sessao nº 17

Ata da Décima Sétima Reunião Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa do 
Segundo Período da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Quatro Barras, 
Estado do Paraná, realizada às dezenove horas e cinquenta minutos do dia três de 
novembro de dois mil e vinte e cinco, sob a Presidência do Vereador Fernando Cunha, deu-se 
início a Sessão. A Primeira Secretária, Senhora Vereadora Jacqueline Joice Bertapeli dos 
Santos, verificou a presença dos Vereadores Antonio Cezar Creplive, Eduardo José Lago, 
Marcel Julio Guimarães, Renato Ditadi, Sandro Eleno Andreatta e Thiago Henrique da Silva, 
houve a ausência justificada do vereador Anderson Mendonça conforme disposto no artigo 16, 
§1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA 
DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DO PROJETO DE 
LEI Nº 40/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Altera a lei nº 907/2015, 
e dá outras providências”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada 
por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 41/2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre 
o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritos, com a finalidade de 
formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos 
termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao 
desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de 
Saúde (SUS)”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por 
unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 42/2025 DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO, que “Altera a Lei Municipal nº 3/2003 que “Dispõe sobre a 
Política para o meio ambiente do Município de Quatro Barras”, unificando o Conselho 
Municipal do Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Saneamento Básico, bem como 
inserindo o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências”, após a leitura 
o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade . O PRESIDENTE 
SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO 
TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 43/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, 
que “Altera a Lei nº 907/2015, e dá outras providências”, após a leitura o Presidente abre 
discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade. . O PRESIDENTE SOLICITA A
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DO 
PROJETO DE LEI Nº 44/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Dispõe 
sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.370,00 
(quatorze mil, trezentos e setenta reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras 
providências”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por 
unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 45/2025 DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO, que “Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do 
Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba, nos 
termos da Lei Federal nº 11.10, de 6 de abril de 2005 e Decreto Federal nº 6.017, de 17 de 
janeiro de 2007”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por 
unanimidade. Em mais nada havendo na Ordem do Dia, bem como a ser relatado, foi encerrada 
a presente Sessão, cuja Ata e o Áudio, estão arquivados na íntegra nos anais desta Casa de Leis, 
a qual após ser lida, discutida e votada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Primeiro e 
Segundo Secretário. 
FERNANDO CUNHA 
PRESIDENTE 
JACQUELINE JOICE BERTAPELI DOS SANTOS EDUARDO JOSÉ LAGO
1ª SECRETÁRIA 2ª SECRETÁRIO

Câmara Municipal de Quatro Barras
Plenário Giovanna dos Reis Costa
Décima Sétima Reunião Extraordinária da Primeira Sessão 
Legislativa do Segundo Período da Décima Sexta Legislatura
Três de Novembro de Dois Mil e Vinte e Cinco
Segunda-Feira 19h00min
➢ CONVIDA AUTORIDADES PRESENTES PARA COMPOR A MESA 
➢ ORAÇÃO DO PAI NOSSO
ORDEM DO DIA
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 40/2025 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
• Altera a Lei nº 907/2015 e Lei 909/2015, e dá outras providências. 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 41/2025 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
• Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os 
Municípios do Estado do Paraná subscritos, com a finalidade de formalizar a 
constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos 
termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, 
voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no 
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 42/2025 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
• Altera a Lei Municipal nº 3/2003 que “Dispõe sobre a Política para o meio 
ambiente do Município de Quatro Barras”, unificando o Conselho Municipal do 
Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Saneamento Básico, bem como 
inserindo o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências. 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 43/2025 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
• Altera a Lei nº 907/2015 e Lei nº 909/2015, e dá outras providências. 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 44/2025 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
• Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 14.370,00 (quatorze mil, trezentos e setenta reais), ao orçamento geral do 
corrente exercício, e dá outras providências. 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 45/2025 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
• Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal 
das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos da 
Lei Federal nº 11.10, de 6 de abril de 2005 e Decreto Federal nº 6.017, de 17 de 
janeiro de 2007.