sessao nº 5

Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
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CNPJ 02.177.287/0001-55
Ata da Quinta Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa do Terceiro Período da 
Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, 
realizada às dezoito horas do dia vinte e três março de dois mil e vinte e seis, sob a 
Presidência do Vereador Fernando Cunha, deu-se início a Sessão, como de costume fez-se a 
oração do Pai Nosso. A Primeira Secretária, Senhora Vereadora Jacqueline Joice Bertapeli dos 
Santos, verificou a presença dos Vereadores Anderson Mendonça, Antonio Cezar Creplive, 
Eduardo José Lago, Marcel Julio Guimarães, Renato Ditadi, Sandro Eleno Andreatta e Thiago 
Henrique da Silva. O PRESIDENTE CONVIDA O SECRETÁRIO MUNICIPAL, SENHOR 
NEIVO BERALDIN E O EXCELENTÍSSIMO SENHOR LORENO BERNARDO 
TOLARDO, PREFEITO MUNICIPAL, PARA COMPOR A MESA. O PRESIDENTE 
SOLICITA A VOTAÇÃO DA ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA 
NO DIA DEZESSEIS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS, ficando aprovada por 
unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE 
LEI Nº 07/2026 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Institui o Conselho de 
Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e de Inovação, cria o Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e de Inovação e autoriza a criação do Plano de 
Desenvolvimento, e dá outras providências”, ficando encaminhado às comissões permanentes.O 
PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 02/2026 
DE AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON MENDONÇA, que “Concede o Título de 
Servidor Público Padrão a senhora; Meri do Rocio de Oliveira Pedroso, Servidora Pública 
Municipal na Ativa, com o Cargo de Merendeira, Lotado na Secretaria Municipal de Educação, 
da Prefeitura Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná”, ficando encaminhado às comissões 
permanentes. Aberto o uso da palavra para os vereadores inscritos, fazem o uso da Palavra os 
Senhores Anderson Mendonça, Thiago Henrique da Silva, Marcel Julio Guimarães, Renato 
Ditadi e Eduardo José Lago. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 06/2026 
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Altera a Lei nº 1593/2023 que "Cria os 
componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, 
define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança 
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Alimentar e Nutricional", acrescentando os arts. 11-A, 11-B, 11-C e 11-D ao Capítulo III "Das 
Disposições Gerais e Transitórias, instituindo o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional, e demais providências”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando 
aprovado por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 
24 DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO JOSÉ LAGO. O PRESIDENTE 
SOLICITA A LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 25 DE AUTORIA DO VEREADOR 
SANDRO ELENO ANDREATTA. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA 
INDICAÇÃO Nº 26 DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO CUNHA. O 
PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DAS INDICAÇÕES Nº 27, 29 E 30 DE 
AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS. O PRESIDENTE 
SOLICITA A LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 28 DE AUTORIA DO VEREADOR
RENATO DITADI. Em mais nada havendo na Ordem do Dia, bem como a ser relatado, foi 
encerrada a presente Sessão, cuja Ata e o Áudio, estão arquivados na íntegra nos anais desta Casa 
de Leis, a qual após ser lida, discutida e votada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo 
Primeiro e Segundo Secretário. 
FERNANDO CUNHA
PRESIDENTE
JACQUELINE JOICE BERTAPELI DOS SANTOS EDUARDO JOSÉ LAGO
1ª SECRETÁRIA 2ª SECRETÁRIO

 
Câmara Municipal de Quatro Barras
Plenário Giovanna dos Reis Costa
Quinta Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa 
Do Terceiro Período da Décima Sexta Legislatura
Vinte e três de março de Dois Mil e Vinte e Seis
Segunda-Feira 18h00min
Sumário:
➢ CONVIDA AUTORIDADES PRESENTES PARA COMPOR A MESA
➢ ORAÇÃO DO PAI NOSSO
➢ CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
➢ TRIBUNA LIVRE (Conforme Art. 89 do RI)
EXPEDIENTE
1. VOTAÇÃO DA ATA 04ª REUNIÃO ORDINÁRIA 16/03/2026
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 02/2026 – AUTORIA DO 
VEREADOR ANDERSON MENDONÇA – ENCAMINHAMENTO AS 
COMISSÕES 
• Concede o Título de Servidor Público Padrão a senhora Meri do Rocio de 
Oliveira Pedroso, Servidora Pública Municipal na Ativa, com o Cargo de 
Merendeira, Lotado na Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura 
Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná. 
• USO DA PALAVRA DOS VEREADORES INSCRITOS (5 MINUTOS 
CONFORME §2 DO ART. 69 DO REGIMENTO INTERNO).
ORDEM DO DIA
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 06/2026 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
• Altera a Lei nº 1593/2023 que "Cria os componentes municipais do Sistema 
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, define os parâmetros 
para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar 
e Nutricional", acrescentando os arts. 11-A, 11-B, 11-C e 11-D ao Capítulo III 
"Das Disposições Gerais e Transitórias, instituindo o Fundo Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional, e demais providências". 
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 24 DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO 
JOSÉ LAGO
• Indicação para que seja realizada a troca das lâmpadas queimadas no poste 
localizado em frente à Igreja Pentecostal Unida do Brasil, no bairro Pinheirinho, 
contemplando tanto a iluminação da via pública quanto a área interna do pátio 
da igreja.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 25 DE AUTORIA DO VEREADOR SANDRO 
ELENO ANDREATTA
• Que seja providenciada a aquisição de carrinhos de transporte infantil, com o 
objetivo de atender às necessidades de deslocamento seguro de crianças no 
âmbito de creches e instituições educacionais.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 26 DE AUTORIA DO VEREADOR
FERNANDO CUNHA 
• Que a Prefeitura Municipal, a fim de trazer maior segurança para os servidores e 
frequentadores do teatro existente na Praça Céu Menino Deus, realize a 
implantação e manutenção da iluminação pública dos corredores que dão acesso 
ao referido teatro, bem como, de todo o complexo existente ao redor.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 27 DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO 
HENRIQUE DA SILVA 
• Indico ao Poder Executivo que, por meio do setor de meio ambiente, 
providencie a instalação de uma lixeira comunitária em um local estratégico no 
bairro Pocinho, com o objetivo de solucionar os problemas enfrentados pela 
comunidade em relação à coleta de lixo.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 28 DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO 
DITADI
• Para que o município crie um espaço adequado para a destinação de resíduos 
fruto de jardinagem e afins.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 29 DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO 
HENRIQUE DA SILVA 
• Indico ao Poder Executivo, em parceria com a Viação Castelo Branco, a 
realização de um estudo para a implementação de uma rota que atenda os bairros 
Estrada do Pocinho, Monte Alegre e Portal da Graciosa, com o objetivo de 
contemplar os moradores que ainda não conseguem usufruir do programa de 
transporte público Joião.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 30 DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO 
HENRIQUE DA SILVA 
• Solicito que o Poder Executivo, por meio da secretaria competente, avalie a 
situação dos CEPs nas estradas rurais, com a finalidade de atribuir um CEP 
específico e distinto para cada via nos bairros Palmitalzinho, Ribeirão do Tigre, 
Monte Alegre e Estrada do Pocinho.
DAS EXPLICAÇÕES PESSOAIS