sessao nº 8

Ata da Oitava Reunião Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa do Primeiro Período da 
Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, 
realizada às quatorze horas e trinta minutos do dia doze de junho de dois mil e vinte e cinco,
sob a Presidência do Vereador Fernando Cunha, deu-se início a Sessão, como de costume fez-se a 
oração do Pai Nosso. A Primeira Secretária, Senhora Vereadora Jacqueline Joice Bertapeli dos 
Santos, verificou a presença dos Vereadores Eduardo José Lago, Sandro Eleno Andreatta e Thiago 
Henrique da Silva, houve a ausência justificada dos vereadores Anderson Mendonça, Antonio Cezar 
Creplive, Marcel Julio Guimarães e Renato Ditadi conforme disposto no artigo 16, §1º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 18/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Institui o 
Programa de Recuperação Fiscal de Quatro Barras - REFIS 2025, dispõe sobre autorização ao Poder 
Executivo para conceder redução dos juros, das multas de mora para pagar e/ou parcelar créditos 
tributários, e dá outras providências”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando 
aprovado por unanimidade pelos presentes. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA 
SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 
19/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Dispõe sobre autorização para abertura 
de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao orçamento geral do 
corrente exercício, e dá outras providências”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, 
ficando aprovado por unanimidade pelos presentes. Em mais nada havendo na Ordem do Dia, bem 
como a ser relatado, foi encerrada a presente Sessão, cuja Ata e o Áudio, estão arquivados na íntegra 
nos anais desta Casa de Leis, a qual após ser lida, discutida e votada, será assinada pelo Senhor 
Presidente e pelo Primeiro e Segundo Secretário. 
FERNANDO CUNHA 
PRESIDENTE 
JACQUELINE JOICE BERTAPELI DOS SANTOS EDUARDO JOSÉ LAGO
1ª SECRETÁRIA 2ª SECRETÁRIO

Câmara Municipal de Quatro Barras
Plenário Giovanna dos Reis Costa
Oitava Reunião Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa do 
Primeiro Período da Décima Sexta Legislatura
Doze de Junho de Dois Mil e Vinte e Cinco
Quinta-Feira 14h30min
➢ CONVIDA AUTORIDADES PRESENTES PARA COMPOR A MESA 
➢ ORAÇÃO DO PAI NOSSO
ORDEM DO DIA
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 – AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO 
• Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Quatro Barras - REFIS 2025, 
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder redução dos juros, 
das multas de mora para pagar e/ou parcelar créditos tributários, e dá outras 
providências.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 19/2025 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
• Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, 
e dá outras providências.