sessao nº 37

Ata da Trigésima Sétima Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa do Segundo
Período da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do 
Paraná, realizada às dezoito horas do dia oito de dezembro de dois mil e vinte e cinco, sob a 
Presidência do Vereador Fernando Cunha, deu-se início a Sessão, como de costume fez-se a oração 
do Pai Nosso. A Primeira Secretária, Senhora Vereadora Jacqueline Joice Bertapeli dos Santos, 
verificou a presença dos Vereadores Anderson Mendonça, Antonio Cezar Creplive, Eduardo José 
Lago, Marcel Julio Guimarães, Renato Ditadi, Sandro Eleno Andreatta e Thiago Henrique da Silva. 
O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DO OFÍCIO 405/2025 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO. O PRESIDENTE SOLICITA A VOTAÇÃO DA ATA DA 36ª REUNIÃO 
ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA PRIMEIRO DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE 
E CINCO, ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A VOTAÇÃO DA 
ATA DA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA PRIMEIRO DE 
DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO, ficando aprovada por unanimidade. O 
PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 48/2025 
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Ratifica a redação do contrato de consórcio 
público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) e 
autoriza o ingresso do Município no referido Consórcio”, ficando encaminhado às comissões 
permanentes. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE 
LEI Nº 49/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Altera a Lei nº 909, de 28 de 
janeiro de 2015, e dá outras providências”, ficando encaminhado às comissões permanentes. O 
PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 34/2025 
DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO JOSÉ LAGO, que “Dispõe sobre a denominação 
de logradouro público no âmbito do município de Quatro Barras, e dá outras providências”, ficando 
encaminhado às comissões permanentes. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA 
SÚMULA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA JACQUELINE JOICE BERTAPELI DOS SANTOS, que “Concede o Título de 
Cidadã Honorária do Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, à Deputada Flávia 
Francischini”, ficando encaminhado às comissões permanentes. Aberto o uso da palavra para os 
vereadores inscritos, fazem o uso da Palavra os Senhores Vereadores Thiago Henrique da Silva, 
Sandro Eleno Andreatta, Marcel Julio Guimarães, Eduardo José Lago e Renato Ditadi. O 
PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 
SEGUNDO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 39/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO, 
JÁ COM EMENDAS IMPOSITIVAS APROVADAS, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa 
do Município de Quatro Barras para o Exercício financeiro de 2026”, após a leitura o Presidente 
abre discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO 
PROJETO DE LEI Nº 46/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Esta lei tem 
por objetivo regulamentar o serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA, e os procedimentos de 
inspeção e fiscalização sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal no município 
de Quatro Barras, e dá outras providências”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, 
ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 31/2025 DE 
AUTORIA DA MESA DIRETORA, que “Dispõe sobre a Extinção dos Cargos de Jornalista e 
Gestor de Tecnologia da Informação, Criação do Cargo de Secretário da Mesa Diretiva e ampliação 
do Número de Vagas do Cargo de Advogado, e dá outras providências”, após a leitura o Presidente 
abre discussão, na qual o vereador Sandro Eleno Andreatta solicita votação em destaque por artigos, 
ocorrendo a votação dos artigos 1º e 2º, ficando aprovados por unanimidade, em seguida a votação 
do 3º artigo, ficando aprovado por sete votos favoráveis e um voto contrário do vereador Sandro 
Eleno Andreatta. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 33/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR FERNANDO CUNHA, que “Dispõe sobre a identificação eletrônica 
(microchipagem) de cães e gatos no âmbito do Município de Quatro Barras, e dá outras 
providências”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por 
unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/2025 DE 
AUTORIA DOS VEREADORES ANTONIO CEZAR CREPLIVE E FERNANDO CUNHA, 
que “Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, ao 
Senhor Alexandre Curi”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por 
unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
REQUERIMENTO Nº 09/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR SANDRO ELENO 
ANDREATTA, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por 
unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
REQUERIMENTO Nº 10/2025 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, após a leitura o 
Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE 
SOLICITA A LEITURA DAS INDICAÇÕES Nº 279 e 280 DE AUTORIA DO VEREADOR 
THIAGO HENRIQUE DA SILVA. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA 
INDICAÇÃO Nº 281 DE AUTORIA DO VEREADOR SANDRO ELENO ANDREATTA. O 
PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA MOÇÃO DE PESAR DE AUTORIA DE TODOS 
OS VEREADORES AO SENHOR DARCI AUGUSTINHO GUIMARÃES. O PRESIDENTE 
SOLICITA A LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSOS DE AUTORIA DO VEREADOR 
FERNANDO CUNHA À SENHORA GIULIANNA ZANCHETTIN DE LIMA. O 
PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSOS DE AUTORIA DA 
VEREADORA JACQUELINE JOICE BERTAPELI DOS SANTOS À DELEGADA 
GESSICA FEITOSA MORAES ANDRADE. Em mais nada havendo na Ordem do Dia, bem 
como a ser relatado, foi encerrada a presente Sessão, cuja Ata e o Áudio, estão arquivados na íntegra 
nos anais desta Casa de Leis, a qual após ser lida, discutida e votada, será assinada pelo Senhor 
Presidente e pelo Primeiro e Segundo Secretário. 
