sessao nº 36

pia Câmara Municipal
Quatro Barras Parana
Ata da Trigésima Sexta Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa do Quarto
Período da Décima Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado
do Paraná, realizada às dezoito horas do dia vinte e um de novembro de dois mil e vinte e
dois, sob a Presidência do Vereador Eduardo José Lago, deu-se início a Sessão, como de costume
fez-se a oração do Pai Nosso. Após. cumprido dispositivo Regimental o Primeiro Secretário.
Senhor Vereador Kayo Augustus Santos, verificou a presença dos Vereadores. André Luiz
Barcia da Silva, Edson dos Santos Paula, Gilson Rodrigues Cordeiro, Lucinéia Alves da Silva e
Sandro Eleno Andreatta, houve a ausência justificada dos vereadores Anderson Mendonça e
Antonio Cezar Creplive, conforme disposto no artigo 17, 81º, do Regimento Interno desta Casa
de Leis. O PRESIDENTE SOLICITA AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE PROCEDA
COM A LEITURA DA CARTA DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL IZAIR
LAGO AOS VEREADORES DESTA CASA DE LEIS. O PRESIDENTE SOLICITA A
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA 35º REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO
DIA SETE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, após a leitura o Presidente
abre discussão e votação. ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA 22º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA NO DIA OITO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, após a
leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade. O
PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA 23º REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA OITO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E
VINTE E DOIS, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por
unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE
LEI Nº 039/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, PARA APRESENTAÇÃO
DE EMENDAS CONFORME $ 1º ART 152 DO REGIMENTO INTERNO (JÁ COM
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS). que
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Quatro Barras para o Exercício Financeiro
de 20237. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE
LEI Nº 041/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, PARA APRESENTAÇÃO
DE EMENDAS CONFORME $ 1º ART 152 DO REGIMENTO INTERNO (JÁ COM
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS). que
Rua 25 de Janeiro, 448 — Centro — CEP 83420-000 — Quatro Barras — PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato(Dcamaraguatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
Câmara Municipal
“A Quatro Barras | Paraná
“Autoriza dispositivos da Lei Municipal nº 1445. de 25 de outubro de 2021, que "Dispõe sobre
o Plano Plurianual - PPA 2022-2025 para o Município de Quatro Barras, Estado do Paraná.
estabelece outras providências”. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA
DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2022 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO, que “Altera a Lei nº 38/2001 que “Dispõe sobre o Código Tributário do
Município de Quatro Barras, e dá outras providências”, ficando encaminhado às comissões
permanentes. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE
LEI Nº 049/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, nos limites de
sua jurisdição, como meio auxiliar de fiscalização e/ou arrecadação de tributos de sua
competência”, ficando encaminhado às comissões permanentes. O PRESIDENTE SOLICITA
A LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2022 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Altera a Lei 12/99 que “Dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”, ficando
encaminhado às comissões permanentes. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA
SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 051/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
920.557,77 (novecentos e vinte e mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e sete
centavos), ao orçamento geral do corrente exercício. e dá outras providências”, ficando
encaminhado às comissões permanentes. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA
SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 54/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR
ANDERSON MENDONÇA, que “Institui o “Dia da Pesca e do Pescador” no âmbito do
Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, e dá outras providências”, ficando encaminhado
às comissões permanentes. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DO
REQUERIMENTO Nº 25/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR SANDRO ELENO
ANDREATTA, ficando encaminhado às comissões permanentes. O PRESIDENTE
SOLICITA A LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 0100/2022, 101/2022 e 102/2022 DE
AUTORIA DO VEREADOR KAYO AUGUSTUS SANTOS, ficando encaminhado às
comissões permanentes. O PRESIDENTE SOLICITA AO PRIMEIRO SECRETÁRIO
QUE PROCEDA COM A LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSOS DE AUTORIA DO
Rua 25 de Janeiro, 448 — Centro - CEP 83420-000 — Quatro Barras — PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contatoDcamaraquatrobarras.pr.gov.br
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Câmara Municipa
Quatro Barras | Paraná
VEREADOR KAYO AUGUSTUS SANTOS AO SENHOR GERSON GONÇALVES DA
SILVA E SEUS ATLETAS GABRIEL BENICIOS TENORIO LEITE E MARIA
VITÓRIA DA SILVA SANTOS, ficando encaminhado às comissões permanentes. Aberto o
uso da palavra para os vereadores inscritos, faz o uso da Palavra os Senhores Vereadores Sandro
Eleno Andreatta e Kayo Augustus Santos. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFIVATIVA Nº 01/2022 AO PROJETO
DE LEI Nº 033/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. após a leitura o Presidente
abre discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO
PROJETO DE LEI Nº 033/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, JÁ COM
EMENDA APROVADA, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”, após a leitura o
Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE
SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO
TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 043/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,
que “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no
Município de Quatro Barras/PR e fiscalização, e dá outras providências”. após a leitura o
Presidente abre discussão e votação. ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE
SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO
TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 045/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,
que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
715.000,00 (setecentos e quinze mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras
providências”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por
unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 046/2022 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO, que “Altera a Lei nº 907/2015 que “Dispõe sobre o sistema geral
de classificação de cargos do Poder Executivo municipal, fixa número de vagas, níveis de
vencimento e dá outras providências”. após a leitura o Presidente abre discussão e votação.
ficando aprovada por unanimidade. Aberta as Explicações Pessoais fez o uso da palavra a
senhora Rita de Cassia, e os Senhores Vereadores Sandro Eleno Andreatta e Kayo Augustus
Rua 25 de Janeiro, 448 — Centro - CEP 83420-000 — Quatro Barras — PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato(Dcamaraquatrobarras.pr.gov.br
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am) Câmara Municipal
Quatro Barras | Porana
Santos. Em mais nada havendo na Ordem do Dia. bem como a ser relatado, foi encerrada a
presente Sessão. cuja Ata e o Áudio. estão arquivados na integra nos anais desta Casa de Leis, a
qual após ser lida, discutida e votada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Primeiro e
PRESIDENTE
Segundo Secretário.
