sessao nº 20

Ata da Vigésima Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa do Primeiro Período da 
Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, realizada 
às dezoito horas do dia quatorze de julho de dois mil e vinte e cinco, sob a Presidência do Vereador 
Fernando Cunha, deu-se início a Sessão, como de costume fez-se a oração do Pai Nosso. A Primeira 
Secretária, Senhora Vereadora Jacqueline Joice Bertapeli dos Santos, verificou a presença dos 
Vereadores Anderson Mendonça, Antonio Cezar Creplive, Eduardo José Lago, Marcel Julio Guimarães, 
Renato Ditadi e Thiago Henrique da Silva, houve a ausência justificada do vereador Sandro Eleno 
Andreatta conforme disposto no artigo 16, §1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis. O 
PRESIDENTE CONVIDA O PREFEITO MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS, 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LORENO BERNARDO TOLARDO, A EXCELENTÍSSIMA 
SENHORA DRA. PAULA PRISCILA CANDEO E O EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PROMOTOR DR. OCTACÍLIO SACERDOTE FILHO, PARA COMPOR A MESA. O 
PRESIDENTE SOLICITA A VOTAÇÃO DA ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA 
REALIZADA NO DIA SETE DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO, ficando aprovada 
por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE 
RESOLUÇÃO Nº 05/2025 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, que “Cria o Programa “Vereador 
Mirim” no âmbito da Câmara Legislativa de Quatro Barras e dá outras providências”, ficando 
encaminhado às comissões permanentes. Aberto o uso da palavra para os vereadores inscritos, fazem o 
uso da Palavra os Senhores Vereadores Eduardo José Lago, Renato Ditadi e Anderson Mendonça, fez o 
uso da palavra também o Excelentíssimo Prefeito Municipal Senhor Loreno Bernardo Tolardo. O 
PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 
SEGUNDO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 20/2025 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício e dá outras providências”, após a 
leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE 
SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO 
DO PROJETO DE LEI Nº 21/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Acrescenta 
vagas nas tabelas constantes do Anexо II- Fixa número de vagas de cada cargo para cada grupo 
ocupacional, da Lei Municipal nº 12/2001, e dá outras providências”, após a leitura o Presidente abre 
discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA 
DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 
22/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Altera o inciso I, e suprime o inciso V do 
art. 4º da Lei 1.520/2022, que "Regulamenta, nos termos do art. 14, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.113, de 
25 de dezembro de 2020, a necessidade de avaliação de critérios técnicos de mérito e desempenho aos 
profissionais do magistério interessados na nomeação à direção de instituição da rede municipal de 
ensino, e dá outras providências"”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada 
por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 23/2025 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO, que “Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio 
da Lei nº 926, de 18 de junho de 2015”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando 
aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 24/2025 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO, que “Altera a Lei nº 94/2007 que "Institui o Conselho Municipal de Educação 
de Quatro Barras, e dá outras providências"”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando 
aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2025 DE AUTORIA 
DO VEREADOR EDUARDO JOSÉ LAGO, que “Concede o Título de Servidor Público Padrão a 
senhora Suelen Elaira de Freitas Klimpel, Servidora Pública Municipal na Ativa, com o Cargo de 
Atendente Infantil, Lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude da 
Prefeitura Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná”, após a leitura o Presidente abre discussão e 
votação, ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA 
SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
Nº 10/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCEL JÚLIO GUIMARÃES, que “Concede o 
Título de Servidor Público Padrão ao Senhor Luís Henrique Schmidlin, Servidor Público Municipal na 
Ativa, com o Cargo de Fiscal de obras e Posturas Exercendo sua função na Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano da Prefeitura Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná”, após a leitura o 
Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA 
A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 12/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DA SILVA, 
que “Concede o Título de Servidor Público Padrão ao senhor Arnaldo Jambiski de Oliveira, Servidor 
Público Municipal na Ativa, com o Cargo de operário, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
agricultura e Bem Estar Animal, da Prefeitura Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná”, após a 
leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE 
SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE 
JOICE BERTAPELI DOS SANTOS, que “Concede o Título de Servidor Público Padrão a senhora 
Cheron Rothemann, Servidora Pública Municipal na ativa, com o cargo de Secretaria na Prefeitura 
Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, 
ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 
163 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCEL JÚLIO GUIMARÃES. O PRESIDENTE 
SOLICITA A LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 164 DE AUTORIA DA VEREADORA 
JACQUELINE JOICE BERTAPELI DOS SANTOS. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA 
DA INDICAÇÃO Nº 165 DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO CUNHA. O 
PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA MOÇÃO DE PESAR DE AUTORIA DA
VEREADORA JACQUELINE JOICE BERTAPELI DOS SANTOS À FAMÍLIA DO SENHOR 
JORGE VAZ SAMPAIO. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA MOÇÃO DE PESAR
DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE JOICE BERTAPELI DOS SANTOS À 
FAMÍLIA DO SENHOR DANIEL PEREIRA (ZUMBI). O PRESIDENTE SOLICITA A 
LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSOS DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO JOSÉ 
LAGO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUATRO BARRAS 
(PREVIBARRAS). O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSOS DE 
AUTORIA DOS VEREADORES ANTONIO CEZAR CREPLIVE E FERNANDO CUNHA AO 
2º TENENTE LUCAS MARTINELLI. Em mais nada havendo na Ordem do Dia, bem como a ser 
relatado, foi encerrada a presente Sessão, cuja Ata e o Áudio, estão arquivados na íntegra nos anais desta 
Casa de Leis, a qual após ser lida, discutida e votada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Primeiro 
e Segundo Secretário. 
