDIENTE 
1. VOTAÇÃO DA ATA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA 03/03/2025
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 19/2025 – AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO – ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES 
• Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, 
e dá outras providências. 
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 15/2025 – AUTORIA DA 
VEREADORA JACQUELINE JOICE BERTAPELI DOS SANTOS –
ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES 
• Institui o “Dia do Pastor Evangélico” no Calendário Oficial do Município de 
Quatro Barras, Estado do Paraná, e dá outras providências. 
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 16/2025 – AUTORIA DO
VEREADOR FERNANDO CUNHA – ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES 
• Dispõe sobre a instalação de sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica para 
contensão de resíduos sólidos nos córregos e rios do município de Quatro Barras 
e dá outras providências. 
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
06/2025 – AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS 
• Dispõe sobre a Aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo do 
Município de Quatro Barras, relativas ao Exercício Financeiro de 2023. 
• USO DA PALAVRA DOS VEREADORES INSCRITOS (5 MINUTOS 
CONFORME §2 DO ART. 69 DO REGIMENTO INTERNO).
ORDEM DO DIA 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 – AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO 
• Altera a Lei nº 48/2002 que "Institui no Município de Quatro Barras a 
contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no art. 149-
A da Constituição Federal, e dá outras providências".
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 – AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO 
• Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Quatro Barras - REFIS 2025, 
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder redução dos juros, 
das multas de mora para pagar e/ou parcelar créditos tributários, e dá outras 
providências.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 14/2025 – AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO 
JOSÉ LAGO 
• Dispõe sobre a Criação de Ecopontos no âmbito do município de Quatro Barras, 
e dá outras providências.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 118/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
FERNANDO CUNHA
• Que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria competente, a fim de trazer 
maior segurança para os veículos e moradores que transitam pelo local, realize o 
alargamento da Avenida Dom Pedro II, no trecho de curva acentuada situado logo 
após o Portal da Graciosa, sentido bairro Jardim Florestal.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 120/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
FERNANDO CUNHA
• Que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria competente, a fim de trazer 
maior segurança para os moradores do local, faça a implantação de duas lombadas 
na Avenida Dom Pedro II, próximas aos números prediais 2555 e 2794, no Bairro 
Jardim Florestal.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 143/2025 DE AUTORIA DOS VEREADORES 
FERNANDO CUNHA E ANTONIO CEZAR CREPLIVE
• Considerando os desafios impostos aos municípios brasileiros para uma boa e 
eficiente gestão do lixo produzido em seus territórios, que o Município de Quatro 
Barras viabilize recursos para Elaboração de um Plano Municipal de 
Gerenciamento de Resíduos Sólidos, a exemplo do que outros municípios da 
região metropolitana já fizeram com êxito.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 144/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
MARCEL GUIMARÃES
• Instalação de Lixeira em Frente ao Ginásio de Esportes Menino Deus.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 145/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
MARCEL GUIMARÃES
• Instalação de traves de futsal na Praça do Menino Deus.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 146/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
SANDRO ELENO ANDREATTA
• Solicito entrega dos uniformes escolares referente ao ano letivo de 2025, estamos 
nos aproximando do encerramento do primeiro semestre letivo e, até o momento, 
as crianças ainda não receberam os uniformes, o que tem gerado transtornos para 
as famílias e dificultado a padronização necessária no ambiente escolar.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 147/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
SANDRO ELENO ANDREATTA
• Que sejam contratados profissionais que atuem na educação inclusiva (PAPI), 
para assegurar o pleno exercício do direito à educação aos estudantes com 
deficiência nas atividades escolares.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 148/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
MARCEL GUIMARÃES
• Revitalização da pista de caminhada/ciclovia localizada na Rua 25 de Janeiro, no 
trecho compreendido entre a ponte do Rio Canguiri, na divisa com os municípios 
de Pinhais e Colombo, até a Câmara Municipal.
LEITURA DA MOÇÃO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR SANDRO 
ELENO ANDREATTA À FAMÍLIA DO SENHOR ADEMIR ZATTONI.
DAS EXPLICAÇÕES PESSOAIS