sessao nº 1

Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@quatrobarras.pr.leg.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
Ata da Primeira Reunião Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa do Quinto Período 
da Décima Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, 
realizada às nove horas do dia onze de janeiro de dois mil e vinte e três, sob a Presidência do 
Vereador Antonio Cezar Creplive, deu-se início a Sessão, como de costume fez-se a oração do Pai 
Nosso. Após, cumprido dispositivo Regimental o Primeiro Secretário, Senhor Vereador Anderson 
Mendonça, verificou a presença dos Vereadores, André Luiz Barcia da Silva, Edson dos Santos 
Paula, Eduardo José Lago, Kayo Augustus Santos, Gilson Rodrigues Cordeiro, Lucinéia Alves da 
Silva e Sandro Eleno Andreatta. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 01/2023 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Autoriza o reajuste sobre os valores dos 
vencimentos dos servidores municipais ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares, 
agentes comunitários de saúde, agente de combate às endemias e médicos do programa da saúde da 
família, e da remuneração dos cargos em comissão, e dá outras providências”, após a leitura o 
Presidente abre discussão e votação na qual o vereador Sandro Eleno Andreatta solicita que o Art. 
III seja votado em destaque, o Presidente abre discussão e votação do Art. III do Projeto de Lei Nº 
01/2023, ficando aprovado por sete votos favoráveis e um voto contrário do Vereador Sandro Eleno 
Andreatta. Após, é realizada a votação do projeto, ficando aprovado por unanimidade. O 
PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 
PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 02/2023 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO, que “Altera a Lei nº 1390/2021 que ‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder ‘Cartão Cesta Básica’ e ‘Cesta Natalina’ aos servidores públicos do município de Quatro 
Barras, e dá outras providências’”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando 
aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 03/2023 DE
AUTORIA DA MESA DIRETORA, que “Autoriza o reajuste sobre os valores dos vencimentos 
dos cargos de provimento efetivo e de comissão do Poder Legislativo Municipal e dá outras 
providências”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por 
unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 04/2023 DE AUTORIA DA 
MESA DIRETORA, que “Concede revisão geral anual na forma do inciso x do artigo 37 da 
Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@quatrobarras.pr.leg.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
Constituição Federal ao subsídio dos vereadores e dá outras providências”, após a leitura o 
Presidente abre discussão e votação, ficando aprovado por seis votos favoráveis e dois votos 
contrários dos Vereadores André Luiz Barcia da Silva e Sandro Eleno Andreatta. O PRESIDENTE 
SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO 
TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 05/2023 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, que 
“Autoriza o reajuste sobre os valores dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
Municipais, e dá outras providências”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando 
aprovado por seis votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores André Luiz Barcia da 
Silva e Sandro Eleno Andreatta. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DA RESOLUÇÃO Nº 01/2023 DE 
AUTORIA DA MESA DIRETORA, que “Modifica o valor constante no Artigo 3º da Resolução 
01/2016, que ‘Institui o Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos Municipais do Quadro de 
Provimento Efetivo e do Quadro de Provimento em Comissão do Poder Legislativo do Município 
de Quatro Barras, Estado do Paraná, nas condições que específica, e dá outras providências’, e dá 
outras providências”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por 
unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 01/2023 DE AUTORIA DA 
MESA DIRETORA, que “Altera a lei 691/2011 conforme disposto em seus artigos, cria, cargos e 
funções, atualiza tabelas e anexos, e dá outras providências”, após a leitura o Presidente abre 
discussão e votação, na qual o Vereador Kayo Augustus Santos solicita que o Art. II seja votado 
em destaque, o Presidente abre discussão e votação do Art. II do Projeto de Lei Nº 01/2023, ficando 
aprovado por unanimidade. Após, é realizada a votação do projeto, ficando aprovado por cinco 
votos favoráveis e quatro votos contrários dos Vereadores André Luiz Barcia da Silva, Sandro Eleno 
Andreatta, Kayo Augustus Santos e Edson dos Santos Paula. O PRESIDENTE SOLICITA A
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO 
PROJETO DE LEI Nº 02/2023 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, que “Dispõe sobre a 
verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar dos vereadores no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal e dá outras providências”, após a leitura o Presidente abre discussão e 
votação, ficando aprovado por cinco votos favoráveis e três votos contrários dos Vereadores André 
Luiz Barcia da Silva, Sandro Eleno Andreatta e Kayo Augustus Santos. Em mais nada havendo na 
Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@quatrobarras.pr.leg.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
Ordem do Dia, bem como a ser relatado, foi encerrada a presente Sessão, cuja Ata e o Áudio, estão 
arquivados na íntegra nos anais desta Casa de Leis, a qual após ser lida, discutida e votada, será 
assinada pelo Senhor Presidente e pelo Primeiro e Segundo Secretário. 
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
PRESIDENTE
ANDERSON MENDONÇA LUCINÉIA ALVES DA SILVA
1ª SECRETÁRIO 2ª SECRETÁRIA

Câmara Municipal de Quatro Barras
Plenário Giovanna dos Reis Costa
Primeira Reunião Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa 
do Quinto Período da Décima Quinta Legislatura
Onze de Janeiro de Dois Mil e Vinte e Três
Quarta-Feira 09h00min
➢ CONVIDA AUTORIDADES PRESENTES PARA COMPOR A MESA
➢ ORAÇÃO DO PAI NOSSO
ORDEM DO DIA
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO 
DE LEI Nº 01/2023 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
• Autoriza o reajuste sobre os valores dos vencimentos dos servidores municipais ativos, inativos, 
pensionistas, conselheiros tutelares, agentes comunitários de saúde, agente de combate às 
endemias e médicos do programa da saúde da família, e da remuneração dos cargos em comissão, 
e dá outras providências.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO 
DE LEI Nº 02/2023 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
• Altera a Lei nº 1390/2021 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder “Cartão Cesta 
Básica” e “Cesta Natalina” aos servidores públicos do município de Quatro Barras, e dá outras 
providências.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO 
DE LEI Nº 01/2023 – AUTORIA DA MESA DIRETORA
• Altera a lei 691/2011 conforme disposto em seus artigos, cria, cargos e funções, atualiza tabelas 
e anexos, e dá outras providências.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO 
DE LEI Nº 02/2023 – AUTORIA DA MESA DIRETORA
• Dispõe sobre a verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar dos vereadores no 
âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO 
DE LEI Nº 03/2023 – AUTORIA DA MESA DIRETORA 
• Autoriza o reajuste sobre os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e de 
comissão do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO 
DE LEI Nº 04/2023 – AUTORIA DA MESA DIRETORA 
• Concede revisão geral anual na forma do inciso x do artigo 37 da Constituição Federal ao 
subsídio dos vereadores e dá outras providências.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO 
DE LEI Nº 05/2023 – AUTORIA DA MESA DIRETORA 
• Autoriza o reajuste sobre os valores dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
Municipais, e dá outras providências.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DA RESOLUÇÃO 
Nº 01/2023 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA 
• Modifica o valor constante no Artigo 3º da Resolução 01/2016, que “Institui o Auxílio 
Alimentação aos Servidores Públicos Municipais do Quadro de Provimento Efetivo e do Quadro 
de Provimento em Comissão do Poder Legislativo do Município de Quatro Barras, Estado do 
Paraná, nas condições que específica, e dá outras providências”, e dá outras providências.