sessao nº 10

Ata da Décima Reunião Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa do Primeiro Período 
da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, 
realizada às dezoito horas e quarenta minutos do dia quatorze de julho de dois mil e vinte e 
cinco, sob a Presidência do Vereador Fernando Cunha, deu-se início a Sessão, como de costume 
fez-se a oração do Pai Nosso. A Primeira Secretária, Senhora Vereadora Jacqueline Joice Bertapeli 
dos Santos, verificou a presença dos Vereadores Anderson Mendonça, Antonio Cezar Creplive, 
Eduardo José Lago, Marcel Julio Guimarães, Renato Ditadi e Thiago Henrique da Silva, houve a 
ausência justificada do vereador Sandro Eleno Andreatta conforme disposto no artigo 16, §1º, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis. O PRESIDENTE CONVIDA O PREFEITO 
MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS, EXCELENTÍSSIMO SENHOR LORENO 
BERNARDO TOLARDO, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DRA. PAULA PRISCILA 
CANDEO E O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROMOTOR DR. OCTACÍLIO 
SACERDOTE FILHO, PARA COMPOR A MESA. O PRESIDENTE SOLICITA A 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DO 
PROJETO DE LEI Nº 21/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Acrescenta 
vagas nas tabelas constantes do Anexо II- Fixa número de vagas de cada cargo para cada grupo 
ocupacional, da Lei Municipal nº 12/2001, e dá outras providências”, após a leitura o Presidente 
abre discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DO 
PROJETO DE LEI Nº 22/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Altera o inciso 
I, e suprime o inciso V do art. 4º da Lei 1.520/2022, que "Regulamenta, nos termos do art. 14, § 1º, 
inciso I, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a necessidade de avaliação de critérios 
técnicos de mérito e desempenho aos profissionais do magistério interessados na nomeação à 
direção de instituição da rede municipal de ensino, e dá outras providências"”, após a leitura o 
Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE 
SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO
TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 23/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que 
“Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 926, de 18 de 
junho de 2015”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por 
unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 24/2025 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO, que “Altera a Lei nº 94/2007 que "Institui o Conselho Municipal de 
Educação de Quatro Barras, e dá outras providências"”, após a leitura o Presidente abre discussão 
e votação, ficando aprovada por unanimidade. Em mais nada havendo na Ordem do Dia, bem como 
a ser relatado, foi encerrada a presente Sessão, cuja Ata e o Áudio, estão arquivados na íntegra nos 
anais desta Casa de Leis, a qual após ser lida, discutida e votada, será assinada pelo Senhor 
Presidente e pelo Primeiro e Segundo Secretário. 
FERNANDO CUNHA 
PRESIDENTE 
JACQUELINE JOICE BERTAPELI DOS SANTOS EDUARDO JOSÉ LAGO
1ª SECRETÁRIA 2ª SECRETÁRIO

Câmara Municipal de Quatro Barras
Plenário Giovanna dos Reis Costa
Décima Reunião Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa do 
Primeiro Período da Décima Sexta Legislatura
Quatorze de Julho de Dois Mil e Vinte e Cinco
Segunda-Feira 19h00min
➢ CONVIDA AUTORIDADES PRESENTES PARA COMPOR A MESA 
➢ ORAÇÃO DO PAI NOSSO
ORDEM DO DIA
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 21/2025 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
• Acrescenta vagas nas tabelas constantes do Anexо II- Fixa número de vagas de 
cada cargo para cada grupo ocupacional, da Lei Municipal nº 12/2001, e dá 
outras providências. 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 22/2025 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
• Altera o inciso I, e suprime o inciso V do art. 4º da Lei 1.520/2022, que 
"Regulamenta, nos termos do art. 14, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.113, de 25 de 
dezembro de 2020, a necessidade de avaliação de critérios técnicos de mérito e 
desempenho aos profissionais do magistério interessados na nomeação à direção 
de instituição da rede municipal de ensino, e dá outras providências". 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 23/2025 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
• Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei 
nº 926, de 18 de junho de 2015. 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 24/2025 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
• Altera a Lei nº 94/2007 que "Institui o Conselho Municipal de Educação de 
Quatro Barras, e dá outras providências".