AUGUSTUS SANTOS ASbbáson virnfca—
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Rua 25 de Janeiro, 448 — Centro - CEP 83420-000 — Quatro Barras — PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato(Dcamaraguatrobarras.pr. gov.br
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Câmara Municipal de Quatro Barras
Plenário Giovanna dos Reis Costa
Trigésima Sétima Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa 
do Quarto Período da Décima Quinta Legislatura
Vinte e Um de Novembro de Dois Mil e Vinte e Dois
Segunda-Feira 18h00min
Sumário:
➢ CONVIDA AUTORIDADES PRESENTES PARA COMPOR A MESA
➢ ORAÇÃO DO PAI NOSSO
➢ CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
1. Do Expediente 
1.1 Verificação De Quórum
1.2 Leitura E Votação De Atas
1.3 Leitura De Preposições E Respectivos Encaminhamentos
1.4 Tribuna Livre 
2. Da Ordem Do Dia
2.1 Leitura, Discussão E Votação 
2.1.2 O (a) Presidente determinará a leitura, pelo 1º Secretário (a), da súmula da 
matéria a ser apreciada constante da Ordem do Dia, anunciará o início e encerramento 
da discussão, comandará a votação e declarará a matéria aprovada ou rejeitada de 
acordo com o resultado apurado
3. Das Explicações Pessoais
3.1 O (a) Vereador terá o prazo de três minutos para manifestar-se, sobre atitudes pessoais 
por ele ou por outros Vereadores (as) assumidas durante a sessão ou no exercício do 
mandato, devendo inscrever-se em livro próprio, antes do término da Ordem do Dia
EXPEDIENTE
1. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA 07/11/2022
2. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 08/11/2022
3. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA 23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 08/11/2022
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 039/2022 – AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO – PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS CONFORME § 1º ART 152 DO 
REGIMENTO INTERNO (JÁ COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTOS)
• Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Quatro Barras para o Exercício Financeiro de 
2023.
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 041/2022 – AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO – PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS CONFORME § 1º ART 152 DO 
REGIMENTO INTERNO (JÁ COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTOS)
• Autoriza dispositivos da Lei Municipal nº 1445, de 25 de outubro de 2021, que "Dispõe sobre o 
Plano Plurianual - PPA 2022-2025 para o Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, 
estabelece outras providências".
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2022 – AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO – ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES
• Altera a Lei nº 38/2001 que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quatro Barras, e 
dá outras providências.”
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2022 – AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO – ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES
• Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar distribuição gratuita de prêmios mediante 
sorteio, nos limites de sua jurisdição, como meio auxiliar de fiscalização e/ou arrecadação de 
tributos de sua competência.
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2022 – AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO – ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES
• Altera a Lei 12/99 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das 
Autarquias e das Fundações Municipais.”
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 051/2022 – AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO – ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES
• Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 920.557,77 
(novecentos e vinte e mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos), ao 
orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 25/2022 – AUTORIA DO VEREADOR SANDRO ELENO 
ANDREATTA – ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES
• Que a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, envie cópia na integra do boletim de 
ocorrência do assalto ocorrido a dias atrás no Céu das Artes, em Borda do Campo.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 100/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR KAYO AUGUSTUS 
SANTOS – ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES
• Que seja feita a instalação de uma lombada ou redutor de velocidade na Rua Nilo Favaro 
próximo à esquina com a Rua Manuel Alves Cordeiro.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 101/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR KAYO AUGUSTUS 
SANTOS – ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES
• Seja feita a reforma ou reparo na calçada na Av. Dom Pedro II em frente ao N°610.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 102/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR KAYO AUGUSTUS 
SANTOS – ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES
• Seja feita a manutenção para correção de erosão na via destinada a veículos e no meio fio, 
situado na Rua das Aleluias esquina com a Rua das Camélias no Bairro Itapira.
LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSOS DE AUTORIA DO VEREADOR KAYO AUGUSTUS 
SANTOS AO SENHOR GERSON GONCALVES DA SILVA E SEUS ATLETAS GABRIEL 
BENICIOS TENORIO LEITE E MARIA VITÓRIA DA SILVA SANTOS – ENCAMINHAMENTO 
AS COMISSÕES
• USO DA PALAVRA DOS VEREADORES INSCRITOS
ORDEM DO DIA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA 01/2022 AO PROJETO 
DE LEI Nº 033/2022 – AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO CEZAR CREPLIVE
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE 
LEI Nº 033/2022 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - COM OU SEM EMENDA
• Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 
2023 e dá outras providências.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE 
LEI Nº 043/2022 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
• Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de 
Quatro Barras/PR e fiscalização, e dá outras providências.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE 
LEI Nº 045/2022 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
• Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 715.000,00 
(setecentos e quinze mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras
providências.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE 
LEI Nº 046/2022 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
• Altera a Lei nº 907/2015 que “Dispõe sobre o sistema geral de classificação de cargos do Poder 
Executivo municipal, fixa número de vagas, níveis de vencimento e dá outras providências.
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