FERNANDO CUNHA 
PRESIDENTE 
JACQUELINE JOICE BERTAPELI DOS SANTOS EDUARDO JOSÉ LAGO
1ª SECRETÁRIA 2ª SECRETÁRIO

Câmara Municipal de Quatro Barras
Plenário Giovanna dos Reis Costa
Vigésima Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa
do Primeiro Período da Décima Sexta Legislatura
Quatorze de Julho de Dois Mil e Vinte e Cinco
Segunda-Feira 18h00min
Sumário:
➢ CONVIDA AUTORIDADES PRESENTES PARA COMPOR A MESA
➢ ORAÇÃO DO PAI NOSSO
➢ CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
EXPEDIENTE 
1. VOTAÇÃO DA ATA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA 07/07/2025
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2025 –
AUTORIA DA MESA DIRETORA – ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES 
• Cria o Programa “Vereador Mirim” no âmbito da Câmara Legislativa de Quatro 
Barras e dá outras providências. 
• USO DA PALAVRA DOS VEREADORES INSCRITOS (5 MINUTOS 
CONFORME §2 DO ART. 69 DO REGIMENTO INTERNO).
ORDEM DO DIA 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 20/2025 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
• Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício e dá 
outras providências. 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 21/2025 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
• Acrescenta vagas nas tabelas constantes do Anexо II- Fixa número de vagas de 
cada cargo para cada grupo ocupacional, da Lei Municipal nº 12/2001, e dá 
outras providências. 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 22/2025 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
• Altera o inciso I, e suprime o inciso V do art. 4º da Lei 1.520/2022, que 
"Regulamenta, nos termos do art. 14, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.113, de 25 de 
dezembro de 2020, a necessidade de avaliação de critérios técnicos de mérito e 
desempenho aos profissionais do magistério interessados na nomeação à direção 
de instituição da rede municipal de ensino, e dá outras providências". 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 23/2025 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
• Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei 
nº 926, de 18 de junho de 2015. 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 24/2025 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
• Altera a Lei nº 94/2007 que "Institui o Conselho Municipal de Educação de 
Quatro Barras, e dá outras providências". 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2025 – AUTORIA DO VEREADOR 
EDUARDO JOSÉ LAGO
• Concede o Título de Servidor Público Padrão a senhora Suelen Elaira de Freitas 
Klimpel, Servidora Pública Municipal na Ativa, com o Cargo de Atendente 
Infantil, Lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e 
Juventude da Prefeitura Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná. 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2025 – AUTORIA DO VEREADOR MARCEL 
JÚLIO GUIMARÃES
• Concede o Título de Servidor Público Padrão ao Senhor Luís Henrique 
Schmidlin, Servidor Público Municipal na Ativa, com o Cargo de Fiscal de 
obras e Posturas Exercendo sua função na Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano da Prefeitura Municipal de Quatro Barras, Estado do 
Paraná. 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2025 – AUTORIA DO VEREADOR THIAGO 
HENRIQUE DA SILVA
• Concede o Título de Servidor Público Padrão ao senhor Arnaldo Jambiski de 
Oliveira, Servidor Público Municipal na Ativa, com o Cargo de operário, lotado 
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, agricultura e Bem Estar Animal, da 
Prefeitura Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná. 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2025 – AUTORIA DA VEREADORA 
JAQUELINE JOICE BERTAPELI DOS SANTOS
• Concede o Título de Servidor Público Padrão a senhora Cheron Rothemann, 
Servidora Pública Municipal na ativa, com o cargo de Secretaria na Prefeitura 
Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná. 
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 163 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCEL 
JÚLIO GUIMARÃES
• Recapeamento asfáltico, construção de dispositivo de retorno (giro) e substituição 
de manilhamento danificado na Rua Sebastião Gomes de Araújo, localizada no 
Bairro Jardim Graciosa. 
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 164 DE AUTORIA DA VEREADORA
JAQUELINE JOICE BERTAPELI DOS SANTOS
• Para que seja realizada a pavimentação da Rua Domingos Rocha Santos, no Bairro 
Jardim Pinheiros. 
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 165 DE AUTORIA DO VEREADOR 
FERNANDO CUNHA
• Que a Prefeitura Municipal negocie junto a Empresa Castelo Branco a alteração 
do horário de saída do último ônibus que atende a região da Campininha, das 
17:30 horas para as 18:30 horas, a fim de atender a necessidade de vários 
moradores que estão tendo dificuldade de chegar ao Terminal as 17:30 horas, na 
volta para casa, depois do trabalho. 
LEITURA DA MOÇÃO DE PESAR DE AUTORIA DA VEREADORA
JAQUELINE JOICE BERTAPELI SANTOS À FAMÍLIA DO SENHOR JORGE 
VAZ SAMPAIO.
LEITURA DA MOÇÃO DE PESAR DE AUTORIA DA VEREADORA 
JAQUELINE JOICE BERTAPELI SANTOS À FAMÍLIA DO SENHOR 
DANIEL PEREIRA (ZUMBI).
LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSOS DE AUTORIA DO VEREADOR 
EDUARDO JOSÉ LAGO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
DE QUATRO BARRAS (PREVIBARRAS).
LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSOS DE AUTORIA DOS VEREADORES
ANTONIO CEZAR CREPLIVE E FERNANDO CUNHA AO 2º TENENTE 
LUCAS MARTINELLI.
DAS EXPLICAÇÕES PESSOAIS