FERNANDO CUNHA 
PRESIDENTE 
JACQUELINE JOICE BERTAPELI DOS SANTOS EDUARDO JOSÉ LAGO
1ª SECRETÁRIA 2ª SECRETÁRIO

Câmara Municipal de Quatro Barras
Plenário Giovanna dos Reis Costa
Trigésima Sétima Reunião Ordinária da Primeira Sessão 
Legislativa
do Segundo Período da Décima Sexta Legislatura
Oito de dezembro de Dois Mil e Vinte e Cinco
Segunda-Feira 18h00min
Sumário:
➢ CONVIDA AUTORIDADES PRESENTES PARA COMPOR A MESA
➢ ORAÇÃO DO PAI NOSSO
➢ CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
➢ TRIBUNA LIVRE (Conforme Art. 89 do RI)
EXPEDIENTE 
1. VOTAÇÃO DA ATA 36ª REUNIÃO ORDINÁRIA 01/12/2025
2. VOTAÇÃO DA ATA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 01/12/2025
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 48/2025 – AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO – ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES 
• Ratifica a redação do contrato de consórcio público e do Estatuto Social do 
Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o 
ingresso do Município no referido Consórcio. 
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 49/2025 – AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO – ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES 
• Altera a Lei nº 909, de 28 de janeiro de 2015, e dá outras providências. 
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 34/2025 – AUTORIA DO
VEREADOR EDUARDO JOSÉ LAGO – ENCAMINHAMENTO AS 
COMISSÕES 
• Dispõe sobre a denominação de logradouro público no âmbito do município de 
Quatro Barras, e dá outras providências. 
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
21/2025 – AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE JOICE BERTAPELI 
DOS SANTOS – ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES 
• Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Quatro Barras, Estado 
do Paraná, à Deputada Flávia Francischini. 
• USO DA PALAVRA DOS VEREADORES INSCRITOS (5 MINUTOS 
CONFORME §2 DO ART. 69 DO REGIMENTO INTERNO).
ORDEM DO DIA
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO 
DO PROJETO DE LEI Nº 39/2025 – AUTORIA DO EXECUTIVO – JÁ COM 
EMENDAS IMPOSITIVAS APROVADAS
• Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Quatro Barras para o 
Exercício financeiro de 2026. 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 46/2025 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
• Esta lei tem por objetivo regulamentar o serviço de Inspeção Municipal –
SIM/POA, e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária em 
estabelecimentos de produtos de origem animal no município de Quatro Barras, 
e dá outras providências. 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO 
DO PROJETO DE LEI Nº 31/2025 – AUTORIA DA MESA DIRETORA 
• Dispõe sobre a Extinção dos Cargos de Jornalista e Gestor de Tecnologia da 
Informação, Criação do Cargo de Secretário da Mesa Diretiva e ampliação do 
Número de Vagas do Cargo de Advogado, e dá outras providências. 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 33/2025 – AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO 
CUNHA 
• Dispõe sobre a identificação eletrônica (microchipagem) de cães e gatos no 
âmbito do Município de Quatro Barras, e dá outras providências. 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/2025 – AUTORIA DOS VEREADORES 
ANTONIO CEZAR CREPLIVE E FERNANDO CUNHA
• Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Quatro Barras, Estado 
do Paraná, ao Senhor Alexandre Curi. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 09/2025 –
AUTORIA DO VEREADOR SANDRO ELENO ANDREATTA
• Cadastro e atualização do sistema para que conste na listagem oficial o CEP da 
Rua Emília Andreatta Barros, localizada no Bairro Borda do Campo.
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 10/2025 –
AUTORIA DA MESA DIRETORA
•Instauração do processo administrativo destinado à realização do certame;
•Designação da Comissão Organizadora do Concurso;
•Contratação de instituição especializada para a execução do concurso público, 
mediante o devido processo licitatório;
•Publicação do edital e execução de todas as fases do certame até sua homologação 
final.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 279 DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO 
HENRIQUE DA SILVA
• Para que seja efetuada a reparação da iluminação pública na rua 12 de Outubro, 
em frente ao número 601, no bairro Jardim Menino Deus. 
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 280 DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO 
HENRIQUE DA SILVA
• Para que seja efetuada a reparação da iluminação pública na rua Papa João XXIII, 
em frente ao número 1625, no bairro Jardim Menino Deus. 
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 281 DE AUTORIA DO VEREADOR SANDRO 
ELENO ANDREATTA
• Substituição de lâmpadas queimadas e manutenção preventiva e corretiva do 
sistema de iluminação pública em todos os bairros do Município de Quatro 
Barras, especificamente nos seguintes locais: Rua Miguel Macuim em frente ao 
número 103, na curva após a decida do Bracajuvava, antes da entrada no Bairro 
Jardim das Acácias. 
LEITURA DA MOÇÃO DE PESAR DE AUTORIA DE TODOS OS 
VEREADORES AO SENHOR DARCI AUGUSTINHO GUIMARÃES.
LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSOS DE AUTORIA DO VEREADOR 
FERNANDO CUNHA À SENHORA GIULIANNA ZANCHETTIN DE LIMA.
LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSOS DE AUTORIA DA VEREADORA 
JACQUELINE JOICE BERTAPELI DOS SANTOS À DELEGADA GESSICA 
FEITOSA MORAES ANDRADE.
DAS EXPLICAÇÕES PESSOAIS